Questões de Concurso sobre Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE (1995)

Muitas diretrizes do PDRAE foram aplicadas no âmbito estadual e municipal, contudo o foco principal desse plano diretor era a administração pública federal.

O Plano Diretor da Reforma do Estado de 1995 (PDRE) faz que seja oferecido à sociedade um conjunto de informações dos mais diversos teores. Algumas dessas informações são:

I – número de votos de todos os candidatos que disputam as eleições parlamentares.

II – gastos efetuados pelo Tesouro Nacional.

III – folha de pagamentos e os dados cadastrais dos servidores civis federais.

As afirmativas corretas são:

Considerando a dimensão institucional, referente à reestruturação do aparelho do Estado, os serviços sociais (saúde, educação e assistência social) são considerados atividades exclusivas do Estado.

A reforma do aparelho do Estado no Brasil, que substituiu o modelo de administração burocrático e adotou o modelo de administração gerencial, foi marcada por uma diferença que é considerada fundamental. Essa diferença fundamental está

Bresser Pereira afirmou que “eficiência administrativa e democracia são dois objetivos políticos maiores da sociedade contemporânea, ainda que vistos como contraditórios pelo saber convencional”. Sobre isso , pode-se afirmar que

I – o Plano Diretor de Reforma do Estado (PDRE) de 1995 faz com que seja oferecido à sociedade um conjunto de informações tais como orçamentos, finanças, compras e previdência.

II – algumas das ações de estruturação dos mecanismos de controle e das informações gerenciais do PDRE são: a) SIAFI , que registra os gastos efetuados pelo Tesouro Nacional; e b) SIDOR , que registra os dados cadastrais dos servidores civis federais.

III – o uso da Internet entre os órgãos federais dificultou a transparência governamental em função da sua agilidade.

As alternativas corretas são:

A criação e o ineditismo dos órgãos reguladores na administração pública decorreram da reforma do Estado instituída pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, elaborado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

No que diz respeito às disposições do Plano Diretor da Reforma do Estado (1995), assinale a opção correta.

De acordo com a reforma do Estado brasileiro de 1995, quatro setores integram o aparelho do Estado, com reflexos na organização da administração pública: o núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos, produção de bens e serviços. São exemplos dos setores de atividades exclusivas e serviços não exclusivos, respectivamente:

De acordo com o referido plano, no núcleo estratégico do aparelho de Estado a propriedade ideal deveria ser a pública, não a estatal.

São atributos da 3ª Reforma Administrativa do Estado – PDRAE, exceto:

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, em 1995, definiu a reforma do aparelho como instrumento para garantia de maior governabilidade, ou seja, à reforma estavam vinculadas condições substantivas e materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado.

A reforma administrativa que inseriu a administração pública gerencial no Estado brasileiro é autorreferente e orientada para resultados.

Embora tenha sido apoiada pelo Centro Latino-Americano de Administração e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, a Reforma do Estado do Brasil não obteve apoio das Nações Unidas.

O Brasil foi um dos últimos países em desenvolvimento a iniciar a sua reforma na gestão pública.

A Estratégia da Reforma do Aparelho do Estado está concebida a partir de 3 (três) dimensões. A primeira, “institucional-legal”, está orientada no sentido de viabilizar as transformações fundamentais pretendidas com a reforma do aparelho do Estado, em três direções.

Considere as assertivas a seguir:

I. permitindo a focalização do Estado, no atendimento das demandas sociais básicas;

II. definindo o processo de demissão por insuficiência de desempenho e no desligamento por excesso de quadros, prevendo-se maior indenização;

III. facilitando o redirecionamento da maneira tradicional do Estado, evoluindo de um papel executor para um papel de promotor do desenvolvimento social e econômico;

IV. a estratégia proposta deverá criar as condições para a implementação do modelo de administração gerencial no setor de serviços do Estado;

V. a estratégia proposta deverá criar as condições para modelar a administração burocrática no âmbito dos serviços relacionados aos órgãos federais, estaduais e municipais;

VI. a médio prazo, visa possibilitar a modernização da administração burocrática prevalecente no núcleo tático e a introdução da administração racional no setor de prestação de serviços.

Assinale, entre as alternativas, aquela com as assertivas corretas.

A Emenda Constitucional n.º 19/1998 extinguiu os efeitos jurídicos dos atos legislativos e administrativos, lavrados a partir da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, que concediam estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A primeira reforma da administração pública do Brasil foi a reforma burocrática.

A proposta de reforma da administração pública, defendida por Bresser Pereira (1996) requeria algumas mudanças para sua execução. Entre essas mudanças NÃO se incluía: