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Questões de Concurso sobre Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE (1995)
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Sobre a redefinição do papel do Estado, iniciada com as reformas administrativas do governo Fernando Henrique Cardoso:
I. O Estado brasileiro deixou gradualmente de se orientar para a intervenção direta, deixando que as atividades econômicas e as políticas sociais fossem operadas por mecanismos típicos de mercado baseados na livre concorrência.
II. As Agências Reguladoras passaram a regular parte importante dos setores econômicos privatizados.
III. A principal inovação proposta pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado foi a criação das Agências Executivas, que iriam substituir as estruturas de implementação de políticas públicas subordinadas aos ministérios.
IV. O Núcleo Estratégico foi revalorizado através de políticas de recomposição salarial e concursos dirigidos às carreiras de estado.
V. As Organizações Sociais, impostas aos ministérios da Saúde, Educação e Cultura, substituíram as Autarquias e Fundações, a partir de 1995.
A
Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.
B
Estão corretas APENAS as afirmativas I, II e V.
C
Estão corretas APENAS as afirmativas II, III e IV.
D
Estão corretas APENAS as afirmativas III e IV.
E
Estão corretas APENAS as afirmativas III, IV e V.
A proposta de Reforma do Estado desenvolvida pelo governo federal, contendo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, identificava claramente a necessidade de redefinição do papel do Estado, apontando um quadro de crise que se diferenciava em várias dimensões, dentre elas, a crise fiscal, definida por
A
uso clientelista das instituições públicas.
B
perda de crédito público e por poupança pública negativa.
C
esgotamento do modelo protecionista de substituição de importações em vigor desde os anos 30.
D
desprofissionalização dos quadros de pessoal e extremo enrijecimento burocrático.
E
fracasso do modelo de Estado de bem-estar inspirado em valores da social-democracia européia.
A organização pública que busque adotar uma estrutura organizacional para dar maior segurança aos componentes da equipe, ao término da atividade em que está alocada, deve adotar a estrutura por projetos.
C
Certo
E
Errado
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado identificava, em uma perspectiva histórica, três formas básicas de administração pública, a saber:
A
administração pública tradicional, administração pública burocrática e administração pública gerencial.
B
administração pública clássica, administração pública burocrática e administração pública gerencial.
C
administração pública patrimonialista, administração pública burocrática e administração pública gerencial.
D
administração pública burocrática, administração pública pós-burocrática e administração pública gerencial.
E
administração pública patrimonialista, administração pública burocrática e administração pública republicana.
Ao adotar um maior detalhamento do orçamento, o secretário de administração viabiliza o bom funcionamento da administração pública, segundo os pressupostos do referido plano.
C
Certo
E
Errado
O novo paradigma gerencial adotado pela Administração Pública enfatiza o lugar central do cidadão como cliente dos serviços públicos. Em relação à diferença entre o cliente-cidadão e o consumidor de serviços privados é correto afirmar que
A
o cliente-cidadão consome serviços públicos apenas mediante um contrato formal com os órgãos públicos.
B
os dois são equivalentes, pois ambos consomem serviços mediante o pagamento de taxas.
C
o cliente só assume a condição de cidadão quando utiliza serviços exclusivamente fornecidos pela Administração Pública.
D
o consumidor de serviços privados pode reclamar da qualidade do atendimento nos órgãos autorizados, enquanto o cidadão só pode agir por meio do voto.
E
o cliente-cidadão consome serviços públicos na condição de portador de direitos e deveres, por meio dos quais pode avaliar e até mesmo elaborar políticas públicas.
O órgão do governo que atua com ensino de jovens e adultos, e que pretenda estruturar sua equipe de trabalho de acordo com o tipo de público com que irá atuar, especializando os seus colaboradores na necessidade específica de cada público-alvo, deve estar estruturado por clientes.
C
Certo
E
Errado
NÃO se inclui entre as principais causas que levaram à Reforma do Aparelho do Estado, implementada no Brasil nos anos 90, a
A
crise fiscal, caracterizada pela crescente perda de crédito por parte do Estado e pelo esgotamento da poupança pública.
B
intenção de ampliar a intervenção direta do Estado no domínio econômico, dada a crescente demanda da sociedade por bens e serviços públicos.
C
necessidade de implementação de uma política de ajuste fiscal, como consequência do cumprimento de obrigações com organismos internacionais.
D
a crise do modelo burocrático de administração, permeado por práticas patrimonialistas e clientelistas.
E
a incapacidade do governo de gerar poupança interna e com isso realizar os investimentos públicos demandados pela sociedade.
O conceito de "publicização", idealizado pela Reforma do Aparelho do Estado, significa
A
a estatização de atividades estratégicas.
