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Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI
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Assunto
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O capítulo VI do referido decreto trata da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que é integrada por diferentes órgãos da administração pública. A composição completa dessa comissão é:
A
Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advocacia-Geral da União e Controladoria Geral da União
B
Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; Ministério da Saúde; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advocacia-geral da União e Controladoria Geral da União
C
Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advocacia-Geral da União e Controladoria Geral da União
D
Ministério da Justiça; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Defesa; Ministério da Cultura; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União
Ano:
2015
Conforme legislação específica, os documentos referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento, científicos ou tecnológicos, aos quais devem ser atribuídos graus de sigilos, a eles ou às informações neles contidas, são passíveis de:
A
separação;
B
classificação;
C
desclassificação;
D
divulgação;
E
destruição.
Com relação ao grau de sigilo, os documentos podem ser
classificados como ostensivos, reservados, secretos ou
ultrassecretos.
C
Certo
E
Errado
Entende-se primariedade como qualidade:
A
do documento íntegro, com o mínimo de detalhamento possível, com o máximo de 10 modificações
B
da informação coletada na fonte, com o mínimo de detalhamento possível, sem modificações
C
do dado coletado na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com modificações
D
da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
Ano:
2015
Segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, existem informações a serem fornecidas aos cidadãos na chamada transparência ativa. Essas informações serão obtidas pelos cidadãos por meio de:
A
solicitações por telefone;
B
solicitações por correio eletrônico;
C
solicitações por formulário próprio;
D
publicações em periódicos;
E
publicações em sítios da internet.
O órgão público terá até trinta dias para atender às demandas
de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
C
Certo
E
Errado
A informação, quando classificada na categoria secreta,
permanece por quinze anos com restrição de acesso.
C
Certo
E
Errado
Entre a Lei de Acesso à Informação e os arquivos organizados há uma relação direta, visto que a organização dos documentos de arquivo é condição necessária para o cumprimento dessa lei.
C
Certo
E
Errado
Lei que assegura a divulgação de informações
de interesse público, independentemente de
solicitações:
A
Lei de Classificação de Documentos.
B
Lei dos Direitos Autorais.
C
Lei de Acesso a Informações.
D
Lei Nacional de Arquivos.
Conforme determinado no artigo 25 do Decreto 7.724/2012, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população são passíveis de
A
descrição.
B
avaliação.
C
classificação.
D
indexação.
E
consideração.
De acordo com o artigo 34 do Decreto 7.724/2012, o grupo que tem por uma de suas atribuições assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo deverá ser constituído pelos órgãos e entidades, sendo denominado
A
Comissão Permanente de Análise de Informações Sigilosas - CPAIS.
B
Comissão Permanente de Avaliação de Dados Sigilosos - CPADS.
C
Comissão Permanente de Avaliação de Informações Classificadas - CPAIC.
D
Comissão Permanente de Análise de Documentos Classificados - CPADC.
E
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS.
De acordo com o artigo 3 da Lei 12.682/2012, o processo de digitalização que deverá ser realizado de forma a manter a integridade, autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de um conjunto de dados emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil, é denominado:
A
declaração digital.
B
selo digital.
C
certidão digital.
D
certificado digital.
E
assinatura digital.
As três categorias de sigilo para a classificação de um documento são: ultrassecreto, secreto e reservado.
C
Certo
E
Errado
Considere as disposições abaixo, relacionadas com a Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011.
I. O consentimento expresso da pessoa a quem se referem as informações é dispensado se necessárias ao cumprimento de ordem judicial.
II. Os sítios dos órgãos oficiais devem divulgar em detalhe os formatos utilizados para estruturação das informações disponíveis.
III. É permitido conhecer os resultados de inspeções e auditorias em órgãos públicos, salvo quando referentes a exercícios anteriores.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
O acesso à informação, conforme a legislação em vigor, abrange
A
a informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
B
as informações relativas à segurança do Estado e da sociedade.
C
o acesso irrestrito aos documentos públicos e privados.
D
as informações pessoais relativas à intimidade, honra e
imagem.
E
as informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científico.
Nos termos do artigo 31 do Decreto 7.724/2012, a decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada:
A
no Certificado de Classificação de Sigilo - CCS''.
B
no Termo de Classificação de Informação - TCI".
C
na Declaração de Classificação de Informação - DCI".
D
no Termo de Classificação de Sigilo - TCS".
E
na Declaração de Documento Sigiloso - DDS".
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o
evento que defina o seu termo final, a informação tornarse-
á, automaticamente:
A
Ultrapassadas àquelas informações classificadas
anteriormente como reservadas.
B
De acesso público.
C
Reservadas àquelas informações classificadas
anteriormente como secretas.
D
Secretas àquelas informações classificadas
anteriormente como ultrassecretas.
O Decreto s/n, de 15 de setembro de 2011 estabelece o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública. Este plano é pautado em quais diretrizes?
A
Melhoria da qualidade das informações acerca de atividades governamentais; Fomento à participação social nos processos decisórios; Incentivo à integração das informações públicas.
B
Melhoria da qualidade das informações acerca de atividades governamentais; Estímulo ao uso de novas tecnologias na gestão e prestação de serviços públicos; Incentivo à integração das informações públicas.
C
Aumento da disponibilidade de informações acerca de atividades governamentais; Fomento à participação social nos processos decisórios; Estímulo ao uso de padrões de mercado na gestão e prestação de serviços públicos; Incentivo à integração das informações públicas.
D
Melhoria da qualidade das informações acerca de atividades governamentais; Fomento à participação social nos processos decisórios; Estímulo ao uso de padrões de mercado na gestão e prestação de serviços públicos; Incremento dos processos de transparência e de acesso a informações públicas.
E
Aumento da disponibilidade de informações acerca de atividades governamentais; Fomento à participação social nos processos decisórios; Estímulo ao uso de novas tecnologias na gestão e prestação de serviços públicos; Incremento dos processos de transparência e de acesso a informações públicas.
De acordo com a legislação atual, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, e de seus respectivos cônjuges e filhos, são classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o
A
final do primeiro ano do segundo mandato
B
final do primeiro ano do último mandato
C
final do terceiro ano do primeiro mandato
D
término do último mandato
E
segundo ano do último mandato
No âmbito da administração pública federal, a classificação de informações como ultrassecretas é de competência exclusiva e indelegável das seguintes autoridades: presidente da República; vice-presidente da República; ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas destes; comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado