Questões de Concurso sobre Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE (1995)

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), os serviços não-exclusivos constituem um dos setores correspondentes às atividades-meio, que deveriam ser executadas apenas por organizações privadas, sem aporte de recursos orçamentários, exceto pela aquisição de bens e serviços produzidos.

A administração gerencial — na concepção da reforma do Estado brasileiro, desencadeada em 1995 — diferencia-se da administração burocrática em vários aspectos, entre os quais a tentativa de recentralização de decisões e a determinação de reconcentração dos recursos.

“É importante ressaltar que a redefinição do papel do Estado é um tema de alcance universal nos anos 90. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado na economia nacional: tornou-se, conseqüentemente, inadiável equacionar a questão da reforma ou da reconstrução do Estado, que já não consegue atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área social. A reforma do Estado não é, assim, um tema abstrato: ao contrário, é algo cobrado pela cidadania, que vê frustradas suas demandas e expectativas.

A crise do Estado teve início nos anos 70, mas só nos anos 80 se tornou evidente. Paralelamente ao descontrole fiscal, diversos países passaram a apresentar redução nas taxas de crescimento econômico, aumento do desemprego e elevados índices de inflação. Após várias tentativas de explicação, tornou-se claro, afinal, que a causa da desaceleração econômica nos países desenvolvidos e dos graves desequilíbrios na América Latina e no Leste Europeu era a crise do Estado, que não soubera processar de forma adequada a sobrecarga de demandas a ele dirigidas. A desordem econômica expressava agora a dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar aplicada com relativo sucesso no pós-guerra.”

(Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado)

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado representou um marco na implementação da Nova Administração Pública no Brasil, iniciando, na prática, a transição do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Ele trazia uma série de conceitos e pressupostos.

Em relação ao plano, assinale a afirmativa incorreta.

Como corolário do plano diretor da reforma do aparelho de Estado foi instituído o programa nacional de publicização, buscando a maior eficiência do Estado e a excelência nos serviços públicos. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Esse processo é conhecido como publicização, no qual o Estado reduz a prestação direta de serviços, mantendo-se como regulador e provedor, estabelecendo parceria com a sociedade para o financiamento e controle social na execução de serviços não competitivos ou exclusivos do Estado.

Nos anos 1990, a administração pública brasileira passou por um processo de mudanças, de um modelo burocrático, no qual a ênfase recaía no controle formal de processos, para um modelo de administração gerencial, com ênfase no controle de resultado. O diagnóstico dos problemas organizacionais do chamado aparato do estado, e os objetivos dessa mudança no governo federal foram apresentados no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, em 1995. A estratégia de transição para uma administração pública gerencial definida no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado contemplava um programa de "publicização" dos serviços não-exclusivos do Estado com objetivos de

I. transferir para o setor público não-estatal serviços não-exclusivos do setor estatal.

II. privatizar empresas estatais.

III. obter uma maior parceria entre o estado e a sociedade.

IV. criar agências autônomas.

V. aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, é considerado um marco importante no processo de transição de um modelo burocrático de administração pública, no qual a ênfase recaía no controle formal e rígido de processos (meios), para uma administração pública gerencial, com mais autonomia de gestão, controle por resultado e foco no atendimento do cidadão (fins). Nesse Plano, a proposta de reforma do aparelho do Estado está consubstanciada na existência de quatro setores dentro do Estado: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não-exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. Em relação ao setor de produção de bens e serviços para o mercado, sua implementação implicava

I. privatizar empresas estatais.

II. transformar entidades ou órgãos públicos em Organizações Sociais (OS).

III. transferir para o setor público não-estatal serviços não-exclusivos.

IV. reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação de monopólios naturais privatizados.

V. realizar parcerias público-privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A reforma gerencial do Estado de 1995 aponta três formas de administrar o ESTADO. Assinale a afirmativa que classifica corretamente essas formas:

As fundações instituídas pelo poder público, na concepção do Decreto-Lei n.º 900/1969, teriam objetivos complementares aos das administrações direta e indireta e, no máximo, um terço do seu patrimônio e dispêndios correntes seriam financiados por recursos privados.

No bojo da reforma concebida em 1995, as chamadas organizações sociais se constituiriam como entidades públicas de direito privado, vinculadas administrativamente ao Estado, mas com autonomia financeira para estabelecer suas próprias metas.

O plano diretor para a reforma do aparelho do Estado, de 1995, contemplou a transferência das atividades de produção desenvolvidas por empresas estatais para o setor privado. Essa transferência foi operacionalizada por meio de processo de privatização.

As reformas administrativas mais recentes propõem a substituição da desconfiança generalizada nos funcionários públicos por "um grau ainda que limitado de confiança" (Bresser Pereira, 1996). A maior autonomia para administrar teria como contrapartida maior comprometimento dos funcionários com os resultados a serem atingidos e maior transparência das informações sobre o desempenho institucional. É correto afirmar que o instrumento fundamental para implantação dessa mudança é

Assinale a opção que apresenta corretamente idéias contidas no documento Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995

Um dos objetivos globais do plano diretor era limitar a ação do Estado às funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado e para a iniciativa privada.

A estratégia da reforma do aparelho do Estado foi concebida a partir de três dimensões: a primeira, institucional-legal, tratava da reforma do sistema jurídico e das relações de propriedade; a segunda, cultural, centrava-se na transição de uma cultura burocrática para uma cultura gerencial; e a terceira abordava a gestão pública a partir do aperfeiçoamento da administração burocrática vigente e da introdução da administração gerencial, incluindo os aspectos de modernização da estrutura organizacional e dos métodos de gestão.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1995), contém uma crítica às deficiências da administração burocrática no Brasil e propôs um redimensionamento da Administração Pública Federal. Em relação ao PDRAE, os princípios da reforma implementada pelo governo federal a partir de 1995 estão expressados correta e adequadamente em:

No caso brasileiro, entende-se por aparelho do Estado, exclusivamente, a estrutura organizacional do Poder Executivo nos níveis federal, estadual e municipal.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, introduz novos entes na administração pública brasileira. À luz deste Plano, indique a opção correta.