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Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI
Disciplina
1
Assunto
1
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O instituto do habeas data é garantido na legislação arquivística, que assegura ao cidadão o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivo.
C
Certo
E
Errado
O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo (a contar da sua data de produção) de:
A
100 anos.
B
90 anos.
C
80 anos.
D
70 anos.
E
60 anos.
O documento considerado sigiloso somente pode ser exibido, de forma reservada, por determinação do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O acesso aos documentos de arquivo no Brasil é limitado sob dois aspectos: o legal e o técnico. O legal refere-se à legislação e determina regras para os documentos considerados sigilosos; o técnico relaciona-se à desorganização de parte considerável da massa documental no Brasil.
C
Certo
E
Errado
O pleno acesso às informações contidas nos documentos de arquivo é limitado por razões de segurança da sociedade e do Estado, e em respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
C
Certo
E
Errado
O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é limitado pelo sigilo indispensável de determinadas informações.
C
Certo
E
Errado
A administração do acesso aos arquivos encontra, na legislação brasileira, preceitos por vezes conflitantes. Ao mesmo tempo em que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, a Constituição
A
faculta apenas aos militares a prerrogativa de obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações que lhes digam respeito.
B
estabelece sistema de taxas e emolumentos para que, no exercício do habeas data, as pessoas conheçam as informações que sobre si constam nos bancos de dados governamentais.
C
reserva aos parlamentares a condição de propor ações que objetivem anular toda e qualquer medida lesiva ao patrimônio arquivístico do Estado.
D
transfere para instituições não governamentais, mediante contratos de gestão, a incumbência de administrar os arquivos federais, estaduais e municipais, administrando sua consulta.
E
afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, protegendo as informações que possam prejudicá-las.
A classificação de sigilo de um grupo de documentos que formem um conjunto deve ser a mesma atribuída ao documento classificado com o mais baixo grau de sigilo, de forma a favorecer o acesso a esse conjunto.
C
Certo
E
Errado
Na reclassificação dos documentos com grau de sigilo, o novo prazo de duração é contado a partir da data de produção do dado ou informação.
C
Certo
E
Errado
As limitações constitucionais ao direito à informação inexistem na lei de arquivos.
C
Certo
E
Errado
O grau de sigilo ultrassecreto de documentos pode ser estabelecido por servidores civis com cargo de direção nos órgãos e entidades da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
As pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
A classificação de um documento no grau de ultrassecreto é de competência do
A
diretor do Arquivo Nacional.
B
presidente do Conselho Nacional de Arquivos.
C
servidor civil.
D
vice-presidente da República.
E
servidor militar.
A desclassificação de um documento ocorre quando
A
é descartado, no processo de avaliação.
B
não se identifica seu contexto de produção.
C
cessam as restrições que impediam sua consulta.
D
escapa aos critérios de ordenação estabelecidos.
E
deixa de ser consultado pelos órgãos produtores.
Os registros ou banco de dados que contenham informações passíveis de serem transmitidas a terceiros ou, ainda, que não sejam de uso privativo do órgão ou de entidade produtora ou depositária das informações são considerados de caráter público.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao acesso e sigilo dos documentos públicos, não é correto afirmar que
A
é assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
B
os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.
C
poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
D
o acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 15 (quinze) anos, a contar da data de sua produção.
E
o acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
A Constituição Federal e a lei que determina a política nacional de arquivos garantem que todo cidadão tem direito de acesso a informações que sejam de seu interesse particular, ou que sejam de interesse geral da sociedade, contidas em documentos de arquivos dos órgãos públicos. Assim, a administração pública tem a obrigação de permitir a consulta aos documentos, ou fornecer as informações solicitadas.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário disciplina internamente a necessidade de manutenção da proteção das informações por ele produzidas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como a possibilidade de seu acesso quando cessar essa necessidade.
C
Certo
E
Errado
Desclassificação é o ato pelo qual a autoridade competente estabelece o grau de sigilo de determinado documento.
C
Certo
E
Errado
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