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Questões de Concurso sobre Portal da Transparência
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Na Gestão Pública um dos princípios exige que todas as ações e decisões públicas sejam fundamentadas pela transparência, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem os atos administrativos. Esse princípio é fundamental para garantir a confiança da população nos gestores públicos. Marque a alternativa que corresponda a esse princípio:
A
Impessoalidade.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
O Município de Cidade Jardim implementou uma iniciativa de governo aberto com o objetivo de promover a transparência, a participação cidadã e a responsabilidade na gestão pública.
Assim, a administração municipal decidiu lançar um portal de transparência, realizar audiências públicas regulares e publicar relatórios de desempenho para garantir que os cidadãos tivessem acesso à informação e pudessem influenciar as decisões governamentais.
Relacione os termos a seguir aos seus respectivos objetivos.
I. Audiências Públicas.
II. Portal da Transparência.
III. Relatórios de Desempenho.
( ) Facilitar o acesso à informação e permitir que os cidadãos monitorem como os recursos públicos estão sendo utilizados.
( ) Promover a participação cidadã na tomada de decisões e garantir que as vozes da comunidade sejam ouvidas.
( ) Aumentar a accountability, permitindo que a população avalie a performance da Administração Pública.
Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.
A
II – III – I.
B
II – I – III.
C
I – II – III.
D
I – III – II.
E
III – I – II.
Uma Câmara Municipal implementou um programa de modernização administrativa que inclui:
I. Portal da Transparência com dados detalhados sobre despesas, incluindo diárias e verbas indenizatórias dos vereadores.
II. Canal de denúncias anônimas para servidores e cidadãos reportarem possíveis irregularidades.
III. Comitê de Compliance formado por servidores efetivos para monitorar processos internos.
IV. Sistema de avaliação de desempenho institucional com indicadores públicos.
Após seis meses, o presidente da Câmara questionou a necessidade de manter todas essas iniciativas, argumentando que geravam custos extras e "excesso de exposição". Considerando os princípios modernos de governança pública, accountability e compliance , analise a situação apresentada e identifique a correta:
A
A avaliação de desempenho institucional pode ser mantida apenas para uso interno, preservando a gestão por resultados sem exposição pública dos indicadores.
B
O Comitê de Compliance deve ser reformulado para incluir membros da alta administração, garantindo maior poder decisório sobre os processos.
C
O programa pode ser otimizado mantendo apenas os elementos exigidos pela legislação federal, dispensando mecanismos complementares de controle.
D
As iniciativas implementadas compõem um sistema integrado de governança que fortalece o controle social, a integridade institucional e a gestão baseada em resultados, sendo sua manutenção essencial para a efetividade do serviço público.
E
O Portal da Transparência e o canal de denúncias são suficientes para garantir a boa governança, podendo os demais instrumentos serem simplificados para redução de custos.
(Caso Hipotético) - Em uma cidade fictícia chamada "Cidadania", o prefeito decidiu implementar um programa de transparência pública para promover a participação cidadã e o controle social sobre as ações governamentais. Para isso, criou um portal online onde disponibiliza informações sobre gastos públicos, contratos firmados, licitações em andamento e dados sobre a gestão municipal.
Com base nesse cenário, analise as seguintes afirmativas:
I - A iniciativa do prefeito de implementar o programa de transparência pública está alinhada com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
II - O portal online criado pelo prefeito viola o princípio da impessoalidade, uma vez que prioriza informações sobre a gestão municipal em detrimento de outras áreas de interesse público.
III - A disponibilização de informações sobre gastos públicos e contratos firmados contribui para o combate à corrupção e para o fortalecimento da accountability no âmbito municipal.
IV - A implementação do programa de transparência pública é uma medida opcional para os gestores públicos, não sendo obrigatória pela legislação brasileira.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas a afirmativa III está correta.
Na governança do setor público, a aplicação de um software de Business Intelligence, tendo como objetivo apresentar os dados referentes aos resultados da gestão pública em um sítio eletrônico, está em conformidade com o princípio da
A
eficiência.
B
moralidade.
C
legitimidade.
D
probidade.
E
transparência.
A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será regida, entre outros princípios e diretrizes, pela observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção.
C
Certo
E
Errado
Na condição de administrador do IF Baiano, você pode disponibilizar a prestação de contas através da internet, proporcionando transparência da sua gestão no contexto democrático, em uma concretização de
A
governabilidade.
