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Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI
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Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/11 (que dispõe sobre o acesso a informações), julgue as seguintes afirmativas.
I. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou no secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei nº 8.159/91, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
II. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
III. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
IV. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas.
B
somente uma está correta.
C
somente duas estão corretas.
D
somente três estão corretas.
E
todas estão incorretas.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011, dados-processos são dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; informação é o dado submetido a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; e informação pessoal é a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto nº 7.724/12, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
A
terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, quando classificadas em grau de secreto, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
B
terão acesso restrito somente a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
C
terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
D
terão acesso restrito somente a pessoa a que se referirem, quando classificadas em grau de ultrassecreto, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
E
terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, quando classificadas em grau de ultrassecreto, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas.
Neste sentido, é correto afirmar que
A
qualquer pessoa natural poderá formular pedido de acesso à informação. No que se refere ao pleito formulado pela pessoa jurídica, este deverá vir acompanhado da autorização do Ministério Público.
B
a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, sendo sempre vedada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
C
no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão.
D
no caso de omissão de resposta ao pedido de acesso, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de quinze dias, ao Ministro da Educação, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso, no caso das Instituições Federais de Ensino.
Há temas relacionados à empresa que não devem ser do conhecimento do público em geral. Assim, em vez de ter sua difusão liberada, receberá uma classificação sigilosa de menor intensidade, que é:
A
secreto.
B
protegido.
C
reservado.
D
guardado.
E
ostensivo.
O documento é sigiloso quando a ele é atribuído algum grau de sigilo, em razão de o acesso ao seu conteúdo poder colocar em risco direitos individuais ou coletivos. Um documento sigiloso classificado como “reservado” NÃO poderá manter este grau de sigilo por mais do que:
A
5 anos.
B
30 anos.
C
15 anos.
D
20 anos.
E
10 anos.
Ano:
2017
De acordo com o inciso I do Art. 6º do Decreto nº 7724/2012, o acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação. Marque a opção que enumera somente hipóteses de sigilo citadas no referido inciso.
A
fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
B
fiscal, bancário, comercial, monetário, profissional, industrial, operações estratégicas de guerra e segredo de justiça.
C
comercial, contábil, legal, industrial, atividades de inteligência, operações estratégicas das Forças Armadas e segredo de justiça.
D
fiscal, econômico, monetário, industrial, de inteligência, de direito civil, de direito privado, operações e serviços no mercado de capitais.
E
fiscal, bancário, monetário, administrativo, pessoal, profissional, industrial e de segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras.
Ano:
2017
De acordo com o Art. 13. do Decreto nº 7724/2012, de 16 de maio de 2012, não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
A
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou quando se tratar de informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
B
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou nos casos em que não seja possível o acesso imediato, no ou no prazo de até vinte dias ou após o período prorrogado por mais dez dias.
C
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade ou que ponha em risco a conservação do documento.
D
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
E
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, sem identificação da razão do uso da informação ou quando o fornecimento da informação implicar em contratação de serviço adicional para reprodução de documentos, aquisição de mídias digitais e postagem.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando as diretrizes definidas no Decreto nº 7.724/12, leia as seguintes afirmativas.
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.
II. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e os procedimentos de segurança das informações.
III. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na Internet: rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses; rol das informações classificadas em cada grau de sigilo; relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e informações estatísticas agregadas dos requerentes. Tal norma desobriga os órgãos e as entidades a conservarem em meio físico as informações descritas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, somente.
C
II e III, somente.
D
I e III, somente.
E
nenhuma.
Ano:
2017
Com base no que prevê o Decreto nº7.724/2012 que
regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
visa, dentre outros objetivos, atender e orientar
o público quanto ao acesso à informação e pode
ser considerado como uma demonstração da
transparência passiva.
