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Questões de Concurso sobre Das Disponibilidades de Caixa
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Analise as proposições a seguir, considerando o Art. 43, da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos,
I - Ficam depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.
II - São aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
III - Podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,
A
51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central do Brasil.
B
51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
C
49%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
D
15%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, indicadas em lei estadual ou distrital.
E
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil.
Os recursos da seguridade social devem ser centralizados em
banco estatal federal cuja abrangência seja nacional.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, é CORRETO afirmar que:
A
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.
B
A dívida pública mobiliária é composta pelos títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, excluindo o Banco Central do Brasil.
C
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos podem ser aplicadas em: títulos da dívida publica estadual e municipal e empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público.
D
A dívida pública consolidada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtudes de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo maior que doze meses.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é vedado ao Administrador, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa, diz a lei, serão considerados os encargos e as despesas
A
compromissadas até o início do último trimestre do exercício.
B
compromissadas até o início do último bimestre do exercício.
C
compromissadas a pagar até o final do exercício.
D
referentes ao exercício seguinte ao da assinatura do contrato, se o prazo desse for superior.
E
referentes ao total do contrato.
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado