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O administrador público tem suas ações e responsabilidades definidas legalmente. Neste sentido, ao dar cumprimento aos princípios da Administração Pública, ele
é desobrigado de conduzir-se de maneira institucional.
se opõe a quaisquer vontades personalistas dos governantes.
não precisa se preocupar em atuar conforme princípios éticos.
assume o compromisso de bem servir-se da coletividade.
Em consideração aos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
O princípio da moralidade somente pode ser verificado frente a lei específica, não sendo passível de consideração desde elementos éticos e da moral comum.
Pelo princípio da impessoalidade a Administração Pública apenas pode fazer o que lei permite.
O princípio da eficiência proíbe que conste o nome de servidor público em publicidade de atos, programas e obras dos órgãos públicos.
O princípio da publicidade, diante de situações excepcionais e justificadas, pode ser limitado em relação a alguns atos da administração pública.
Segundo o art. 6º do regimento geral da UFAL: ”O Conselho Universitário é constituído de 02 (duas) Câmaras, sendo uma Acadêmica e outra Administrativa.”
Com base nas competências das Câmaras Administrativa e Acadêmica, assinale a alternativa correta:
À Câmara Acadêmica compete aprovação do recebimento pela UFAL de subvenções, doações, heranças, legados e de cooperações financeiras resultantes de convênios com entidades públicas e privadas
À Câmara Administrativa compete conhecer, analisar e deliberar sobre matérias concernentes ao ensino, à pesquisa e à extensão, especialmente as que versem sobre projetos pedagógicos de cursos de graduação e de pós-graduação
À Câmara Acadêmica compete regulamentar as formas de acesso de estudantes à UFAL
À Câmara Administrativa compete conhecer, analisar e deliberar sobre matérias concernentes à administração da Universidade, especialmente as que versem sobre a definição do quadro de pessoal docente e técnico-administrativo, ouvidas as unidades acadêmicas
À Câmara Administrativa compete aprovar as linhas gerais dos programas de pesquisa e extensão
O Princípio da Eficiência da Administração Pública:
Hierarquiza os princípios constitucionais, tornando-se o ponto de partida para a atuação dos Administradores Públicos.
Impõe a ela e a seus agentes, a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
Consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos.
Faz com que o administrador seja um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal.
Pedro Valente é administrador de uma organização pública de ensino vinculada à União - e, ao chegar para cumprir expediente, recebe de sua equipe o relato de que naquele dia, há diferentes demandas a resolver:
1. Prazo modificado para a entrega de um projeto estruturante do órgão, antecipando-a;
2. A detecção de 23 não conformidades nos dados recebidos pelo setor, para subsidiar um relatório que Pedro e sua equipe devem entregar no dia seguinte, para subsidiar a alta administração em uma decisão importante;
3. O afastamento imprevisto de duas pessoas que compõem a equipe, por licença saúde;
4. A interdição de duas salas do setor, por problemas estruturais no telhado do complexo predial;
5. Um pedido do departamento de Recursos Humanos para que seja encaminhada a relação de pretensão de férias da equipe para o ano seguinte;
6. A informação de que o veículo destinado aos trabalhos externos do setor será retirado de circulação para manutenção, sem substituição por veículo de reserva.
Pedro, para priorizar as demandas corretamente, poderá utilizar:
Análise SWOT
Diagrama de Afinidades
Diagrama de Ishikawa
Plano de Ação 5W2H
Matriz GUT
Alguns conceitos são fundamentais para constituir o comportamento ético, dentre eles, diferenciar as relações pessoais das relações profissionais e considerar sempre como prioridade a realização do seu trabalho, o que significa:
Inflexibilidade.
Altruísmo.
Imparcialidade.
Proficiência.
A Administração Pública impõe ao Agente Público, responsável pelo ato administrativo, a exigência por um comportamento ético e jurídico. Não basta apenas a previsão legal que o permita o agir, sendo necessário que, além da legalidade, o ato administrativo possua as duas características descritas. O conceito acima descrito pode ser atribuído ao Princípio do(a):
Legalidade.
Eficiência.
Moralidade.
Especialidade.
A Administração Pública se difere da gestão privada, entre outros motivos, por seguir determinados princípios Constitucionais. Assinale a alternativa cujo princípio Constitucional melhor se adéqua aos concursos públicos, aos processos de licitação e à dissociação dos políticos em obras e serviços públicos.
Princípio da legalidade.
Princípio da moralidade.
Princípio da impessoalidade.
Princípio da equidade.
Princípio da parcialidade.
Assinale a alternativa que apresenta alguns dos princípios diretores do serviço público.
Paridade de tratamento, funcionamento contínuo e possibilidade de modificar o modo de execução.
Funcionamento equitativo, descentralização administrativa e possibilidade de terceirização da execução.
Igualdade de todos perante o serviço público, agentes prestadores e possibilidade de impor a execução.
Heterogeneidade dos serviços públicos, centralização da prestação e possibilidade de franqueamento.
Prestação estatal, beneficiamento público intensivo e possibilidade de concepção política dominante.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a quebra do princípio da Legalidade na administração pública.
Agir de forma protecionista e excepcional ao cidadão para assegurar o interesse público.
Basear suas decisões gerenciais estritamente no que consta nas leis.
Contratar para cargos públicos pessoas indicadas, sem concurso público.
Contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas sem licitação pública.
Vedar a promoção de agentes públicos por motivações pessoais.
É princípio constitucional da administração pública direta e indireta, EXCETO:
Eficiência.
Impessoalidade.
Publicidade
Motivação.
Assinale a alternativa que descreve a forma de administração por resultados denominada contrato de gestão.
Ele consiste em instrumento firmado entre a administração pública e um ente privado para a prestação de serviço público mediante remuneração.
O estado firma um pacto com o gestor de um órgão da administração direta para o alcance de objetivos e recebe um orçamento para custear a realização das próprias atividades.
Esse contrato é um sistema de remuneração variável, vinculado ao alcance dos objetivos e das metas.
As organizações estabelecem um pacto para o alcance de objetivos e recebem um orçamento para custear a realização das respectivas atividades.
Essa forma corresponde a contrato com uma instituição de ensino para formação de gestores públicos.
Qual é o Princípio da Administração Pública que determina o controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades?
Delegação.
Controle.
Descentralização.
Coordenação.
Planejamento.
Há um princípio em Administração Pública que exige seu exercício com presteza, perfeição e rendimento funcional, assegurando a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Que princípio é esse?
Eficácia
Eficiência
Efetividade
Qualidade
Capacidade
referente aos princípios fundamentais da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
O princípio da supremacia do interesse público está explícito e encontra-se enunciado no texto constitucional. É característico do regime de direito público e, é visto como o único pilar do denominado regime jurídico-administrativo.
A impessoalidade da atuação administração impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.
O princípio da publicidade apresenta dupla acepção em face do sistema decorrente da Constituição Federal/88, a saber: a exigência de publicação em órgão oficial, como requisito de eficiência dos atos administrativos que devem produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público; e a exigência de transparência da atuação administrativa.
O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância do princípio.
O princípio da indisponibilidade do interesse público está diretamente presente em toda e qualquer atuação Administrativa Pública, diferentemente do que ocorre com o princípio da supremacia do interesse público, que, de forma direta, fundamenta essencialmente os atos de império do Poder Público.
Assinale a alternativa que traz características do PLANEJAMENTO como princípio da Administração Pública:
Harmoniza todas atividades da Administração pública.
Visa poupar desperdício com soluções integradas com a política geral do Governo.
Estabelecimento de diretrizes que orientam a ação governamental.
Coordena as ações e execução das tarefas.
Controla os resultados.
Na Administração Pública, toda atuação deve ser regida por princípios constitucionais, os quais orientam a conduta dos agentes públicos no desempenho das funções administrativas. Numa situação em que um servidor apresenta rendimento insatisfatório após avaliação anual e por esse motivo é exonerado, a Administração Pública está obedecendo ao princípio da: