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Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI
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Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012 que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA.
A
Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. (Art. 5º §2º)
B
São obrigatórias exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. (Art. 14)
C
Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação. (Art. 9º)
D
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. (Art. 11)
As pessoas naturais ou jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
Quando a informação requerida implicar em reprodução de documentos, será disponibilizada pelo órgão responsável uma guia de recolhimento da União (GRU) ou equivalente, para que o requerente efetue o pagamento e garanta o fornecimento da informação.
C
Certo
E
Errado
O acesso à informação deve observar uma transparência ativa por parte dos órgãos e das entidades públicos, viabilizando a divulgação de informações de interesse geral e individual.
C
Certo
E
Errado
Em caso de pedido de acesso à informação negado pelos órgãos públicos, o interessado poderá entrar com recurso no Arquivo Nacional.
C
Certo
E
Errado
A busca e o fornecimento da informação devem ser cobrados pelo órgão que a fornecer.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe o Decreto n.o 7.724/2012 em relação às entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições, assinale a alternativa correta.
A
Divulgarão, mediante requerimento escrito e identificado, as informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas.
B
Deverão criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberto ao público.
C
Não se sujeitam à aplicação de advertência, multa, suspensão de participar em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública.
D
São subsidiariamente responsáveis quanto ao fornecimento de informações referentes aos recursos públicos recebidos.
E
Estão sujeitas apenas à sanção de declaração de inidoneidade, que é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada pelos órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
No acesso à informação previsto pelo Decreto nº 7.724/2012, a sigla SIC significa
A
Sigilo da Informação Classificada.
B
Superintendência de Informações Confidenciais.
C
Serviço de Informações ao Cidadão.
D
Sigilo da Informação Confidencial.
Um dos objetivos do serviço de informações ao cidadão (SIC) é receber e registrar pedidos de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, será considerada como sigilosa.
C
Certo
E
Errado
A consulta à informação que exija manuseio de grande volume de dados deverá necessariamente ocorrer na sede do órgão ou da entidade responsável pela custódia.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação.
A
Ultrassecreta: 25 anos; Reservada: 15 anos; e Secreta: 5 anos.
B
Ultrassecreta: 25 anos; Reservada: 10 anos; e Secreta: 5 anos.
C
Ultrassecreta: 25 anos; Secreta: 15 anos; e Reservada: 10 anos.
D
Ultrassecreta: 25 anos; Secreta: 15 anos; e Reservada: 5 anos.
O artigo 23 da Lei 12.527 trata sobre a classificação da informação quanto ao grau e prazo de sigilo. Ele aponta que as informações consideradas imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade, cuja divulgação ou acesso irrestrito causarem determinadas “situações”, deverão ser passíveis de classificação. Não constitui uma situação apontada no referido artigo:
A
Quando colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
B
Quando for observado risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
C
Quando oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
D
Quando comprometer uma instituição de pesquisa científica e seu respectivo objeto de análise.
O pedido de informações encaminhado eletronicamente deverá conter os motivos determinantes para a solicitação da informação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais
A
terão seu acesso restrito, conforme classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção.
B
serão disponibilizadas somente mediante consentimento de acesso para prevenção, diagnóstico médico e utilizações múltiplas, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz.
C
terão restrição de acesso em relação à vida privada, honra e imagem e esta restrição poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
D
poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
E
não serão disponibilizados para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, mesmo com o consentimento e a identificação da pessoa a que as informações se referirem.
Para efeitos do Decreto Federal 7.724/12, considera-se:
A
“Dados processados”, todos aqueles que se tornaram informação a partir de algum procedimento processual, seja ele civil ou criminal.
B
“Documento”, qualquer unidade de registro de informação, desde que apresente um formato e suporte, previstos na legislação normatizadora.
C
“Informação pessoal”, a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
D
Como condição de “autenticidade”, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
E
Como condição de “integridade”, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
A Transparência Ativa refere-se ao dever, por parte dos órgãos e entidades públicas, de divulgar, em seus sítios na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimento.
Quanto às informações de interesse coletivo ou geral a serem divulgadas pelos órgãos e entidades, os itens a seguir são expressamente requeridos pelo Decreto nº 7.724/2012, EXCETO:
A
estrutura organizacional;
B
endereço e telefones das unidades;
C
principais cargos e seus ocupantes;
D
horários de atendimento ao público;
E
agenda oficial do gestor ou dirigente.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública
deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção
específica para a divulgação de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Certo
E
Errado
Endereço, número de telefone residencial e de celular, carteira funcional e passaporte de magistrados e servidores são documentos que constam do rol de informações pessoais do TJ/AM.
C
Certo
E
Errado
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