O orçamento é um instrumento de planejamento que tem por finalidade
a definição de metas e a priorização de riscos fiscais.
a regionalização de diretrizes e a contratação de crédito ilimitado.
a previsão da receita e a fixação da despesa.
a fixação da receita e a estimativa da despesa.
Nas tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária é obrigatório que constem, além das estimativas de receita e despesa, em colunas distintas e para fins de comparação, exceto:
A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.
A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.
A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
A despesa realizada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
O Prefeito do Município de Planície Dourada elaborou a proposta orçamentária para o exercício seguinte e a encaminhou à Câmara Municipal para deliberação. No entanto, ao invés de um único projeto de lei, o chefe do Executivo optou por enviar três propostas distintas: uma contendo apenas as estimativas de receita e despesa da Prefeitura (Executivo), outra com as dotações da Câmara de Vereadores (Legislativo) e uma terceira específica para as autarquias municipais. Além disso, dentro do projeto referente ao Executivo, foram inseridos artigos que previam o aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o próximo ano. À luz da doutrina orçamentária, a conduta do Prefeito violou diretamente:
O princípio da Unidade, apenas.
Os princípios da Anualidade e da Exclusividade.
Os princípios da Unidade e da Exclusividade.
Os princípios da Universalidade e do Orçamento Bruto.
O princípio da Exclusividade, apenas.
Assinale a única alternativa que apresentam informações que NÃO devem constar na proposta orçamentária:
Gastos com juros da dívida pública.
Recursos destinados para aquisição de material de consumo.
Receita prevista com operação de crédito e venda de bens imóveis.
Dotação para a realização de obras públicas.
Receitas e despesas extraorçamentárias.
Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Legislativo verificou as seguintes situações:
I - Equívoco na estimativa da Receita Orçamentária, prevendo um valor superior ao valor que deveria constar na proposta.
II - Como forma de compensar a redução da receita, o Poder Legislativo pretende reduzir a dotação para serviços da dívida (juros da dívida pública).
III - A proposta orçamentária contém um montante de valor para posterior abertura de crédito adicional suplementar.
Com base nas normas brasileiras de contabilidade, é CORRETO afirmar que:
A receita orçamentária pode ser reduzida somente mediante constatação de erro. A dotação para serviços da dívida não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. É permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.
A receita orçamentária pode ser reduzida somente mediante constatação de erro. A dotação para serviços da dívida pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. É permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.
A receita orçamentária pode ser reduzida somente mediante constatação de erro. A dotação para serviços da dívida pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. Não é permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.
A receita orçamentária não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. A dotação para serviços da dívida pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. É permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.
A receita orçamentária não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. A dotação para serviços da dívida não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. Não é permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.
O processo orçamentário é um ciclo composto por diversas fases interdependentes e complementares. Uma dessas fases é o(a):
Planejamento estratégico, voltado exclusivamente para a iniciativa privada.
Arrecadação tributária, desvinculada da programação da despesa pública.
Elaboração da proposta orçamentária, observando as diretrizes legislativas.
Fixação discricionária da receita, sem observância de limites legais.
O Município de Alfa decidiu implantar um novo sistema de transporte coletivo. Para isso, a Secretaria de Planejamento elaborou um programa de investimentos, com metas e valores estimados. A proposta foi encaminhada ao Legislativo, para análise da compatibilidade do projeto com as previsões de receita.
Esse procedimento caracteriza uma função típica do orçamento público relacionada à (ao):
abertura de créditos suplementares para cobrir despesas imprevistas durante a execução do orçamento.
autorização de empenhos obrigatórios em favor de políticas públicas com previsão no plano diretor municipal.
planejamento das ações governamentais com base em escolhas financeiras.
controle dos órgãos legislativos sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
descentralização da execução orçamentária entre entes federativos para viabilizar transferências voluntárias.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á entre outros documentos das Tabelas Explicativas. Quanto a este item é correto afirmar que constarão de:
A receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
A receita arrecadada no último exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
A receita arrecadada no semestre de exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
A receita arrecadada nos três semestres de exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
Para a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital a ser aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
Certo
Errado
O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal _________________, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, até 31 de julho e devolvido para sanção até 31 de agosto.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
o projeto de Plano Plurianual.
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
o projeto de Lei Orçamentária.
o projeto de Lei de Isenções Fiscais Anuais.
O processo de elaboração da proposta orçamentária é desenvolvido através do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
A etapa em que são definidas as estratégias desse processo com a identificação das etapas, produtos e agentes responsáveis denomina-se
definição de macrodiretrizes.
captação da proposta quantitativa.
revisão da estrutura programática.
análise e ajuste da proposta quantitativa.
planejamento do processo de elaboração.
