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Questões de Concurso sobre Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE (1995)
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A profissionalização do serviço público deve ser fundamentada na rigidez típica das carreiras burocráticas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta considerando a avaliação do histórico das reformas administrativas no setor público brasileiro.
A
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado/ Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado, de 1995, foi elaborado para modernizar a administração pública baseando-se na administração científica taylorista e no modelo burocrático weberiano.
B
A primeira tentativa de reforma para implementar a administração pública gerencial no Brasil foi realizada durante a ditadura militar, por meio do Decreto-lei n. 200, de 1967.
C
O marco oficial da reforma administrativa gerencial está na criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), na década de 1930.
D
A transição democrática e a Constituição Federal de 1988 geraram avanços positivos do ponto de vista da reforma administrativa, visto que a Administração Pública se tornou menos burocrática e patrimonialista.
E
O Programa Nacional de Desburocratização/ Ministério da Desburocratização, de 1979, tinha como objetivo reformar o gerencialismo do Estado e direcioná-lo para a Administração Pública burocrática.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O núcleo estratégico do Estado corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as políticas públicas e coordena sua implementação e fiscalização, formula leis, acompanha e atua no desenvolvimento da jurisprudência, cobra seu cumprimento e também julga as transgressões que a elas se interpõem. Corresponde aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e, no Poder Executivo, ao Presidente da República, aos ministros e à equipe responsável pelo apoio técnico à formulação e coordenação de políticas públicas.
B
Os serviços não exclusivos do Estado correspondem aos diretos fundamentais, como educação, saúde ou cultura e, também, porque tais direitos geram “externalidades” relevantes que se espalham para o restante da sociedade, não podendo ser transformados em atividades meramente lucrativas, como hospitais, centros de pesquisa, teatros e museus.
C
Atividades exclusivas do Estado geralmente encontram-se associadas ao poder de polícia, poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar, como a cobrança e fiscalização de tributos.
D
Atividades exclusivas também se encontram vinculadas ao setor de infraestrutra e se encontram no Estado por envolverem eixos considerados estratégicos, por falta de capital ao setor privado para realizar o investimento ou por serem atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível.
E
A produção de bens e serviços para o mercado é caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No processo de evolução da Administração pública no Brasil, o movimento denominado “publicização” teve lugar
A
a partir do advento do Departamento Administrativo do Serviço Público-DASP, representando a retomada pelo Estado de serviços e atividades precedentemente privatizados.
B
na reforma do aparelho do Estado, ocorrida em meados dos anos 1990, representando a transferência de serviços públicos não exclusivos, como os de saúde, a entidades sem fins lucrativos.
C
quando da implementação do modelo burocrático, representando forte intervenção do Estado no domínio econômico, mediante a exploração direta de atividades de relevante interesse público.
D
no modelo de Administração patrimonialista, em que não havia separação entre o patrimônio público e o dos governantes, com fortes práticas de clientelismo.
E
no modelo mais contemporâneo de Administração pública, pós-paradigma gerencial, representando a atuação conjugada entre os setores público e privado na forma de parcerias público-privadas.
No Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, foram distinguidos alguns objetivos globais e objetivos específicos para os seus quatro setores. Assinale a alternativa que apresenta a forma de propriedade e a forma de administração para o setor de serviços não exclusivos, conforme o referido plano.
A
Forma de propriedade pública estatal e forma de administração burocrática.
B
Forma de propriedade pública não estatal e forma de administração gerencial.
C
Forma de propriedade privada não estatal e forma de administração gerencial.
D
Forma de propriedade pública ou privada e forma de administração burocrática.
E
Forma de propriedade privada e forma de administração burocrática-gerencial.
Com relação ao contexto do surgimento do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, assinale a opção correta.
A
Em comparação com o ano de 1988, ano em que ocorreu um retrocesso burocrático, a quantidade de servidores públicos aumentou em 1994, o que, por sua vez, gerou aumento de gastos com pagamento de pessoal.
B
A reforma constitucional de 1988 retirou a competência exclusiva do Poder Executivo para atuar na estruturação dos órgãos públicos, passando a impedir a submissão das mudanças estruturais a critérios políticos contrários aos interesses da sociedade.
C
Embora a legislação brasileira possuísse uma política de recursos humanos condizente com as necessidades do aparelho do Estado, os vícios de gestão política impediam sua adequada execução.
D
O sistema existente favorecia o foco em processos em vez de resultados, o que ocasionou lentidão e ineficiência frente à globalização econômica.
E
Quanto à distribuição do quadro de servidores, havia mais técnicos alocados em funções políticas do que servidores em níveis operacionais.
No primeiro governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (1995), a sociedade brasileira sentia necessidade de ações voltadas à reforma estrutural do Estado. Em janeiro de 1995, foi criado o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) e, como consequência, foi criado o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), considerado como norteador dos projetos de reforma. O PDRAE distinguia quatro setores fundamentais do Estado. O setor em que o Estado atuava conjuntamente com o setor privado, por considerar serviços relevantes que envolviam ações voltadas para a educação e a saúde, era o
A
do núcleo estratégico.
B
das atividades exclusivas.
C
dos serviços não exclusivos.
D
da produção de bens e serviços para o mercado.
O aparelho do Estado patrimonialista funcionava como uma
extensão do poder do soberano e os servidores possuíam status
de nobreza real.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas que seguem:
-
I. Na década de noventa, o Plano de Reforma do Estado tinha por meta redimensionar importantes segmentos na esfera da Administração Pública. Por exemplo, teve a intenção de diminuir da presença direta do Estado na prestação dos serviços públicos, graças à implantação de privatizações e desestatizações.
II. A administração pública gerencial tem por características o clientelismo, o corporativismo e a ausência de controle institucional.
III. A figura da agência executiva relaciona-se com o modelo de administração pública burocrática.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ao influxo da Reforma do Aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, buscava-se um novo paradigma para a atuação da Administração pública, com a aplicação de conceitos como o de accountability, que, em uma de suas acepções correntes,
A
significa a governança, entendida como o relacionamento entre todos os agentes públicos envolvidos.
B
é sinônimo de governabilidade, correspondendo às próprias condições de exercício do poder.
C
corresponde ao denominado orçamento por resultados, vinculado a ações estratégicas.
D
significa obrigação de prestar contas, respondendo por uma responsabilidade outorgada.
E
significa a somatória de ações estratégicas, metas e indicadores fixados para melhoria dos serviços públicos.
O Estado brasileiro passou por várias reformas ao longo da sua história. A partir de 1995, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, surgiu a oportunidade de uma nova reforma do aparelho do Estado e do seu pessoal, com o objetivo facilitar o ajuste fiscal, principalmente, nos Estados e municípios, onde se verificava um excesso dos quadros de pessoal e, a médio prazo, tornar a administração pública mais moderna e eficiente. A proposta de reforma do aparelho do Estado considera a existência de quatro setores (BRESSER PEREIRA, 1996).
Sobre a reforma do aparelho do Estado tratada no enunciado, complete:
I. ___________ é o setor onde são definidas as leis e as políticas públicas. É formado pelo Presidente da República, os ministros de Estado, a cúpula dos ministérios, os tribunais federais, encabeçado pelo Supremo Tribunal. Federal e o Ministério Público.
II. ___________ é o setor no qual o Estado exerce o poder de legislar e tributar. Como exemplo desse setor, pode se citar a polícia, as forças armadas, os órgãos de fiscalização e de regulamentação e os órgãos responsáveis pela transferência de recursos.
III. ___________é o setor que não envolve o poder do Estado. As atividades/serviços são subsidiados ou realizados pelo Estado, porque as consideram relevantes para os direitos humanos, ou porque envolvem economias externas, não podendo ser adequadamente recompensados no mercado através da cobrança dos serviços.
IV. ____________é o setor no qual as atividades/serviços são realizados pelo Estado através das empresas de economia mista, que operam em setores de serviços públicos e/ou setores considerados estratégicos.
Marque a opção que preenche CORRETAMENTE as afirmações acima:
A
Atividades exclusivas do Estado; Núcleo estratégico do Estado; Serviços não exclusivos; Produção de bens e serviços para o mercado.
B
Serviços não exclusivos; Atividades exclusivas do Estado; Produção de bens e serviços para o mercado; Núcleo estratégico do Estado.
C
Núcleo estratégico do Estado; Serviços não exclusivos; Produção de bens e serviços para o mercado; Atividades exclusivas do Estado.
D
Núcleo estratégico do Estado; Produção de bens e serviços para o mercado; Serviços não exclusivos; Atividades exclusivas do Estado.
