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No orçamento participativo, a população deve decidir a destinação de todos os recursos orçamentários, exceto aqueles que se vinculem com gastos de pessoal, saúde, segurança e educação.
Sobre Orçamento Público, é CORRETO afirmar:
O orçamento pode ser considerado um instrumento da moderna administração pública, quando elaborado e utilizado adequadamente, sendo de uso obrigatório para as entidades que compõem a administração pública e privada.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, no qual receitas e despesas devem ser evidenciadas, objetivando uma gestão de recursos públicos eficiente e livre de vinculações.
O orçamento participativo é muito utilizado pela gestão municipal e equivale à participação popular, por meio de projetos e reivindicações. É, portanto, um mecanismo governamental que permite aos cidadãos influenciar ou decidir os orçamentos públicos.
Orçamento base zero consiste em um processo de planejamento dinâmico, em que os recursos, uma vez definidos, não poderão mais ser remanejados, somente anulados.
O orçamento tradicional, que é o utilizado no Brasil, é um modelo que toma por base os três últimos exercícios financeiros, determinando-se as mudanças ocorridas na economia e na política interna e externa.
Dadas as inferências seguintes sobre os princípios do orçamentário participativo,
I. Participação aberta a todos os cidadãos.
II. Tem como objetivo promover a democratização dos recursos públicos, através da intervenção indireta da população, que ajuda, não só a prefeitura, como também divide o espaço da competência que é cabida ao prefeito.
III. Combinação de democracia direta e representativa.
IV. Alocação dos recursos para investimento de acordo com uma combinação de critérios gerais e técnicos.
verifica-se que
todas são verdadeiras.
somente I e II são verdadeiras.
I, III e IV são verdadeiras.
somente III e IV são verdadeiras.
somente II e III são verdadeiras.
O orçamento participativo constitui-se em processo que envolve a comunidade em sentido mais amplo que o da representação política formal, no tocante à elaboração orçamentária, com vistas à identificação dos problemas e na busca de soluções para a referida comunidade. Com relação à experiência de algumas cidades brasileiras em matéria de orçamento participativo, assinale a alternativa correta.
As escolhas da população não substituem as funções do Legislativo, porque os créditos orçamentários e as respectivas dotações propostos pela comunidade são mais genéricos, principalmente com referência aos investimentos.
A interferência das prefeituras, caso não se restrinjam ao papel de facilitadoras da organização do orçamento participativo, oferece riscos de manipulação e de cooptação dos moradores e das suas lideranças.
A maior legitimidade das representações comunitárias e a melhor qualidade de seus processos de escolha dependem de forças externas ao próprio movimento comunitário.
Pelo modelo do processo adotado, a primeira etapa do planejamento consiste na definição dos objetivos, para só então identificarem-se os problemas.
Os conselheiros comunitários são designados pelas lideranças políticas formais, o que lhes confere maior representatividade.
No Brasil, vigora o orçamento do tipo participativo, visto que todos os poderes e órgãos da administração direta e alguns da administração indireta têm a prerrogativa de elaborar suas próprias propostas orçamentárias.
Adotado no Brasil no início do governo atual, o orçamento participativo preconiza a participação da população em seu modelo de trabalho.
O orçamento participativo, que apresenta vantagens inegáveis do ponto de vista da alocação de recursos segundo as demandas sociais existentes, não é utilizado no âmbito do governo federal.
Para instituir uma comissão coordenadora do orçamento participativo (CCOP), é necessária a representação de integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo e da comunidade.
As experiências em matéria de orçamento participativo têm demonstrado que o emprego dessa metodologia pode resultar em mais racionalidade na seleção de prioridades que o emprego de processos convencionais de elaboração das propostas orçamentárias. No orçamento participativo, constata-se, por exemplo, que a partilha dos recursos é orientada segundo a população carente e a população total de cada região.
Entre as maiores restrições apontadas em relação ao chamado orçamento participativo, destacam-se a pouca legitimidade, haja vista a perda de participação do Poder Legislativo, e a maior flexibilidade na programação dos investimentos.
Em defesa da legitimidade das decisões comunitárias, atribuise ao orçamento participativo o mérito de conferir maior fidelidade à programação de investimentos, ao contrário da flexibilidade que caracteriza o processo convencional de programação.
O orçamento participativo é aquele elaborado com a cooperação e a participação plena dos gerentes, em todos os níveis. Suas principais vantagens estão relacionadas à valorização e ao reconhecimento de todos os níveis da organização, bem como à elaboração de previsões mais consistentes, precisas e confiáveis. Sua principal desvantagem é a extrema dificuldade de controle e responsabilização por eventuais desvios ou erros. Como sua elaboração é compartilhada, é quase impossível atribuir responsabilidades e cobrar resultados.