Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI

De acordo com a Lei nº 12527/2011, com relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de:

Nos procedimentos de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, mobiliza-se recurso criptográfico, isto é,

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados:

As informações, ainda que possam colocar em risco a segurança do presidente da República, não poderão ser classificadas como sigilosas.

As informações referentes às licitações em andamento serão classificadas como sigilosas até a conclusão do processo licitatório.

Segundo o Decreto n^o 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos, ágeis e transparentes, em linguagem clara e de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas nessa Lei. Essa informação é obtida por transparência ativa e por transparência passiva.

São exemplos de transparência ativa e de transparência passiva, respectivamente, o(s)

A classificação sigilosa é dada aos assuntos que não devem ser do conhecimento do público em geral.

As informações relativas aos programas financiados pelo fundo de amparo ao trabalhador (FAT) só poderão ser divulgadas mediante requerimento fundamentado das partes interessadas.

Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível.

O pedido de acesso à informação deverá ser feito por email.

Ao receber um pedido de informação, sempre que possível, o órgão responsável poderá disponibilizar o acesso à informação no prazo de dez dias úteis.

De acordo com o Decreto n.° 7.724/2012, o documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou do ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, apenas no interior do setor ao qual se encontrem vinculados.

A busca, o fornecimento, a cópia e a postagem da informação são gratuitos.

O pedido de acesso à informação que se encontre disponível aguardará um prazo mínimo de um dia para atendimento.

Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo, entre outros, de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação.

A negativa de acesso à informação deverá ser fundamentada e admitirá recurso.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

A regulamentação do acesso à informação em nível federal somente alcança os órgãos da administração direta.