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Questões de Concurso sobre Das Disponibilidades de Caixa
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Com base na Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
A
A disponibilidade orçamentária constará de registro próprio, de modo que as dotações vinculadas a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificadas e escrituradas de forma individualizada.
B
A despesa e a assunção de compromissos, assim como, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros, serão registradas segundo o regime de competência.
C
As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em conjunto com os demonstrativos financeiros e orçamentários do orçamento fiscal.
D
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
O registro da arrecadação dos recursos é efetuado por meio de códigos de natureza de receita, tendo cada receita normas específicas de aplicação. Essas normas, por sua vez, podem especificar tanto quem deverá aplicar a receita quanto qual atividade estatal (política pública, despesa) deverá ser financiada por meio dessa receita. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
A
A destinação ordinária é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento a finalidades específicas estabelecidas pela norma.
B
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, mas não poderão ser utilizados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
C
A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
D
Uma mesma atividade estatal não poderá ser financiada por recursos de diferentes receitas, tornando-se necessárias, portanto, origens da mesma fonte de receita.
E
Os ingressos de recursos em decorrência de convênios ou de contratos de empréstimos e de financiamentos não podem ser classificados como vinculados.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Nos municípios, considera-se Receita Corrente Líquida, o somatório das seguintes receitas: tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
II. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em referido anexo é obrigatório que se faça constar avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência e assistência dos servidores públicos.
III. Os entes federativos, quando da apuração da despesa total com pessoal, devem incluir, também, os valores das contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. As disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa IV está correta.
B
Todas as afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas o que se afirma em III está correto.
D
Apenas II e III contêm afirmativas incorretas.
E
Está correto apenas o que se afirma em I e II.
A disponibilidade de caixa – receita disponível – de um ente corresponde, a grosso modo, à sua receita total, sem as operações de crédito, mais/menos as transferências entre entes e deduzidos os gastos fixos correntes e os vinculados.
C
Certo
E
Errado
Em leitura ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos ficarão depositadas na mesma conta que as demais disponibilidades de cada ente federativo.
B
O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de Previdência Social e próprio dos servidores públicos.
C
Os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderão ser destinados para o financiamento de despesa corrente do regime de Previdência Social próprio dos servidores públicos, se assim for definido em Lei.
D
No somatório para apuração da despesa total com pessoal deverão ser incluídos os proventos da aposentadoria, das reformas e das pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.
Em relação à renúncia da receita e à disponibilidade de caixa, é correto afirmar que
A
as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas no banco central ou em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei ordinária.
B
as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem a Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
C
é permitida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
D
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no mês em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
E
a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, excetuando-se a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
Sobre os dispositivos relativos à gestão patrimonial contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
( ) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas nas mesmas contas das demais disponibilidades de cada ente.
( ) É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do Art. 182 da Constituição ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
( ) É permitida a aplicação das disponibilidades de caixa em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
Assinale a sequência correta.
A
V V F F
B
F V F V
C
V F V F
D
F F V V
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
B
É ilegal e expressamente proibida, na Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente e, em qualquer situação, em regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
C
No cálculo da receita corrente líquida municipal, deverá ser considerado o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, devendo ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, para fins de aposentadoria.
D
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira, sendo vedada a aplicação das referidas disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação, em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
É correto afirmar que a gestão patrimonial estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, situa sobre
A
a vedação da receita de capital derivada da estatização de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos.
B
a liberação para aplicação da receita de capital derivada da alienação somente estatização de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes e de capital.
C
as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos que se referem a Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
D
a disponibilização dos títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação para aplicação no mercado com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
E
a permissão de empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos do estado de Rondônia podem ser aplicadas em
A
títulos da dívida pública estadual.
B
ações de empresas públicas controladas pelo estado de Rondônia.
C
ações de empresas públicas controladas pela União.
D
empréstimos aos próprios segurados.
E
empréstimos ao Poder Público mediante aquisição de títulos mobiliários.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deve ser considerada no somatório que compõe a receita corrente líquida do ente da Federação.
B
a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.
D
nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto para expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados.
E
as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos serão depositadas em conta conjunta com demais disponibilidades do ente da Federação.
Considere os dados, abaixo, extraídos das demonstrações contábeis de um determinado ente público estadual:
Ativo Financeiro em 31/12/2017............................................................................................. RS 80.000.000.00.
Ativo Financeiro em 30/04/2018............................................................................................. RS 70.000.000.00.
Passivo Financeiro em 31/12/2017......................................................................................... RS 75.000.000.00.
Passivo Financeiro em 30/04/2018......................................................................................... RS 68.000.000.00.
Reabertura de Créditos Adicionais Especiais em 2018......................................................... RS 1.500.000.00.
Não houve abertura de créditos adicionais até 30/04/2018 e não havia operações de crédito vinculadas aos créditos adicionais especiais reabertos em 2018.
De acordo com as determinações da Lei nº 4.320/1964, em 30/04/2018, o valor do superávit financeiro, que poderia ser utilizado como recurso de cobertura para a abertura de créditos
A
suplementares e especiais, era R$ 5.000.000,00.
B
especiais e extraordinários, era R$ 2.000.000,00.
C
suplementares e extraordinários, era R$ 500.000,00.
D
suplementares e especiais, era R$ 3.500.000,00.
E
suplementares e extraordinários, era R$ 2.000.000,00.
Conforme descreve a Lei Complementar n.º 101/00 em seu art. 50, que estabelece que além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública, a escrituração das contas públicas observará demais requisitos. Dessa forma, analise as alternativas abaixo e indique a sequência CORRETA no que se refere a esses requisitos.
I. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
II. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
IV. A disponibilidade de caixa não precisará de registro contábil, somente os recursos de títulos de dívida serão registrados e vinculados os respectivos órgãos e fundos.
V. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime misto de caixa e financeiro, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de orçamentário.
Indique a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas somente III e V.
B
Estão corretas II, III e V.
C
Estão corretas I, II e III.
D
Estão corretas III, IV e V.
Com relação à gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que
A
as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do respectivo Secretário de Finanças.
B
é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio pagamento em dinheiro ou depósito judicial do valor da indenização.
C
é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes dos entes federados.
D
mesmo que a empresa controlada pelo ente federado firmar com ele contrato de gestão, em que se estabeleçam objetivos e metas, ela não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
E
as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser utilizadas para efetuar empréstimos às empresas por eles controladas.
A legislação nacional impõe uma série de restrições à aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação, com o intuito de evitar aplicações temerárias de recursos públicos, em prejuízo de toda a sociedade. A respeito desse tema, é correto afirmar que
A
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em instituições financeiras brasileiras.
B
não se aplicam às empresas controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios as restrições constitucionais à aplicação de suas disponibilidades de caixa apenas em títulos emitidos por instituições privadas nacionais.
C
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas na Caixa Econômica Federal, e as reservas internacionais, no Banco Central do Brasil.
D
as disponibilidades de caixa dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão aplicadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
E
as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social próprio dos servidores públicos ficarão depositadas em conta única, juntamente às demais disponibilidades de cada ente, e serão aplicadas nas condições de mercado.
Suponha que o Estado, em razão de queda na arrecadação de impostos, necessite obter receitas adicionais para fazer frente ao
pagamento de seus servidores, bem como ao déficit do regime previdenciário próprio, além do cumprimento de programa de
investimentos prioritários em infraestrutura. Para tanto, procedeu à alienação de diversos imóveis. Considerando o regramento
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos obtidos com a alienação de tais ativos
A
somente poderão custear as despesas de pessoal e previdência, que possuem precedência em relação às de capital,
devendo os investimentos ser custeados com recursos provenientes de operações de crédito.
B
deverão ser aplicados no programa de investimentos, exclusivamente em despesas de capital, podendo também ser
direcionados ao regime de previdência de seus servidores, se assim destinados por lei.
C
não poderão, em hipótese alguma, suprir déficit previdenciário, devendo ser aplicados exclusivamente em despesas com
pessoal ativo, admitida destinação a investimentos mediante autorização legislativa específica.
D
deverão ser aplicados, proporcionalmente, em despesas de pessoal, incluindo as previdenciárias, e de capital, vedada a
priorização de uma categoria em detrimento de outra.
E
devem ser destinados, prioritariamente, a investimentos, somente podendo ser aplicados em despesas de pessoal e
custeio em geral se o Estado tiver aderido a programa de recuperação fiscal junto à União.
Conforme LRF em seus artigos 50 e 51 no qual trata de Contabilidade Pública, marque a única incorreta: “Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes”:
A
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada transações contábeis.
B
a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
C
as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
D
No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações governamentais.
E
as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Para viabilizar empréstimos a segurados, admite-se a aplicação
das disponibilidades de caixa tanto do regime geral de
previdência social quanto do regime próprio de previdência
dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Os regimes de previdência, sejam eles o social, o geral ou os próprios dos servidores públicos, obedecem a regras rígidas e que visam proteger as contribuições dos servidores. Sobre os recursos destes regimes de previdência, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
devem ser aplicados em títulos da dívida.
B
podem compor o capital de empresas controladas pelo respectivo ente da federação.
C
devem ser depositados em conta específica do ente público e aplicados em condições de mercado.
D
podem ser utilizados para realização de empréstimos aos segurados ou ao próprio ente, desde que com garantias.
De quais disponibilidades de caixa é vedada sua aplicação
em títulos da dívida pública estadual e municipal,
em ações e outros papéis relativos às empresas controladas
pelo respectivo ente da Federação, bem como
empréstimos
de qualquer natureza, conforme trata o
capítulo
VIII – da Gestão Patrimonial, da LC 101/2000?
A
Dos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
B
Das sobras de caixa por empenhos não executados
no exercício corrente (restos a pagar).
C
Das operações de crédito contratuais.
D
Das operações de mútuos financeiros.
E
Das receitas extraorçamentárias previdenciárias e
imobiliárias.
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