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- Decreto nº 1.799/1996 - Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências
Questões de Concurso sobre Decreto nº 1.799/1996 - Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências
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De acordo com o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais, os elementos que constarão na imagem de abertura que precede as séries dos documentos microfilmados incluem:
I. identificação do detentor dos documentos a serem microfilmados.
II local e a data da microfilmagem.
III registro no Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Está correto apenas o que se afirmativa em:
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e III.
E
III.
Sobre o processo de microfilmagem de documentos oficiais, no Brasil, é correto afirmar que
A
podem ser usados filmes atualizáveis, para efeitos de extração de cópias.
B
deve ser feita em filme original com o mínimo de 180 linhas por milímetro de definição.
C
as certidões e cópias em papel de documentos microfilmados dispensam autenticação para surtir efeitos legais.
D
documentos de guarda permanente, uma vez microfilmados, só podem ser eliminados com autorização do Arquivo Nacional.
E
só se deve usar filme de 35 mm de largura, para garantir a legibilidade dos documentos microfilmados.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que dispõem a Lei Nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem no Brasil, a Lei Nº 6546, de 4 de julho de 1978, e o Decreto No 1.799, de 30 de janeiro de 1996:
A
Os documentos microfilmados, independente de seu valor, não poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo.
B
Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora dos mesmos.
C
Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto.
D
A eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de termo, em livro próprio, pela autoridade competente.
E
Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados, desde que autorizados por autoridade competente.
Por ocasião de sua produção, microfilmes com os documentos da mesma série ou sequência, eventualmente omitidos, ou aqueles cujas imagens não apresentarem legibilidade serão reproduzidos posteriormente, não sendo permitido corte ou inserção no filme original. A microfilmagem destes documentos será precedida de uma imagem de observação, com determinados elementos. Quanto a esses elementos, analise os itens seguintes.
I Identificação do detentor dos documentos microfilmados.
II Identificação do microfilme, local e data.
III Descrição das irregularidades constatadas.
IV Identificação do equipamento utilizado, da unidade filmadora e do grau de redução.
V Nome por extenso, qualificação funcional e assinatura do responsável pela unidade, cartório ou empresa executora da microfilmagem.
Estão corretos
A
I, IV e V, somente.
B
I, II e IV, somente.
C
II, IV e V, somente.
D
II, III e V, somente.
E
IV e V, somente.
O Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, foi assinada no governo de:
A
Fernando Henrique Cardoso.
B
Luís Inácio Lula da Silva.
C
José Sarney.
D
Itamar Franco.
A Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, Lei de microfilmagem, e o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamentou a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, regula a microfilmagem de documentos oficiais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A microfilmagem só pode ser realizada em documentos especiais com o mesmo tipo, espécie ou suporte
B
A microfilmagem de substituição visa preservar as informações contidas em documentos a serem eliminados e racionalizar o espaço físico
C
Por razões de segurança, os filmes negativos que resultarem da microfilmagem devem ser arquivados no mesmo local da repartição detentora do arquivo
D
Os documentos microfilmados obrigatoriamente devem passar por processo de digitalização
E
A eliminação de documentos de valor histórico já microfilmados só depende de consentimento da autoridade competente
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Decreto nº 1.799/1996,
A
para exercer a atividade de microfilmagem de documentos, as empresas e os cartórios deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se à fiscalização deste organismo.
B
os traslados, as certidões e as cópias de documentos microfilmados produzem efeitos legais, em juízo ou fora dele, dispensando a autenticação dos detentores do filme original.
C
os originais de grande formato devem ser comprimidos, para que cada página caiba num único fotograma.
D
uma vez microfilmados com padrão de qualidade, os documentos públicos originais podem ser eliminados, independentemente dos prazos de vigência estabelecidos em tabelas de temporalidade.
E
na microfilmagem de qualquer espécie deve-se utilizar filme original, com o mínimo de 180 linhas por centímetro de definição, de modo a garantir a qualidade da imagem e sua reprodução.
A microfilmagem pode ser entendida como a produção de imagens fotográficas de um documento em formato altamente reduzido. De acordo com o Decreto n. 1.799/96, que regulamenta a Lei n. 5.433/68 sobre a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:
I Por questões de segurança, será admitida a utilização de filmes atualizáveis.
II Microfilmes produzidos no exterior somente terão valor legal no Brasil caso estejam devidamente autenticados pela autoridade estrangeira competente, com firmas reconhecidas no Brasil e acompanhados de tradução oficial.
III O filme original e o filme cópia devem ser armazenados em locais diferentes.
IV Para corrigir falhas de legibilidade dos documentos no momento da microfilmagem, será permitido o corte ou a inserção de novas imagens no rolo original.
Das afirmativas, estão corretas
A
I e III.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
A microfilmagem é um processo realizado mediante captação da imagem por meio fotográfico ou eletrônico, tendo como objetivos principais reduzir o tamanho do acervo e preservar os documentos originais. Para que possua valor legal, entretanto, a microfilmagem só pode ser realizada por empresas devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério responsável, ou por:
A
concursados.
B
cartórios habilitados.
C
agentes juramentados de conduta ilibada.
D
advogados credenciados.
E
doutores em microfilmagem.
Ano:
2017
O Assentamento Funcional Digital (AFD), criado pela Portaria Normativa MP nº 3, de 18 de novembro de 2011, estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC. Quanto aos procedimentos relativos à organização, à digitalização e ao armazenamento dos assentamentos funcionais, assinale a alternativa incorreta.
A
O AFD visa agilizar o acesso à informação, subsidiar a tomada de decisão, resguardar os direitos e os deveres dos órgãos e entidades e de seus agentes, bem como definir os documentos necessários à composição do assentamento funcional físico e digital.
