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Questões de Concurso sobre Conteúdo Da Proposta Orçamentária
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De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
B
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, entretanto, em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
D
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E
A proposta orçamentária que cada Poder encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: mensagem; Projeto de Lei de Orçamento; Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa; e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
A primeira etapa do processo de elaboração orçamentária deve ser sempre o estabelecimento da meta de resultado fiscal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa constarão, em coluna distinta e para fins de comparação somente a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação financeira.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II
C
II, III e IV
D
II e IV
E
I, III e IV
Deverá constar do projeto de lei orçamentária anual
A
a previsão de despesas de capital para o exercício seguinte.
B
o Anexo de Riscos Fiscais.
C
o orçamento de investimento das empresas estatais.
D
o relatório resumido da gestão orçamentária do exercício anterior.
E
a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
A mensagem encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo com o Projeto de Lei Orçamentária deve conter, entre outros tópicos: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira e exposição e justificação da receita e da despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
C
Certo
E
Errado
A elaboração do programa de trabalho das unidades orçamentárias ou administrativas, contendo projetos, atividades e operações especiais, com a evidenciação dos objetivos a alcançar, metas e fases a atingir, recursos necessários, custos e unidades de mensuração, são essenciais para a elaboração
A
dos planos plurianuais.
B
da Lei de diretrizes orçamentárias.
C
da proposta orçamentária.
D
das diretrizes estratégicas.
E
do Plano Mestre da Produção.
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