B
a transferência de atividades antes desempenhadas por entes públicos, especialmente na área social, a entidades privadas sem fins lucrativos.
C
a ampliação da atuação direta do Estado na área social e a redução da sua atuação em setores produtivos.
D
o movimento de ampliação das informações à sociedade acerca da atuação da Administração.
E
a transferência compulsória ao poder público de atividades originalmente de responsabilidade do Estado, como saúde e educação.
A crença do secretário de que a atuação do estado deve ocorrer apenas em suas funções próprias está alinhada com os objetivos globais do mencionado plano.
C
Certo
E
Errado
O Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995 definiu novos modelos de organização para a Administração Pública Federal. São eles:
A
as parcerias público-privadas, as autarquias e as fundações.
B
os consórcios públicos, as organizações federais e as autarquias executivas.
C
as organizações sociais, as agências reguladoras e as parcerias público-privadas.
D
as organizações sociais, as agências executivas e as agências reguladoras.
E
as agências executivas, as fundações e as organizações públicas não-estatais.
No pensamento de Luiz Carlos Bresser-Pereira, mentor da reforma do Estado nos anos 90, era bastante claro a busca da eficiência administrativa em detrimento de mecanismos de controle.
C
Certo
E
Errado
A Reforma do Estado, na visão de Bresser Pereira, atua em três planos:
A
no burocrático, no social e no econômico.
B
no institucional, no cultural e no da gestão.
C
no racional-legal, no gerencial e no político.
D
na competitividade empresarial, no social e no político.
Quando atua fora de um dos setores de Estado que não sejam os do núcleo estratégico ou das atividades exclusivas, o gestor público não estará dotado do poder de império que o coloca em posição de superioridade em relação ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado.
C
Certo
E
Errado
A transição de Estado provedor para regulador impõe sérios desafios, entre os quais se destacam o reforço da função regulatória em face do avanço da privatização, o fortalecimento da defesa da concorrência diante da abertura comercial e as exigências da competitividade em um contexto dominado por grandes conglomerados internacionais.
C
Certo
E
Errado
Na busca de novos modelos capazes de aumentar a eficiência na prestação de seus serviços, o Estado adotou práticas de privatização em sentido amplo e de associação e cooperação com particulares, como a terceirização, para o desempenho tanto de atividades-meio como das atividades-fim da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Nos objetivos da reforma do Estado expressos no Plano Diretor aprovado em 1995, distinguiu-se a reforma do Estado da reforma do seu aparelho. Os setores de sua atuação, os assim chamados serviços não exclusivos, compreendem instituições como universidades e centros de pesquisa, sob controle estrito do Estado, cujos serviços devem ser disponibilizados à sociedade em geral e a quaisquer interessados do setor privado a título não oneroso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São princípios da administração pública gerencial, segundo o Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (1995):
I. A definição precisa dos objetivos que o administrador público deve alcançar.
II. O controle ou cobrança a priori dos resultados.
III. O deslocamento da ênfase nos resultados (fins) para os procedimentos (meios).
IV. A garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados.
São verdadeiras APENAS as afirmativas
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
I e IV.
E
I e II.
A partir de 1995, com o governo de Fernando Henrique Cardoso, surgiu uma nova proposta de reforma do Estado, com o objetivo de facilitar o ajuste fiscal e tornar mais eficiente e moderna a administração pública. Essa reforma administrativa parte da existência de vários setores dentro do Estado, em relação aos quais se elaboram diferentes diagnósticos e proposições. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
Núcleo estratégico é o setor no qual são prestados serviços que só o Estado pode realizar, como atividades de regulamentação, fiscalização e fomento.
B
O setor de atividades exclusivas de Estado define as leis e as políticas públicas.
C
Serviços não-exclusivos ou competitivos são aqueles que, embora não envolvendo o poder de Estado, são realizados ou subsidiados por ele por serem considerados de alta relevância para os direitos humanos, como hospitais, escolas, centros de pesquisa e museus.
D
Produção de bens e serviços para o mercado é atividade social desenvolvida pelas organizações da sociedade civil.
E
Organizações não-governamentais são caracterizadas por desenvolver atividade econômica voltada para o lucro e que permanece no aparelho do Estado, como as atividades do setor de infra-estrutura.
A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas possui competência formal para arrecadar impostos estaduais e fiscalizar os contribuintes. Considerando os quatro setores do aparelho do estado, tal como definidos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995, essas competências estão contempladas
A
na produção de bens para o mercado.
B
no núcleo estratégico.
C
nas atividades exclusivas.
D
nos serviços públicos não-exclusivos.
E
na produção de serviços para o mercado.
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