A proposta orçamentária é o instrumento legal elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado para apreciação do Poder Legislativo. A proposta deve guardar relação com os valores arrecadados e dispendidos nos exercícios anteriores, assim como mudanças na legislação e possíveis variações que possam refletir no orçamento a ser aprovado. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária:
I - Durante a análise da proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo, é possível o remanejamento de despesas com serviços de terceiros para despesas de capital.
II - Não é permitida a anulação da despesa com serviço da dívida, por iniciativa do Poder Legislativo, para realocar o valor em outra dotação.
III - Poderá constar na proposta orçamentária montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorização para realização de operação de crédito.
IV - Na proposta orçamentária as receitas devem constar pelos seus valores líquidos, já descontados valores repartidos com outros entes ou custos para sua arrecadação.
Estão corretas:
Somente as afirmativas I, II e III.
Somente as afirmativas I, II e IV.
Somente as afirmativas I, III e IV.
Somente as afirmativas II, III e IV.
Todas as afirmativas.
O setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação dos projetos a serem conduzidos e implementados no âmbito dessa pasta no próximo exercício financeiro, bem como a promover o levantamento dos respectivos custos, de modo a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo federal. Um desses projetos deveria se estender por mais de um exercício financeiro, o que gerou dúvidas na forma de retratá-lo na programação orçamentária do Ministério Y.
Após analisar a sistemática vigente e considerar as características do projeto, o setor concluiu corretamente que as despesas com o projeto para os exercícios financeiros seguintes:
podem ser previstas na lei orçamentária anual;
somente podem ser previstas no plano plurianual;
somente devem ser objeto da lei de diretrizes orçamentárias que abranja o respectivo período;
devem ser objeto de créditos adicionais tão logo finde o primeiro exercício financeiro de sua execução;
devem ser previstas no plano plurianual e contempladas na lei orçamentária anual de cada exercício financeiro, sendo vedado que lei desta natureza abranja mais de um exercício.
Acerca da elaboração da proposta orçamentária e das previsões plurianuais, conforme Lei nº 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:
Um biênio.
Um triênio.
Um quadriênio.
Um quinquênio.
Na preparação da proposta orçamentária anual, é relativa a necessidade de realizar o levantamento e diagnóstico dos problemas, necessidades e potencialidades dos diversos setores do município, assim como a participação de uma equipe multi-profissional e setorial, sendo possível a apresentação de projeções com base no resultado do processo anterior. Além disso, a proposta orçamentária tem a possibilidade de cumprir os princípios da unidade, universalidade e anualidade estabelecidos pela legislação.
Certo
Errado
Com relação à elaboração da proposta orçamentária, presente no capítulo II do título II da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta:
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um Biênio.
Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.
Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Em uma pequena cidade chamada Villa Nova, o prefeito Carlos estava se preparando para apresentar a proposta orçamentária do próximo ano. Ele sabia que a população estava ansiosa para saber como seriam investidos os recursos públicos. Em uma reunião com sua equipe, o secretário de Finanças, João, lembrou a todos da importância de incluir no orçamento: o programa anual atualizado dos investimentos e transferências que seriam feitos. Carlos, atento, pediu que João explicasse o que isso significava.
Ele explicou que a proposta orçamentária deve conter informações detalhadas sobre onde os recursos seriam aplicados, como na construção de escolas, na melhoria da infraestrutura e nas transferências para a saúde. Isso ajudaria os cidadãos a entenderem como o dinheiro seria gasto e garantiria transparência no uso dos recursos públicos.
Com essas informações em mente, Carlos se sentiu preparado para apresentar a proposta e mostrar a todos os benefícios que estavam por vir.
Qual das seguintes alternativas está CORRETA de acordo com o Art. 26 da Lei nº 4.320/64 para auxílio do Prefeito:
A proposta orçamentária deve incluir apenas os gastos fixos da prefeitura, sem necessidade de detalhamento dos investimentos.
O programa anual atualizado dos investimentos e transferências é opcional na elaboração da proposta orçamentária, podendo ser incluído se o gestor achar necessário.
O prefeito não precisa apresentar um programa atualizado de investimentos, pois a população já confia plenamente nas decisões da administração que por ela foi votada
A proposta orçamentária deve conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências, conforme o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Os recursos previstos na proposta orçamentária podem ser utilizados para atividades privadas, sem a necessidade de prestação de contas.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de, EXCETO:
Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação 'econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, entre outras informações.
Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a receita arrecadada nos três últimos semestres anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
O orçamento é estabelecido seguindo uma sequência regulamentada. Assinale a alternativa correspondente à fase do ciclo orçamentário onde são avaliados por uma comissão com objetivo de propor considerações e ementas para publicação em diário oficial:
Controle e avaliação.
Apreciação legislativa.
Execução orçamentária e financeira.
Elaboração da proposta orçamentária.
Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
O orçamento vigente;
O orçamento vigente, acrescido das variações de receita e despesas;
O orçamento vigente com atualização pelo IPCA;
O orçamento vigente, acrescido das emendas parlamentares.