B
accountability.
C
competência.
D
habilidades.
E
iniciativas.
Ano:
2023
Um departamento governamental publica no site oficial os dados financeiros e relatório de desempenho para que os cidadãos possam acompanhar a utilização dos recursos públicos. Com isso, é correto afirmar que:
A
O departamento governamental segue rigorosamente as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
B
O departamento governamental segue com rigor as regras de Direito Administrativo.
C
O departamento governamental segue com louvor as regras da administração privada.
D
O departamento governamental segue com rigor as regras de segredo e sigilo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
O departamento governamental segue com louvor as regras de transparência.
Lançado em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Considerando a informação acima, assinale a alternativa que apresenta o órgão do Governo Federal responsável pela manutenção das informações contidas no Portal da Transparência.
A
Ministério da Economia.
B
Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto.
C
Ministério do Planejamento.
D
Controladoria-Geral da União.
E
Nenhuma das alternativas.
No que se refere ao acesso às informações e à identificação dos recursos federais transferidos a outros entes federados, inclusive aos Municípios, é correto afirmar que:
A
A única forma de saber exatamente quais foram os valores transferidos pelo Governo Federal ao município é por meio de convênio a ser firmado com o Tribunal de Contas Estadual – TCE, no qual se insere o município em questão.
B
A forma correta e mais rápida de ter acesso a informações sobre os recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal aos municípios é por meio de ofício a ser encaminhado ao Tesouro Nacional solicitando referidas informações.
C
Encontra-se legalmente estabelecido que para se ter acesso às informações referentes aos recursos financeiros recebidos do Governo Federal, o prefeito deve solicitar ao Ministério da Economia, por escrito, as informações desejadas.
D
Por meio do Portal da Transparência do Governo Federal, é possível ter acesso a informações sobre o volume de recursos financeiros transferidos aos municípios, aos valores dos gastos diretos do Governo Federal nos municípios e aos montantes de benefícios financeiros pagos aos cidadãos dos municípios.
A transparência na administração pública brasileira é relativamente nova, apesar de o Princípio da Publicidade ser um dos princípios fundamentais da nossa Carta Magna de 1988. Com o incremento da transparência, crescem as possibilidades de realização de acompanhamento pelos indivíduos, o chamado Controle Social. Em relação ao Controle Social, assinale a alternativa incorreta.
A
os conselhos possuem um papel de controle das políticas públicas e de representatividade da população em diferentes áreas de interesse de todos os cidadãos, configurando-se como espaços de articulação da sociedade com os governantes
B
o observatório social é uma associação não governamental, com âmbito de atuação estadual, composta por voluntários apartidários
C
o orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade
D
o controle pela coletividade pode ser consubstanciado também pela utilização de ouvidorias públicas, que são meios destinados a receber, apurar e responder manifestações de elogio, reclamação, dúvida e sugestão dos habitantes
A nova era da comunicação por meio da internet possibilitou o estabelecimento da democracia digital uma vez que esta forma de comunicação permite e facilita a maior participação da população. Nesse cenário, no Brasil existe o Portal da Transparência, cuja finalidade principal de uso é
A
criar um espaço de discussão e propor ideias para o poder executivo.
B
disponibilizar acesso gratuito para o cidadão reclamar e opinar sobre a atuação do governo.
C
possibilitar o acompanhamento da utilização dos recursos do governo.
D
disponibilizar serviço online para a solução de problemas de dívidas com o governo.
E
servir de canal ao cidadão para a requisição de algum serviço público.
No Segundo Plano de Ação Brasileiro para o Governo Aberto, foram definidos alguns eixos, entre os quais consta um referente à melhoria dos serviços públicos. Dentre algumas ações extraídas do plano, aquelas que se referem a mudanças tecnológicas na administração pública no âmbito do governo eletrônico são:
A
o projeto cidades digitais, o fortalecimento da Controladoria Geral da União e a prestação de contas online de recursos para educação no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
B
o sistema eletrônico para consultas públicas, a ação denominada dados abertos no âmbito do Ministério da Justiça e a defesa da probidade.
C
a reestruturação do portal da transparência, o projeto cidades digitais e o portal brasileiro de participação social.
