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Questões de Concurso sobre Conteúdo Da Proposta Orçamentária
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O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,
A
uma estimativa elaborada internamente.
B
os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
C
a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores.
D
a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores, corrigidos pela inflação no período.
E
as receitas e as despesas dos três últimos exercícios, escolhendo o menor montante em relação às receitas e o maior em relação às despesas.
Acerca da Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, pode-se afirmar:
A
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
B
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um triênio.
C
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será reajustado a cada dois anos, acrescentando-se as previsões de mais dois anos, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
D
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, exceto inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
E
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica e financeira e o programa anual de trabalho do Governo sem limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
De acordo com a Lei 4.320/1964, sobre o conteúdo e forma da proposta orçamentária, é correto afirmar que:
A
O Poder Legislativo encaminhará a proposta orçamentária ao Poder Executivo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
B
À proposta orçamentária conterá a descrição detalhada dos Principais projetos e atividades para cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação.
C
A proposta orçamentária será composta pela despesa liquidada no exercício imediatamente anterior, pela despesa empenhada para o exercício a que se refere a proposta e pela despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.
D
Compõe a proposta orçamentária a mensagem que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira; justificação da receita e despesa particularmente no tocante ao orçamento de capital.
E
A proposta orçamentária conterá a especificação dos programas extraordinários de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas bimestrais, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, fiscal e administrativa.
Considerando o ciclo orçamentário resumido, analise as seguintes proposições:
l A fase de planejamento/elaboração da proposta orçamentária envolve a identificação e definição das metas e objetivos do governo para o período subsequente.
Il. Na fase de execução orçamentária e financeira, ocorre a aprovação da Lei de Orçamento.
IIl. A avaliação/controle é uma etapa que consiste no acompanhamento e verificação do cumprimento do que foi planejado.
É correto o que se afirma em:
A
Il e III, apenas.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Ill, apenas.
E
l e III, apenas.
Analise as proposições e responda:
I.Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II.Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III.Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço, ainda que tenha sido criado anteriormente.
IV.Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Sobre a elaboração da Lei de Orçamento, a Lei 4.320 de 64 que trata de direitos da elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, define que se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Nesse sentido, entre as proposições dispostas, não será admitido emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem:
A
I, II e IV, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa dos projetos de lei referentes aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) é:
A
concorrente entre o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.
B
privativa do Presidente da República.
C
concorrente entre o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional.
D
do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
conjunta entre os Chefes dos três Poderes e do Ministério Público da União.
Conforme estabeleceu a Constituição da República de 1988, o projeto de lei relativo ao orçamento anual será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional. Acerca disso, dadas as afirmativas,
I. O acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, caberá a uma Comissão mista temporária de Senadores e Deputados.
II. Para atendimento das demandas, serão admitidas emendas que, entre outros requisitos legais, estejam em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. No momento da apreciação do Poder Legislativo, podem ser aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual que, dentre outras questões, indiquem futuramente os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
IV. Fica vedado ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual, após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em uma reunião técnica de contextualização com servidores recém-nomeados, os responsáveis técnicos pela área de planejamento e orçamento da Prefeitura de Beta do Norte apresentaram a proposta orçamentária anual para o exercício de 20x3, dando destaque para os seguintes tipos de orçamentos que precisavam constar da citada proposta:
A
Orçamento Plurianual – referente ao estabelecimento de diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio e capital;
Orçamento de Diretrizes – referente à definição das prioridades e distribuição de recursos entre os órgãos e unidades;
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – referente a toda aplicação de recursos nas áreas da saúde, previdência, assistência social e segurança pública;
B
Orçamento de Diretrizes – referente à definição das prioridades e distribuição de recursos entre os órgãos e unidades;
Orçamento de Investimentos – referente à aplicação em investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto;
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – referente à aplicação de recursos nas áreas da saúde, previdência e assistência social;
C
Orçamento Plurianual – referente ao estabelecimento de diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio e capital;
Orçamento da Seguridade Social – referente à aplicação de recursos nas áreas da saúde, previdência e assistência social;
Orçamento Fiscal – referente a toda outra aplicação de recursos;
D
Orçamento de Investimentos – referente à aplicação de recursos em investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado tenha alguma participação acionária;
Orçamento da Seguridade Social – referente à aplicação de recursos nas áreas da saúde, previdência e assistência social;
Orçamento Fiscal – referente a toda outra aplicação de recursos;
E
Orçamento de Investimentos – referente à aplicação de recursos em investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto;
Orçamento da Seguridade Social – referente à aplicação de recursos nas áreas da saúde, previdência e assistência social;
Orçamento Fiscal – referente a toda outra aplicação de recursos, excluindo-se dotações destinadas a seguridade social e a investimentos das estatais.
Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, tomando como base os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício seguinte a que se refere à proposta devem constar das tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária.
( ) A proposta orçamentária deve conter projetos dos programas correntes de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo dos bens e serviços a pagar, acompanhadas de justificativa econômica.
( ) Um projeto de lei de orçamento deve compor a proposta orçamentária. Deve constar dessa proposta, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
( ) A proposta orçamentária deve conter uma mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais e restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
F F V V
D
F V V F
E
V F F V
A Lei nº 4.320/64 estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seu artigo 22, a referida lei disciplina o conteúdo e a forma da proposta orçamentária que o poder executivo deve encaminhar ao poder legislativo, nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas dos municípios. A proposta deve ser composta de:
I. Uma mensagem, com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, deve constar em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV. Demonstrativos contábeis e projeções do fluxo de caixa de cada unidade administrativa a que se refere a proposta orçamentária.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
I e II apenas
C
I, II e III, apenas
D
I, II, III e IV
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, obedecendo ao prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, a sua respectiva proposta orçamentária. É possível afirmar que essa proposta deverá ser composta de, mas não somente de:
I. Tabelas explicativas.
II. Mensagem.
III. Projeto de Lei de Orçamento.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II.
Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementar, assinale a alternativa CORRETA.
A
O exercício financeiro jamais coincidirá com o ano civil.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C
A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com e sem fins lucrativos.
D
Tributo é a receita derivada instituída e recebida pelas entidades de grandes empresas.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária para o próximo ano. Sobre a Proposta Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
A
A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta não deve constar da proposta orçamentária.
B
A descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa com indicação da respectiva legislação deverá constar da proposta orçamentária.
C
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será semestralmente reajustado para acréscimo das previsões de mais seis meses, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
D
As receitas e as despesas de capital serão apresentadas no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
Em relação aos orçamentos elaborados pelos entes públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que
A
o Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas, mesmo que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, podem ser feitas, desde que autorizadas pelo Poder Judiciário.
D
a abertura de crédito suplementar ou especial poderá ser feita sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes para financiá-los.
E
a lei das diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê um regime misto para o reconhecimento orçamentário das receitas e despesas públicas. Segundo esse regime, é possível afirmar que:
A
Uma receita orçamentária será considerada executada quando for arrecadada.
B
Uma receita orçamentária será considerada executada quando for lançada.
C
Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for lançada.
D
Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for liquidada.
E
Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for paga.
Caso não haja apresentação de uma proposta orçamentária no prazo fixado pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas do Município, o Poder Legislativo
A
apresentará a sua proposta orçamentária, independentemente da aprovação do Poder Executivo.
B
concederá um prazo de 180 dias para o Poder Executivo apresentar nova proposta orçamentária.
C
considerará como proposta a lei de orçamento vigente.
D
considerará a proposta atual com um acréscimo orçamentário, mediante aplicação da inflação do exercício anterior.
Determinada Prefeitura Municipal encaminhou uma proposta orçamentária simplificada à Câmara Municipal com o seguinte formato:
RECEITAS | DESPESAS | ||
Tributária | R$ 7.000.000,00 | Pessoal | R$ 14.000.000,00 |
Transferências Correntes | R$ 21.000.000,00 | Materiais | R$ 6.000.000,00 |
De Capital | R$ 400.000,00 | Investimentos | R$ 8.400.000,00 |
Total | R$ 28.400.000,00 | Total | R$ 28.400.000,00 |
Com base nas informações, é possível afirmar que
A
os valores previstos para atender aos Investimentos decorrem de superávit do orçamento corrente.
B
as receitas correntes e as despesas correntes apresentam valores equivalentes.
C
há indevido déficit entre receitas e despesas de capital, o que irá causar diminuição patrimonial.
D
a relação das Receitas Correntes Líquidas com as despesas de pessoal é incompatível.
E
apesar de haver entre Receitas e Despesas equilíbrio orçamentário, há desequilíbrio financeiro.
Na hipotética omissão do Prefeito do Município em apresentar o projeto de lei orçamentária anual, pode o Presidente da Câmara de Vereadores suprir a omissão, desde que o Chefe do Poder Executivo tenha remetido, anteriormente, o projeto de lei das diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as
receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro
de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por
decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,
A
um semestre.
B
um biênio.
C
o período de mandato do executivo.
D
um ano.
E
um triênio.
O Poder Executivo elabora a lei orçamentária anual (LOA), que estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no ano seguinte. Com relação à LOA, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de lei orçamentária estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as alterações na legislação tributária e nas despesas de pessoal.
B
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
A lei orçamentária deverá dispor sobre a previsão da receita e a fixação da despesa, bem como dos objetivos e metas prioritárias relativas aos programas de duração continuada.
D
A lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes, o orçamento de investimentos nas organizações sociais e o orçamento da seguridade social.
E
A lei orçamentária compreenderá todas as receitas, com exceção das operações de créditos, que devem ser autorizadas por lei específica, e, ainda, todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada.
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