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Questões de Concurso sobre Princípios aplicáveis à Administração Pública
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Os princípios da Administração Pública são regras de observância obrigatória para o bom administrador. O princípio administrativo que preceitua que a atuação do administrador público deve destinar-se a atender o interesse público denomina-se:
A
Impessoalidade
B
Eficiência
C
Moralidade
D
Razoabilidade
E
Finalidade
Sobre os princípios aplicados da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
o princípio da legalidade determina que o administrador pode praticar os atos administrativos de uma forma livre, desde que a lei não proíba;
B
o princípio da impessoalidade prevê que os atos da Administração devem ser atribuídos ao órgão ou entidade em nome do qual foram praticados e não à pessoa do administrador;
C
a moralidade administrativa não se confunde com a moral comum e está relacionada com a ética e com as normas de conduta que devem ser adotadas pelo administrador público;
D
o princípio da eficiência prevê que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados possíveis com o menor custo;
E
o princípio da impessoalidade também é violado quando o ato administrativo é praticado com vistas ao atendimento de interesse privado em detrimento do interesse público.
O conceito de que a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso com o fim de produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, diz respeito ao princípio da
A
impessoalidade.
B
eficiência.
C
legalidade.
D
continuidade.
E
moralidade.
Ano:
2006
Indique a opção incorreta.
A
As parcerias entre o governo e a iniciativa privada devemse
à incapacidade de investimento do setor público em
infra-estrutura.
B
A participação da sociedade nas decisões de governo
visa a atender o princípio de impessoalidade do serviço
público.
C
Parcerias entre sociedade civil e governo possibilitam
maior controle social direto.
D
O maior envolvimento da sociedade nas questões de
governo deve-se ao processo de democratização em
curso.
E
A maior participação dos agentes privados e/ou das
organizações da sociedade civil está no cerne da reforma
do aparelho do Estado.
Dentre os princípios da Administração Pública, o que impõe ao agente público, quando no exercício de suas funções, objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal, e o que obriga-o a atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, denominam-se, respectivamente,
A
moralidade e impessoalidade.
B
eficiência e moralidade.
C
impessoalidade e legalidade.
D
impessoalidade e moralidade.
E
legalidade e eficiência.
No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A
São princípios fundamentais da administração pública o planejamento, o replanejamento, a descentralização, a delegação de competência e a eficácia.
B
Descentralização administrativa significa a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia e com prestação de serviço direta e imediata.
C
O princípio da coordenação estabelece a harmonização de todas as atividades da administração, submetendo-se ao que foi planejado e poupando-se de desperdícios, em qualquer de suas modalidades.
D
A delegação de competência não depende de norma que a autorize expressa ou implicitamente e é um simples ato discricionário da administração.
A administração pública deve tornar transparentes todos os seus atos e decisões na esfera administrativa indiscriminadamente para que assim o princípio da publicidade seja respeitado.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização administrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da
A
razoabilidade.
B
continuidade do serviço público.
C
especialidade.
D
finalidade pública.
E
proporcionalidade.
A Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19/98), acrescentou aos princípios constitucionais da Administração Pública o princípio da eficiência, que é composto de algumas características básicas. Entre elas, não se inclui:
A
direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.
B
imparcialidade
C
participação e aproximação dos serviços públicos da população.
D
desburocratização
E
liberdade de ação para o servidor.
São princípios da Administração Pública, literalmente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal:
A
constitucionalidade, probidade administrativa, impessoalidade
e eficácia.
B
impessoalidade, moralidade, publicação, legitimação e eficiência.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
impessoalidade, eficácia, probidade, moralidade e publicação.
E
presunção de constitucionalidade, publicação, impessoalidade e moralidade.
A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios derivados deste que norteiam essa regulação são:
a
geral: progressividade; derivados: subsidiariedade, razão pública e privada, diferença jurídica.
b
geral: proporcionalidade; derivados: concessão, razão pública, diferença jurídica.
c
geral: proporcionalidade; derivados: concessão, interesse público e privado, diferença jurídica.
d
geral: progressividade; derivados: subsidiariedade, razão pública, diferença.
e
geral: proporcionalidade; derivados: subsidiariedade, razão pública, diferença.
O sistema do Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da
A
indisponibilidade dos bens e interesses públicos.
B
supremacia do interesse público sobre o privado.
C
posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares
D
facultatividade pela Administração do desempenho de atividade pública
E
imunidade de controle jurisdicional dos seus atos
O processo de construção nacional brasileiro revela uma harmônica correlação entre a consolidação do Estado democrático de direito e uma administração pública embasada nos princípios da impessoalidade, da formalidade e do universalismo de procedimentos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa que melhor descreve os princípios que regem a gestão pública.
A
A boa gestão pública é aquela que procura tomar as decisões que possam ser divulgadas para o grande público.
B
Os partidos políticos que ganham as eleições têm o dever de nomear os seus partidários para os cargos do serviço público.
C
A administração pública deve se nortear por objetivos estritamente científicos.
D
A gestão pública é aquela voltada inteiramente para os negócios de Estado.
E
Os cidadãos de uma sociedade democrática têm a obrigação de exercer diretamente a gestão pública.
A questão da efetividade está diretamente relacionada à satisfação do beneficiário.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao princípio da autonomia gerencial da Administração Pública, podemos afirmar:
A
Trata-se de princípio que permite à Administração Pública, para projetos específicos, contratar pessoal sem concurso público e fixar vencimentos, independentemente de lei.
B
Significa a possibilidade efetiva da participação do usuário na Administração Pública brasileira veiculada através de reclamações relativas às prestações de serviços públicos.
C
Poderá ser ampliado mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
D
Trata-se de princípio introduzido pelo Constituinte de 1988 que tem por finalidade essencial assegurar maior estabilidade dos direitos e garantias relativas à remuneração do pessoal ativo e inativo do Poder Público.
E
Cuida-se de garantia essencialmente legal que deverá ser outorgada após cinco anos de vigência do denominado "Programa de Estabilidade Fiscal".
é especializado por fases: uns planejam, outros implementam; quem planeja na implementa, quem implementa não planeja.
C
Certo
E
Errado
baseia-se nos interesses e nas expectativas dos atores beneficiários ou envolvidos (stakeholders).
C
Certo
E
Errado
é referenciado em macroestratégias de desenvolvimento.
C
Certo
E
Errado
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