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Questões de Concurso sobre Conteúdo Da Proposta Orçamentária
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Em relação as etapas do orçamento a público: elaboração, acompanhamento e fiscalização, assinale a alternativa correta.
A
Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, o Poder Executivo, considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente
B
Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa, especificação dos programas especiais de trabalho e projeto de lei do orçamento compõem a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
C
O Poder Executivo publicará em até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido de execução orçamentária
D
O controle da execução orçamentária compreenderá a ilegalidade dos atos que resultem arrecadação ou a realização da despesa, a infidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e, o descumprimento do controle de trabalho
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:
I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I.
D
II.
E
III.
Na sua elaboração, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas dos municípios, compor-se-á, nessa ordem, de
A
mensagem, projeto de lei de orçamento e tabelas explicativas.
B
projeto de lei de orçamento, tabelas explicativas e quadro de alteração da despesa.
C
projeto de lei de orçamento, mensagem e tabelas explicativas.
D
mensagem, tabelas explicativas e projeto de lei de orçamento.
O Orçamento Público Anual deverá conter
A
as despesas classificadas de todos os Poderes e órgãos públicos, na respectiva funcional-programática.
B
cronograma de desembolso financeiro mensal, de acordo com as prioridades do órgão.
C
superavit fiscal obtido no ano anterior, registrado em balanço.
D
autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
E
anexo de metas fiscais e seus respectivos créditos especiais.
Avalie se a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á dos elementos a seguir:
I. Mensagem.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.
O(s) elemento(s) correto(s) é(são):
A
somente II.
B
somente I e II.
C
somente II e III.
D
I, II e III.
E
somente III.
Marque a alternativa INCORRETA sobre proposta orçamentária:
A
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
B
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.
C
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
D
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que apresenta uma informações que deverá constar na proposta orçamentária:
A
Quadro por dotação por órgãos do Governo e da Administração.
B
Créditos adicionais especiais autorizados para o período.
C
Valores estimados das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária
D
Valores previstos das entradas compensatórias, no Ativo e Passivo Financeiros.
E
Demonstrativo das receitas e despesas extra orçamentários.
Sobre a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I - Projeto de Lei de Orçamento;
II - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
III - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão:
A
Apenas o item I está correto;
B
Apenas o item II está correto;
C
Apenas os itens I e II estão corretos;
D
Todos os itens estão corretos.
O Art. 22 do Capitulo I, que trata sobre o conteúdo e forma da proposta orçamentária da referida Lei, estabelece que a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, será composta de:
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
IV. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A proposta orçamentária, segundo a Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, deve conter o programa anual atualizado dos _______________, _____________ e _____________ previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Assinale a alternativa que completa, correta e respetivamente, as lacunas do parágrafo acima.
A
objetivos – metas – indicadores
B
programas – projetos – atividades
C
investimentos – inversões financeiras – transferências
D
créditos especiais – restos a pagar – compromissos financeiros exigíveis
E
indicadores – créditos especiais – investimentos
A mensagem que compõe a proposta orçamentária do Poder Executivo, encaminhada ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, NÃO é acompanhada por
A
exposição circunstanciada da situação econômico-financeira com demonstração da dívida fundada e flutuante.
B
saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.
C
exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo.
D
justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
E
controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial da entidade pública.
Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.
A
A mensagem de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do
governo.
B
Considera-se unidade administrativa o agrupamento de
serviços a que são consignadas dotações orçamentárias
próprias.
C
Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as
classificações orçamentárias da receita e da despesa.
D
É vedada a regionalização genérica de metas do plano
plurianual.
E
As alterações na legislação tributária somente podem vigorar
após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.
No que diz respeito a elaboração da proposta orçamentária das previsões plurianuais, leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas e, em seguida indique a alternativa correta.
-
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triénio. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
-
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
I. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
II. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
III. Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X da lei n° 4.320/64, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa III está correta.
C
Estão corretas as afirmativas I, II e III.
D
Estão incorretas as afirmativas I, II e III.
Tendo em vista o conteúdo e a forma da proposta orçamentária conforme previsto na Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, considere os itens abaixo.
I - Mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira documentada.
II - Projeto de Lei de Orçamento.
III - Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
Quais estão entre os componentes da proposta orçamentária, segundo a lei acima mencionada?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Analisando-se a tabela, verifica-se a existência de déficit corrente, o qual está sendo custeado pelo superávit de capital.
C
Certo
E
Errado
O resumo da política econômica do país, a análise da
conjuntura econômica e a indicação do cenário
macroeconômico, com suas implicações sobre a proposta
orçamentária, são partes integrantes da mensagem presidencial
que encaminha o projeto de lei orçamentária anual ao
Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à elaboração, execução, votação e aprovação da proposta orçamentária, assinale a opção correta.
A
As unidades orçamentárias poderão propor emendas ao projeto de lei orçamentária que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a liberação de benefícios e subvenções às empresas públicas.
B
O projeto de lei orçamentária julgado, ainda que em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público pelo presidente da República deve ser totalmente vetado, não cabendo veto parcial.
C
A Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização integra a Secretaria do Orçamento Federal e tem como atribuição promover ajustes na receita prevista e na despesa fixada.
D
A proposta da lei orçamentária deve conter mensagem que exponha a situação econômico-financeira do país, projeto de lei do orçamento e tabelas explicativas com as estimativas de receitas e despesas.
E
O orçamento de investimento das empresas estatais é o principal orçamento que compõe a LOA, dado o grande volume de dotações e empenhos realizados nas corporações em que a União participa com mais de 40% do capital social.
Quanto ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que, na proposta orçamentária, constará
A
créditos adicionais suplementares do período anterior ao que a proposta se refere e que serão reabertos durante a execução do orçamento.
B
projeto de lei do orçamento apresentado pelo Poder Judiciário em conjunto com o Poder Executivo.
C
quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
D
emendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de Lei do Orçamento Anual.
E
descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, co m indicação da respectiva legislação.
O Poder Executivo é o responsável por encaminhar ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas dos municípios, proposta orçamentária composta por mensagem, projeto de lei de orçamento, tabelas explicativas, memorial descritivo, análise de cenário e planejamento estratégico.
C
Certo
E
Errado
As etapas do processo orçamentário abrangem a previsão dos valores para despesas discricionárias, a previsão das metas de resultado fiscal, a fixação ou a consolidação da receita e o cálculo das disponibilidades para financiamentos liberados pelo governo central.
C
Certo
E
Errado
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