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Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI
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São passíveis de classificação as informações
consideradas como imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade
financeira, econômica ou monetária do País.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta o direito de acesso à informação. Nos termos do que está disposto no Decreto, assinale a alternativa correta.
A
Somente as pessoas jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação.
B
Os órgãos e as entidades poderão criar Serviço de Informações ao Cidadão- SIC, com o objetivo, dentre outros, de receber e registrar pedidos de acesso à informação.
C
O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
D
Serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, tendo em vista que se constitui em um direito do cidadão.
E
Quando o pedido de acesso à informação for negado, a parte requerente poderá apresentar recurso no prazo de cinco (05) dias, contados da ciência da decisão.
Conforme o Decreto n.º 7.724/2011, que regulamenta a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações, julgue os itens seguintes.
I A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.
II A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter, entre outros, o código de indexação de documento e a categoria na qual se enquadra a informação.
III A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.
IV A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, as informações estatísticas agregadas dos requerentes.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como ultrassecretos é de
A
cinco anos.
B
dez anos.
C
quinze anos.
D
vinte anos.
E
vinte e cinco anos.
Ano:
2018
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os graus de sigilo e respectivos prazos máximos de restrição de acesso a informações, previstos na Lei Nº 12.527/2011.
A
Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos / secreta: 20 (vinte) anos / reservada: 10 (dez) anos.
B
Ultrassecreta: 30 (trinta) anos / secreta: 20 (vinte) anos / reservada: 10 (dez) anos.
C
Ultrassecreta: 20 (vinte) anos / secreta: 15 (quinze) anos / reservada: 5 (cinco) anos.
D
Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos / secreta: 15 (quinze) anos / reservada: 5 (cinco) anos.
Os ministros de Estado podem classificar as informações
no grau de ultrassecreto.
C
Certo
E
Errado
É permitido ao cidadão receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse
coletivo contidas em documento de arquivo, inclusive
aquelas relativas à imagem de pessoas e à segurança da
sociedade.
C
Certo
E
Errado
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de
competência da presidência da República, dos ministros
de Estado e das autoridades que exerçam funções de
chefia no Grupo‐Direção e Assessoramento Superiores
C
Certo
E
Errado
Visando assegurar o acesso a informações públicas, tornou-se obrigatório, a partir da publicação da Lei nº 12.527/2011, a criação do serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades do poder público.
C
Certo
E
Errado
Transcorrido o prazo de classificação dos documentos ou
consumado o evento que defina o seu termo final, a informação
tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir.
I Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.
II Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter: código de indexação de documento; categoria na qual se enquadra a informação; indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; data da produção; data da classificação; e prazo da classificação.
III Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.
IV Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, as informações estatísticas agregadas dos requerentes.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de
obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Decreto n.º 7.724/2011 proíbe a delegação da
competência de classificação, nos graus de sigilo
ultrassecreto ou secreto, no âmbito do Poder Executivo
Federal.
C
Certo
E
Errado
A classificação do grau de sigilo secreto para um documento compete a
A
titulares de fundações.
B
autoridades que exerçam funções de direção.
C
chefes de seção.
D
arquivistas do órgão expedidor do documento.
E
advogados do órgão expedidor do documento.
Todos têm direito à informação, entretanto os órgãos públicos
só deverão dar acesso às informações que sejam solicitadas por
via do setor de protocolo e arquivo.
C
Certo
E
Errado
O Decreto n.º 7.724/2012 estabelece que a pessoa natural ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar condutas ilícitas que ensejem responsabilidade do agente público ou militar estará sujeita a algumas sanções. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.
I Uma dessas sanções é a censura pública.
II Uma dessas sanções é a multa.
III Uma dessas sanções é a rescisão do vínculo com o Poder Público.
IV Uma dessas sanções é a suspensão temporária de participar de licitação, com o impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a três anos.
V Uma dessas sanções é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A informação sigilosa é definida como aquela em que
dados, processados ou não, podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contido em
qualquer meio, suporte ou formato.
C
Certo
E
Errado
Os prazos máximos de classificação do grau secreto são
de 25 anos.
C
Certo
E
Errado
Acerca das regras do Pedido de Acesso à Informação, definidas pelo Decreto nº 7.724/11, leia as afirmativas.
I. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.
II. É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto supracitado, tais como: que o pedido de acesso contenha endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
III. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
Está correto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
duas das afirmativas, somente.
E
todas as afirmativas.
O Decreto no 7.724/2012, que regulamenta a Lei no 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informações, determina que
A
não se sujeitam ao disposto no referido Decreto, que trata do acesso às informações, os órgãos da administração direta,
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União.
B
os contatos (telefones e correio eletrônico) das autoridades do poder executivo da Federação, bem como dos deputados e
senadores, deverão ser divulgadas no Serviço de Informações ao Cidadão − SIC.
C
o Banco Central do Brasil divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas
instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.
D
se o documento solicitado estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em outro meio de acesso
universal, o órgão ou entidade estará desobrigado de fornecer as cópias solicitadas e informará o requerente sobre o
indeferimento de seu pedido.
E
as informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, ou a mando
de autoridades públicas, poderão ser objeto de classificação em algum grau de sigilo e terão negadas as consultas
requeridas durante a vigência do sigilo.
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