B
Os documentos que compõem o assentamento funcional físico serão utilizados para a constituição do AFD e deverão ser tratados de acordo com as orientações emanadas pelo Arquivo Nacional.
C
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão contratará empresas, nos termos da legislação vigente, para prestação de serviços de preparação, digitalização e microfilmagem dos documentos constantes nos assentamentos funcionais, que estejam sob a guarda dos órgãos e entidades do SIPEC, até o encerramento definitivo da respectiva Ordem de Serviço.
D
A manutenção dos arquivos será de competência das unidades de recursos humanos que deverão manter atualizado o AFD com a inserção de novos documentos em formato digital.
A microforma que, por determinação do Decreto 1.799 de 30 de janeiro de 1996, além dos procedimentos
previstos para a microfilmagem, terá na sua parte superior área reservada à titulação, à identificação e à
numeração sequencial legíveis com a vista desarmada é conhecida como
A
TAB-JAC.
B
microcópia.
C
cartão-janela.
D
jaqueta.
E
microficha.
O Decreto n.º 1.799/1996 regulamenta a lei de microfilmagem
de 1968.
C
Certo
E
Errado
Os microfilmes e filmes cópia, produzidos no exterior, somente terão valor legal, em juízo ou fora dele, quando:
I. autenticados por autoridade estrangeira competente;
II. tiverem reconhecida pela autoridade consular brasileira a firma da autoridade estrangeira que os houver autenticado;
III. forem acompanhados de tradução oficial.
De acordo com o Decreto nº 1.799/96 (que regulamenta a Lei nº 5.433/68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais), é correto o que se afirma em:
A
II, somente.
B
III, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
todas.
O Decreto nº 1.799/96 regulamenta a Lei nº 5.433/68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. Esse decreto estabelece em seu art. 1º que a microfilmagem, em todo o território nacional, autorizada pela lei supracitada, abrange a dos documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a dos documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas. Assinale a alternativa incorreta a respeito da microfilmagem de documentos oficiais.
A
Na microfilmagem poderá ser utilizado qualquer grau de redução, garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução.
B
O armazenamento do filme original deverá ser feito no mesmo local de seu filme cópia.
C
Quando se tratar de original cujo tamanho ultrapasse a dimensão máxima do campo fotográfico do equipamento em uso, a microfilmagem poderá ser feita por etapas, sendo obrigatória a repetição de uma parte da imagem anterior na imagem subsequente, de modo que se possa identificar, por superposição, a continuidade entre as seções adjacentes microfilmadas.
D
Será obrigatória, para efeito de segurança, a extração de filme cópia, do filme original.
E
A eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo a mesma precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia.
Existe uma legislação que regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais. Assim na microfilmagem de documentos de cada série será sempre precedida de imagem de abertura dentre outros com os seguintes elementos abaixo, EXCETO.
A
Identificação do detentor dos documentos a serem microfilmados.
B
Numero do microfilme, se for o caso.
C
Local e data da microfilmagem.
D
Registro no Ministério da Educação.
DECRETO N° 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996 Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. Assinale a alternativa que não corresponde ao que é recomendado por esse Decreto:
A
A microfilmagem será feita em equipamentos que garantam a fiel reprodução das informações, sendo permitida a utilização de qualquer microforma.
B
Será obrigatória, para efeito de segurança, a extração de filme cópia, do filme original.
C
É permitido a utilização de filmes atualizáveis de qualquer tipo, tanto para a confecção do original como para a extração de cópias.
D
O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente do seu filme cópia.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Decreto nº 1.799/96 (que regulamenta a Lei nº 5.433/68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências) estabelece, em seu art. 1º, que a microfilmagem, em todo o território nacional, autorizada pela Lei nº 5.433/68, abrange a dos documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a dos documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas. Analise as seguintes afirmativas.
I. Quando se tratar de original cujo tamanho ultrapasse a dimensão máxima do campo fotográfico do equipamento em uso, a microfilmagem poderá ser feita por etapas, sendo obrigatória a repetição de uma parte da imagem anterior na imagem subsequente, de modo que se possa identificar, por superposição, a continuidade entre as seções adjacentes microfilmadas.
II. Na microfilmagem poderá ser utilizado qualquer grau de redução, garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução.
III. O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente de seu filme cópia.
É correto o que se afirma em:
A
II, somente.
B
III, somente.
C
I e II, somente.
D
II e III, somente.
E
todas.
A legislação brasileira indica que, na microfilmagem de documentos, cada série deve ser precedida de uma imagem de abertura, composta por alguns elementos, tais como a identificação do detentor dos documentos a serem microfilmados, o número do microfilme, se for o caso, e, entre outros, o registro no(a):
A
Secretaria da Receita Federal.
B
Gabinete da Casa Civil.
C
Ministério da Fazenda.
D
Secretaria de Assuntos Tributários.
E
Ministério da Justiça.
Ano:
2015
Se acontecer a omissão de um documento de uma série na microfilmagem, pelo Decreto nº 1.799 de 30/01/96, que regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais, ele será:
A
incluído por corte;
B
incluído por inserção;
C
digitalizado apenas;
D
mantido apenas em papel;
E
reproduzido posteriormente.
Segundo o Decreto 1799 de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 5433 sobre a microfilmagem de documentos oficiais, é
vedada, tanto para a confecção do original como para a extração de cópias, a utilização de
A
diferentes microformas.
B
diferentes graus de redução.
C
meios eletrônicos.
D
filmes atualizáveis.
E
meios fotográficos.
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