Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI

Ostensivo é um dos tipos de sigilo de documentos. Nesse caso, essa característica é dada somente pelo presidente ou diretor-geral da empresa.

O vice-presidente da República não tem competência para classificar documentos no grau de sigilo ultra-secreto.

A legislação nacional é abrangente e regula as ações da sociedade como um todo. Em relação à arquivística, várias leis e decretos têm sido criadas para normalizar os rumos da área. Nessa perspectiva, observa-se que ao cidadão é assegurado o direito de acesso aos documentos

A fim de se salvaguardarem a soberania e a integridade territorial nacionais, não são publicados os atos classificados como sigilosos nem seus números, datas de expedição e ementas.

Em órgãos e entidades públicos, os agentes responsáveis pela custódia de documentos e materiais e pela segurança de áreas, instalações ou sistemas de informação de natureza sigilosa, estão sujeitos a sanções penais em caso de comprometimento de sigilo de documentos resultante de falha humana.

Outro significado do termo classificação, muito utilizado na prática arquivística, diz respeito à atribuição de graus de sigilo a documentos e(ou) informações atividade que, no âmbito dos arquivos públicos, é regulamentada em legislação específica.

A lei determina que os órgãos públicos têm a obrigação de fornecer, a qualquer cidadão que solicitar, as informações contidas em documentos de arquivo que forem do interesse particular do solicitante ou que representem interesse geral da sociedade, excetuadas aquelas consideradas sigilosas, cujo sigilo foi estabelecido porque tais informações podem afetar a segurança da sociedade e do Estado ou violar a intimidade, a honra ou a imagem de pessoas.

Considere que um órgão público receba demanda, para fins de prova em juízo, de reprodução de determinado documento sigiloso que se encontre em estado de conservação que impeça a sua reprodução. Nesse caso, apresentam-se como alternativa a emissão e o fornecimento de certidão acerca do conteúdo do documento solicitado.

Se, uma das partes de um documento tiver sido atribuído determinado grau de sigilo, nesse caso, todas as demais partes devem receber a mesma classificação.

A legislação estabelece alguns conceitos e definições relativos à atribuição de graus de sigilo a documentos e informações, a começar pelo próprio conceito de sigilo, que é definido como proteção contra revelação não-autorizada. Alguns outros conceitos são: classificação, que é a atribuição de grau de sigilo pela autoridade competente; grau de sigilo corresponde à gradação atribuída em decorrência da natureza ou conteúdo de documentos ou informações; desclassificação, que é o cancelamento da classificação, seja por determinação da autoridade competente, seja pelo fim do prazo estabelecido para manutenção do sigilo.

No caso de ocorrer a reclassificação de documentos, considerar-se-á a data do último despacho atribuído ao documento.

Os documentos classificados como ultra-secretos possuem o prazo máximo de guarda de 50 anos, que pode ser renovado uma única vez.

Os documentos arquivísticos que apresentem grau de sigilo secreto e ultra-secreto deverão ser armazenados em arquivos de segurança.

Os prazos a serem adotados na classificação dos documentos em uma das categorias de sigilo serão computados considerando a data de produção dos documentos.

A legislação arquivística garante o direito de acesso às informações de interesse pessoal por parte de todo e qualquer cidadão.

Deve-se verificar, previamente, a existência de normas para concepção e gestão de websites, emitidas por órgão autorizado na esfera governamental da instituição.

O website deve contar com instrumentos de controle e avaliação de desempenho.

A marca ou indicação do grau de sigilo deverá constar somente na primeira página do documento classificado como sigiloso.

Assinale a opção que não implica em restrição de acesso.