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Questões de Concurso sobre Conteúdo Da Proposta Orçamentária
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Com relação à elaboração da proposta orçamentária, presente no capítulo II do título II da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta:
A
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um Biênio.
B
Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.
C
Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
D
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
E
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de, EXCETO:
A
Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação 'econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, entre outras informações.
B
Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a receita arrecadada nos três últimos semestres anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
C
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
D
Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Em uma pequena cidade chamada Villa Nova, o prefeito Carlos estava se preparando para apresentar a proposta orçamentária do próximo ano. Ele sabia que a população estava ansiosa para saber como seriam investidos os recursos públicos. Em uma reunião com sua equipe, o secretário de Finanças, João, lembrou a todos da importância de incluir no orçamento: o programa anual atualizado dos investimentos e transferências que seriam feitos. Carlos, atento, pediu que João explicasse o que isso significava.
Ele explicou que a proposta orçamentária deve conter informações detalhadas sobre onde os recursos seriam aplicados, como na construção de escolas, na melhoria da infraestrutura e nas transferências para a saúde. Isso ajudaria os cidadãos a entenderem como o dinheiro seria gasto e garantiria transparência no uso dos recursos públicos.
Com essas informações em mente, Carlos se sentiu preparado para apresentar a proposta e mostrar a todos os benefícios que estavam por vir.
Qual das seguintes alternativas está CORRETA de acordo com o Art. 26 da Lei nº 4.320/64 para auxílio do Prefeito:
A
A proposta orçamentária deve incluir apenas os gastos fixos da prefeitura, sem necessidade de detalhamento dos investimentos.
B
O programa anual atualizado dos investimentos e transferências é opcional na elaboração da proposta orçamentária, podendo ser incluído se o gestor achar necessário.
C
O prefeito não precisa apresentar um programa atualizado de investimentos, pois a população já confia plenamente nas decisões da administração que por ela foi votada
D
A proposta orçamentária deve conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências, conforme o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
E
Os recursos previstos na proposta orçamentária podem ser utilizados para atividades privadas, sem a necessidade de prestação de contas.
Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma atribuição da Câmara Municipal em relação ao orçamento público?
A
Elaborar e executar o orçamento anual do município.
B
Aprovar, emendar ou rejeitar o projeto de lei orçamentária enviado pelo poder executivo.
C
Utilizar recursos do orçamento para promover campanhas eleitorais.
D
Determinar o aumento imediato dos impostos municipais sem consulta ao poder executivo.
E
Realizar o pagamento de salários diretamente aos funcionários públicos municipais.
Esse orçamento representa o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as ações concretas que se pretende realizar durante um exercício financeiro.
A
Orçamento de base zero.
B
Orçamento-programa.
C
Orçamento de desempenho.
D
Orçamento tradicional.
E
Orçamento participativo.
Nos termos expressos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, entre outras, compor-se-á de:
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Em relação à elaboração do orçamento público e à proposta orçamentária, é correto afirmar que
A
a proposta orçamentária deve ser enviada ao Congresso Nacional até 30 de agosto de cada ano.
B
a elaboração do orçamento público é de responsabilidade exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, sem necessidade de participação dos demais poderes.
C
o orçamento público é elaborado a partir de um exercício financeiro que se inicia em 1º de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte.
D
a proposta orçamentária inclui apenas as previsões de receitas e não considera as despesas públicas.
E
o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser submetido ao Poder Legislativo e aprovado por lei específica.
A descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa deve constar da proposta do(a)
A
PPA.
B
LDO.
C
LOA.
D
LRF.
E
LDB.
Ao longo do ano de 2022, o Prefeito Municipal encaminhou ao Poder Legislativo a proposta do orçamento para 2023. Constavam na proposta orçamentária os seguintes itens:
I - Possibilidade de realização de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, caso ocorra insuficiência momentânea de recursos.
II - Como forma de facilitar a gestão, as dotações para as secretarias municipais serão enviadas de forma global, será fixado um valor para atendimento de despesas material, serviços de terceiros e outras despesas correntes.
III - Valores estimados para operação de crédito e alienação de bens móveis do Ente.
IV - Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado valor ao longo do exercício, caso existam recursos disponíveis.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
A Lei do Orçamento deve obedecer todos os requisitos legais para que inicie sua vigência e possa ser executada pelo Gestor Público. A proposta do orçamento deve ser apresentada no ano corrente para execução no exercício seguinte, devendo seguir todo o rito previsto, passando desde a elaboração, apreciação até chegar na aprovação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária e do julgamento da prestação de contas:
I - A elaboração da proposta orçamentária é atividade a ser realizada pelo Poder Executivo.
II - A apreciação da proposta orçamentária é atividade do Poder Legislativo.
III - Durante a tramitação da proposta, poderão ser apresentada emendas ao projeto de lei.
IV - O julgamento da prestação de contas do Poder Executivo é de responsabilidade do Poder Legislativo, após a emissão do Parecer por parte do Tribunal de Contas.
Estão corretas as afirmativas:
A
Somente I, II e III.
B
Somente I, II e IV.
C
Somente I, III e IV.
D
Somente II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Conforme a lei No 4.320, de 17 de março de 1964 traz em seu teor a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
Assinale a alternativa incorreta:
A
A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
B
A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
C
A despesa realizada no exercício mediatamente anterior;
D
A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
E
A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento:
A
De forma deduzida.
B
Pelos seus totais, descontando-se as deduções tributárias.
C
Pelos seus totais, segundo o princípio da anterioridade.
D
Pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
A respeito da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Deverá conter mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada, mas não da dívida flutuante.
B
Conterá a prévia da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Conterá tabela explicativa com informações para fins de comparação, o que inclui a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
D
Não conterá especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
A
A proposta do orçamento do exercício anterior.
B
A lei do orçamento vigente.
C
A lei do orçamento anterior.
D
A média dos orçamentos dos três exercícios anteriores.
E
A média dos orçamentos dos dois exercícios anteriores.
Com base no atual regramento legal, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de elaboração do orçamento anual no Brasil:
A
O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
A consolidação das propostas orçamentárias dos Poderes é responsabilidade do Poder Executivo.
C
O Orçamento Anual é composto pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das estatais e pelo orçamento da seguridade social, este último abrangendo ações relativas a assistência social, saúde e previdência.
D
Nas casas legislativas, os parlamentares poderão apresentar emendas ao orçamento, desde que indiquem os recursos, provenientes de anulação de qualquer tipo de despesa.
E
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
A respeito da proposta orçamentária da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição detalhada de suas principais finalidades, sem necessidade da indicação da respectiva legislação.
B
A mensagem que compõe a proposta orçamentária conterá apenas os restos a pagar.
C
Nas tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária constarão a receita arrecadada nos dois últimos exercícios posteriores àquele em que se elaborou a proposta.
D
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á por Mensagem, Projeto de Lei de Orçamento, Tabelas explicativas e Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
E
A especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, sem necessidade de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, a composição da proposta orçamentária, que deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, deve conter:
I. Mensagem.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente o item III.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da proposta orçamentária, o quadro de recursos e de aplicação de capital abrangerá, entre outros:
I. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
II. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a CF, uma vez encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária não mais poderá ser objeto de qualquer alteração por parte do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei do Orçamento, que vem estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar pertencer a despesas correntes.
A
Investimentos.
B
Despesas de custeio.
C
Inversões financeiras.
D
Transferências de capital.
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