E
Núcleo estratégico do Estado; Atividades exclusivas do Estado; Serviços não exclusivos; Produção de bens e serviços para o mercado.
Qual seria o papel do núcleo estratégico do aparelho do
Estado previsto na reforma administrativa de 1995?
A
Definir as leis e as políticas públicas, exigindo o seu
cumprimento.
B
Prestar serviços exclusivos do Estado, as chamadas
“atividades exclusivas”.
C
Permitir a atuação do povo simultaneamente com outras
organizações na entrega dos serviços públicos.
D
Contar com a atuação das empresas com atividades
econômicas voltadas ao lucro, mas pertencentes ao
Estado.
A reforma do Estado Brasileiro, materializada pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), foi responsável por viabilizar o desempenho de atividades estatais por entidades não pertencentes ao aparato estatal, a exemplo das Organizações Sociais.
Assinale a opção que corresponde ao processo descrito no texto.
A
Estatização.
B
Privatização.
C
Nacionalização.
D
Publicização.
E
Coletivização.
Um dos princípios fundamentais da Reforma de 1995 é
o de que o Estado, mesmo ampliando as ações na área
social, só deve executar diretamente as tarefas que são
exclusivas do Estado.
C
Certo
E
Errado
No plano diretor da reforma do aparelho do Estado de
1995, a expressão “aparelho do Estado” pode ser
substituída por:
A
Administração pública lato sensu.
B
Nação.
C
Estado unitário.
D
Administração científica.
Com a reforma administrativa implementada nos anos de 1990, cujo marco institucional-legal corresponde à Emenda Constitucional no 19/98, enfatizou-se a contratualização de resultados como forma de fomentar a busca da qualidade, utilizando instrumentos como o contrato de gestão, fundado no binômio:
A
custo de oportunidade e custo de mobilização, aferindo qual prepondera em determinada atividade administrativa.
B
fixação de metas de desempenho e ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
C
essencialidade do serviço e atratividade econômica para exploração, determinando aqueles que devem ser privatizados.
D
avaliação técnica e avaliação popular, buscando a composição ideal entre economicidade e eficiência.
E
excelência de atuação e redução de custos, objetivando o alcance do denominado ponto ótimo de gestão.
Com a reforma gerencial de 1995, houve a incorporação da qualidade e foi definida como: “a satisfação das necessidades e expectativas do usuário-cidadão”. Quando este está satisfeito significa que os serviços têm qualidade, caso contrário os serviços precisam ser melhorados. Essas melhorias abrangem alguns aspectos.
Nesse contexto, marque a afirmativa incorreta:
A
A redução do tempo de resposta de uma solicitação feita pelo usuário.
B
Fazer pesquisas junto aos usuários a fim de ter a percepção de suas preferências.
C
Procedimentos, ou atividades, devem gerar fluxos desconexos na tramitação de documentos.
D
A redução dos erros e dos custos.
E
A simplificação dos trâmites.
A reforma do Departamento de Administração do Setor
Público (DASP), nos anos 30, teve como foco principal
racionalizar a administração pública e
A
definir claramente os objetivos a serem alcançados
pelas unidades da administração pública.
B
superar a rigidez burocrática do serviço público.
C
combater as práticas patrimonialistas do período
anterior de administração pública.
D
gerir por contratos a administração pública.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), proposto por Bresser Pereira na década de 90, tinha como foco principal a reforma administrativa do Estado pautada em uma ótica gerencial.
De acordo com o PDRAE, a reforma tinha o intuito de promover, dentre outras matérias:
A
reformulação das políticas de “campeões nacionais”;
B
ampliação da área de atuação do Estado;
C
privatização dos serviços sociais autônomos;
D
delegação, por meio de concessão, de atividades do núcleo estratégico;
E
separação entre formulação política e execução.
O modelo de Administração gerencial que se procurou implementar no Brasil a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho
do Estado, nos idos de 1995, apresentou o conceito de publicização, consistente
A
nos mecanismos de transparência e governança aplicáveis à Administração, com foco no atendimento do cidadão.
B
no modelo oposto ao de privatização, mantendo sob a prestação direta do Estado todos os serviços públicos.
C
na atuação do Estado na economia como indutor do crescimento, mediante a encampação de atividades de interesse
nacional.
D
na criação de agências reguladoras e agências executivas, para substituírem os mecanismos de regulação de mercado.
E
na transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais, qualificadas como organizações sociais.
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