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Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI
Disciplina
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O pedido de acesso à informação deve conter o nome do interessado, sendo vedado requerimento anônimo ou apócrifo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A garantia de acesso à informação afasta a possibilidade de cobrança de quaisquer taxas ou despesas.
C
Certo
E
Errado
É instituída pela Lei nº 12.527/2011 e decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas:
A
Comissão de Ética Pública.
B
Comissão de Revisão de Prontuário.
C
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
D
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
E
Comissão do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo.
Documentação é o fundamento do conhecimento, sendo fixada materialmente por meio da escrita de letras ou números, desenhos, gráficos, objetos, cenas e suscetível de ser utilizada como informação e controle em consultas, estudos ou provas. Quanto à documentação oficial, os órgãos públicos têm competência para receber, registrar, distribuir, controlar e expedir toda correspondência, bem como o expediente das repartições e estabelecimentos públicos.
Considerando o trecho apresentado e seus conhecimentos a respeito da matéria relacione os tipos de documentos oficiais quanto à sua natureza, apresentados na COLUNA I com o seu respectivo significado, apresentado na COLUNA II.
COLUNA I
1 - Confidencial.
2 - Reservada.
3 - Secreta.
4 - Ostensiva.
COLUNA II
( ) São aqueles que não se acham incluídos nos demais, e cuja divulgação não prejudica a administração.
( ) São aqueles documentos de resguarda restrita ou transitória.
( ) São aqueles que apresentam informações de caráter pessoal, e que devem ficar restritos.
( ) São aqueles que guardam sigilo e segredo de Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
2 4 1 3.
B
4 3 1 2.
C
2 4 3 1.
D
4 2 1 3.
No tocante ao grau de sigilo secreto, segundo o Decreto nª 7.724 de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5ª, no inciso II do § 3ª do art. 37 e no § 2ª do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que o prazo máximo de classificação é de
A
quinze anos, independente de evento que determine seu termo final e é permitida a delegação de competência da classificação, nos termos da Lei.
B
vinte e cinco anos ou de evento que determine seu termo final e é vedada a delegação de competência da classificação.
C
vinte e cinco anos independente de evento que determine seu termo final e é vedada a delegação de competência da classificação.
D
quinze anos ou de evento que determine seu termo final e é vedada a delegação de competência da classificação.
E
vinte e cinco anos ou de evento que determine seu termo final e é permitida a delegação de competência da classificação, nos termos da Lei.
O Distrito Federal e os municípios não estão obrigados a observar os procedimentos dispostos na Lei n.º 12.527/2011, cabendo apenas à União seguir as regras e os trâmites nela descritos para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito dos três Poderes e das diferentes instâncias federativas.
C
Certo
E
Errado
Foi publicado, no dia 27 de fevereiro de 2019, pelo Presidente da República, Decreto revogando as alterações realizadas em janeiro de 2019 na Lei de Acesso à Informação - LAI, as quais davam a servidores o poder de impor sigilo a documentos públicos, classificando-os como "ultrassecretos". Com a revogação, o Decreto de 2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação volta a ter sua redação original.
De acordo com as normas originais da Lei 12.527/2011 e do Decreto 7.724/2012, assinale a opção INCORRETA:
A
A informação sigilosa, no âmbito da União, pode ser classificada como ultrassecreta pelo presidente, vice-presidente, ministros de Estado e autoridades com a mesma prerrogativa, assim como pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e chefes de missões diplomáticas e permanentes no exterior.
B
As informações pessoais, à intimidade, vida privada, honra e imagem, serão classificadas sempre como ul- trassecreto e terão seu acesso restrito pelo prazo de até 100 (cem) anos a contar da morte da pessoa a que se refere a informação, à agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem.
C
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação; fundamento da classificação; indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final e identificação da autoridade que a classificou.
D
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
E
A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora, ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.
É correto considerar a transparência ativa como uma ação de difusão.
C
Certo
E
Errado
Em relação à classificação do sigilo no âmbito da informação na Administração Pública Federal, avalie se são verdadeiros (V) ou falsos (F) os graus de sigilo a seguir:
I Ultrassecreto.
II Sigiloso.
III Reservado.
De cima para baixo, a sequência correta é:
A
F, F e V.
B
F, V e V.
C
V, V e F.
D
V, F e F.
E
V, F e V.
No que concerne ao previsto na Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527/11, é correto afirmar:
A
quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B
a acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, com exceção dos documentos recolhidos aos arquivos públicos.
C
os procedimentos previstos pela Lei destinam-se a assegurar o direito de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios da administração pública com a diretriz básica da publicidade e do sigilo como preceito geral, sem exceções.
D
às entidades privadas sem fins lucrativos, não são aplicadas as disposições desta Lei, quando recebem para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais e contratos de gestão.
E
o Estado deve garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pedidos devidamente justificados e comprovados pelo solicitante, através de procedimentos objetivos, de forma transparente e clara.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.
A
As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto deverão ser revistas, no máximo a cada quatro anos, caso contrário ocorrerá a desclassificação automática das informações.
B
O Termo de Compromisso de Informação é o documento formal em que fica registrada a decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo.
C
O prazo máximo de classificação de informação com o grau ultrassecreto é de trinta e cinco anos.
D
A publicação do rol de informações desclassificadas será realizada a cada seis meses, pela autoridade máxima da instituição.
E
O pedido de acesso à informação deverá conter: nome completo do requerente; número de documento de identificação válido; especificação e motivação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e endereço físico ou eletrônico do requerente.
O pedido de acesso a informações pessoais estará
condicionado à comprovação da identidade do
requerente, não sendo admitida solicitação por terceiros.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos procedimentos de acesso à informação, de acordo com o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, considere as seguintes afirmativas:
1. Recebido o pedido de informação, se não for possível acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até trinta dias, enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado.
2. Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo de consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
3. O prazo para resposta do pedido de informação poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa ao requerente antes do término do prazo inicial.
4. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do
agente público acessar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou pessoal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme previsto no Decreto n.º 7.724/2011, é dever de órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Os órgãos e as entidades deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações. Com relação a esse tema, julgue os seguintes itens.
I Serão disponibilizados nos sítios na Internet de órgãos e entidades, conforme padrão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: banner na página inicial, que dará acesso à seção específica; e barra de identidade do governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento de página para o Portal Brasil e para o sítio principal sobre a Lei n.º 12.527/2011.
II Os sítios na Internet de órgãos e entidades deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atender aos seguintes requisitos, entre outros: possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; e divulgar, em detalhes, os formatos utilizados para a estruturação da informação.
III Deverão ser divulgadas, na seção específica, informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros, licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além de contratos firmados e notas de empenho emitidas, entre outros.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
O recurso à negativa de acesso à informação será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que
exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar
no prazo de cinco dias.
C
Certo
E
Errado
A chamada Lei de Arquivos, Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, continua em vigor, mas foi parcialmente modificada pela Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dela SUPRIMIU, entre outros, o seguinte dispositivo:
A
Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
B
A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
C
Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
D
Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
E
É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem
recursos públicos para a realização de ações de interesse
público deverão dar publicidade mediante cópia integral
dos convênios realizados com o Poder Executivo Federal
e relatórios finais de prestação de contas.
C
Certo
E
Errado
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