Questões de Concurso sobre Carta de Serviços ao Usuário – O Decreto nº 9.094, de 2017

I, III e IV, somente.

I, II e III, somente.

II, III e V, somente.

I, IV e V, somente.

III e IV, somente.

estabelece que os usuários dos serviços públicos que tenham sugestões de simplificação na prestação de serviços prestados por órgãos ou entidades do Poder Executivo federal, deverão recorrer a procedimento de mediação judicial ou extrajudicial.

introduziu a faculdade de instituição da Carta de Serviços ao Usuário, pelos órgãos do Poder Executivo Federal que prestam serviços públicos ao cidadão, a qual poderá restringir as regras gerais previstas no citado decreto.

dispensa o reconhecimento de firma ou assinatura do usuário de serviços públicos para o preenchimento de declarações e formulários, salvo em se tratando de formulário que solicite a expedição de certidões.

estabelece o cadastro de pessoas físicas - CPF como documento preferencial para identificação e solicitação de serviços públicos, porém não poderá ser substituto da apresentação de outros dados como Número de Identificação do Trabalhador - NIT.

prevê que a autenticação de documento poderá ser feita pelo próprio servidor público a quem o documento deva ser apresentado, mediante o cotejo da cópia com o documento original apresentado pelo usuário do serviço público.

Certo

Errado

I e IV.

II e III.

II e IV.

I e III.

às principais etapas para processamento do serviço

ao horário de funcionamento dos serviços oferecidos

à previsão do prazo mínimo para a prestação do serviço

ao valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços

A posse da pessoa aprovada em concurso público municipal independe da inspeção a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Município e do seu respectivo julgamento quanto à aptidão física e mental do futuro empossado ao exercício do cargo.

Quanto ao afastamento, poderá ser concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Findo o prazo da licença, o servidor deverá ser submetido à nova inspeção, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Quanto à jornada de trabalho, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime parcial, desobrigando-o da dedicação exclusiva ao serviço, e mesmo sendo convocado pela Administração Pública Municipal diante de uma demanda específica, pode recusar a demanda, podendo justificar sua ausência ou descumprimento da atividade a ele atribuída sem motivos prévios.

O servidor municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público no ato da posse em que se torna efetivo e apto ao exercício do cargo.

Em relação a licença para capacitação, o servidor efetivo estável ou o estabilizado, após cada quinquênio de exercício, poderá, no interesse da Administração Pública e nos termos do regulamento, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por três anos consecutivos, para participar de curso de capacitação, que tenha relação com a área de atuação de seu cargo.

Certo

Errado

F, F, F.

V, F, V.

F, V, V.

V, V, F.

V, V, V.

não confiar em sistemas gerenciadores como única forma de acesso.

não confiar cegamente no suporte de armazenamento.

migrar os documentos de suporte e formato periodicamente.

não deixar de fazer backup e cópias de segurança.

replicar os documentos em locais fisicamente separados.

o cidadão poderá exigir do órgão demandado a expedição da certidão requerida em até 15 dias úteis, salvo se necessária a comprovação de situação de fato ou de direito imprescindível à prática do ato.

caso o órgão demandado necessite de atestado de outro órgão federal para expedir a certidão, deverá obtê-lo diretamente, sendo vedado imputar a obrigação de apresentação pelo interessado, salvo disposição legal em contrário.

poderá ser dispensada a apresentação de cópias autenticadas de documentos de identificação do solicitante e de outros necessários à expedição da certidão, desde que o órgão demandado possua convênio ou acordo de colaboração com os órgãos responsáveis.

o órgão demandado não poderá cobrar nenhuma taxa ou emolumento do solicitante, independentemente da situação financeira do mesmo, podendo exigir, apenas, o pagamento por expedição de segunda via de documento necessário à expedição da certidão requerida.

o demandante poderá ser dispensado da apresentação do reconhecimento de firma em declarações relativas a situações de fato ou de direito necessárias à expedição da certidão, a critério do órgão demandante e desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

poderá ser dispensada a apresentação de certidão, bem como o reconhecimento de firma, se o benefício requerido for de natureza previdenciária ou assistencial.

os órgãos que detêm os documentos e informações estão obrigados a expedir, sem custos, as certidões e cópias requeridas pelo cidadão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

o órgão solicitado deverá obter, diretamente, os documentos e informações constantes da base de dados dos demais órgãos, vedado exigir do cidadão a apresentação de certidões, salvo disposição legal em contrário.

o órgão solicitado deverá buscar, na medida do possível, outras alternativas que dispensem a apresentação de documentos pelo cidadão, valendo-se da presunção de veracidade das declarações prestadas pelo mesmo.

o órgão solicitado, embora não possa dispensar a apresentação dos documentos e certidões pelo próprio cidadão, está obrigado a diligenciar junto aos demais órgãos para viabilizar o fornecimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Certo

Errado