D
a inclusão digital dos conselhos de saúde, o banco de preço da administração pública federal e a formação de educadores com ênfase nas reflexões sobre o sistema de quotas .
Dadas as afirmativas abaixo quanto à transparência, informação e controle social na Administração Pública,
I. A transparência, entendida como produção e divulgação sistemática de informações, é um dos pilares em que se assenta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. O Portal da Transparência permite que o cidadão acompanhe e controle a aplicação apenas das licitações, sendo a Lei do servidor público a forma legal de controle dos recursos no município onde ele mora, o que amplia as condições de controle.
III. O controle pela sociedade ou controle social, de forma ampla, deve ser entendido como uma parte do processo administrativo, pois partindo da concepção de democracia representativa, o processo de planejamento, de execução e de controle administrativo do Estado poderia ser examinado com a seguinte sequência de etapas: anseios da sociedade; proposta do candidato/gestor público; eleição/designação; planejamento (PPA, LDO, LDA); execução; controle e atuação por vias democráticas.
IV. O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Assinale a opção correta.
A
Todas as informações do Portal da Transparência são obtidas dos sistemas estruturadores e informatizados da Administração Pública Federal, como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). De qualquer forma, mesmo órgãos e entidades que não utilizam o SIAFI também têm seus dados publicados no Portal.
B
O Portal da Transparência é uma iniciativa da CGU que apresenta os dados que estão sob a sua competência, responsável pelo controle sobre todo o governo federal (Poder Executivo, Poder Legislativo Federal e Poder Judiciário Federal).
C
Estão disponíveis no Portal os valores das transferências feitas pela União aos Estados e Municípios, assim como os dos convênios. Os dados relativos a receitas e despesas próprias de Estados e Municípios também estão contemplados no site.
D
Há informações sobre recursos públicos gerenciados pelo Governo Federal que o Portal da Transparência não pode divulgar, pois no Brasil existe legislação que regula o sigilo sobre determinados dados.
E
A Controladoria-Geral da União faz – a pedido do órgão de origem – uma classificação em relação ao sigilo de informações publicadas no Portal da Transparência. Essa informação – se um dado é sigiloso ou não – cabe ao próprio órgão gestor dos recursos, do qual provêm as informações que alimentam o Portal, destacar quais as informações que gostaria de considerar como sigilosas. Feita a identificação, a CGU faz a classificação do grau de sigilo da informação. Contudo, apesar de não serem detalhadas no Portal, as ações classificadas como sigilosas são todas passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle, inclusive pela própria CGU para averiguar se há razoabilidade no pedido e na classificação feita pela CGU.
No Portal da Transparência, pode-se encontrar um volume considerável de dados, informações e séries históricas. Acerca das informações e dados disponíveis no Portal, as afirmações são corretas, exceto:
A
informações sobre Transferências de Recursos, para estados, municípios, pessoas jurídicas, e feitas ao exterior, ou diretamente a pessoas físicas. Estão disponíveis dados de todos os recursos federais transferidos da União para estados, municípios e Distrito Federal. Pode-se consultar, por exemplo, quanto foi repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Ministério da Educação para qualquer município do País ou mesmo quem são os beneficiários do Bolsa Família, quanto receberam e em que meses (recursos federais transferidos diretamente ao cidadão).
B
informações sobre Gastos Diretos do Governo Federal: contratação de obras, serviços e compras governamentais, que podem ser vistas por órgão, por ação governamental ou por favorecidos (empresas privadas ou pessoas físicas). No entanto, não detalha as diárias pagas e os gastos feitos em cartões de pagamento do Governo Federal por questão de sigilo e por serem consideradas de segurança nacional.
C
informações diárias sobre a execução orçamentária e financeira com dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados pelas unidades gestoras do Poder Executivo Federal no decorrer da execução das suas despesas. O cidadão poderá saber quanto e com o que está sendo comprometido o recurso do orçamento. É possível, inclusive, conhecer a fase em que a despesa se encontra: empenho, liquidação e pagamento.
D
informações sobre Receitas previstas, lançadas e realizadas pelo Governo Federal, organizadas por Órgão e por categoria das Receitas, e atualizadas diariamente.
E
informações sobre Convênios registrados no SIAFI e no Sistema de Convênios (SICONV) firmados nos últimos anos, com descrição sucinta do objeto, datas e valores envolvidos, desde 1º de janeiro de 1996.
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