B
A transparência ativa é realizada por meio da
divulgação, em sítios na Internet dos órgãos e
das entidades do Poder Executivo Federal, independente
de requerimento, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
C
Deverão ser atendidos todos os pedidos de
acesso à informação, ainda que genéricos, desproporcionais
ou desarrazoados ou que exijam
trabalhos adicionais de análise, interpretação
ou consolidação de dados e informações, ou
serviço de produção ou tratamento de dados
que não seja de competência do órgão ou da entidade.
D
As informações sobre condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticada
por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas não poderão ser objeto de
classificação em qualquer grau de sigilo nem ter
seu acesso negado.
E
O acesso à informação pessoal por terceiros
será condicionado à assinatura de um termo
de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade
e a destinação que fundamentaram
sua autorização, sobre as obrigações a que se
submeterá o requerente.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
(LAI) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública. Entre as diretrizes
da LAI, pode-se apontar a seguinte:
A
fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública.
B
contingenciamento do controle social da
administração pública.
C
divulgação de informações de interesse público,
fundamentada na justificativa do cidadão.
D
acesso à informação mediante as normas e os
procedimentos internos de cada órgão público.
Ano:
2017
Para os efeitos do Decreto nº 7724/2012, de 16 de maio de 2012, em seu Art. 3º, inciso IV, considera-se informação sigilosa:
A
a informação definitivamente restrita ao acesso público em razão do risco à vida, à segurança ou à saúde da população brasileira.
B
a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo.
C
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada temporariamente como reservada, confidencial, secreta ou ultrassecreta, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
D
a informação restrita por prazo indeterminado em razão de prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
E
a informação submetida permanentemente ao sigilo em razão do prejuízo ou risco à condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
Com base na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, é CORRETO afirmar que:
I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são os seguintes: ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
II. Esta Lei não se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
III. O órgão ou entidade pública não deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, se o documento estiver vigente, só no período precaucional.
IV. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, mediante pagamento da certidão ou cópia da negativa.
V. O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I, II.
C
Apenas II, III.
D
Apenas II, III, IV.
E
I, II, III, IV, V.
De acordo com o Art. 65 do DECRETO nº 7.724, de 16 de maio de 2012, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
A
decidir recursos apresentados contra decisão proferida e estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei.
B
propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente e subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.
C
opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo e assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo.
D
recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo ou à informação pessoal.
E
rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos, e requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação.
Ano:
2016
Banca:
MS Concursos
De acordo com o cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os sítios na Internet dos órgãos e entidades deverão, conforme consta no Decreto nº 7.724/2012, atender a alguns requisitos específicos, que não inclui:
A
A possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
B
Justificativa para a solicitação de informações.
C
A garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso.
D
A indicação de instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade.
E
O formulário para pedido de acesso à informação.
Quando o acesso à informação foi restrito por 25 anos, a
informação foi classificada no grau de sigilo
A
reservado.
B
secreto.
C
ultrassecreto.
D
confidencial.
E
ostensivo.
De acordo com o Decreto nº 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a lei de acesso à informação, os documentos
podem ser classificados segundo o grau de sigilo. NÃO corresponde a um grau de sigilo:
A
Secreto.
B
Reservado.
C
Confidencial.
D
Ultrassecreto.
Considerando os dispositivos da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale com (V) as afirmativas verdadeiras e com (F) as afirmativas falsas.
( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
( ) Titulares de autarquias, no âmbito do poder executivo federal, têm competência para classificar informações, no grau de ultrassecreto.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 (vinte e cinco) anos.
( ) A autoridade máxima de cada órgão ou entidade, do poder executivo federal, deve publicar, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V, V, F, V, F.
B
F, F, V, V, V.
C
F, F, V, V, F.
D
V, V, F, F, V.
Com base na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, analise as afirmativas, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
( ) A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
( ) Para efeitos da LAI, a informação é considerada como: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Na LAI, a integridade é considerada como: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) O acesso à informação de que trata a Lei 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
A
V – F – F – V – F.
B
F – V – V – F – V.
C
V – V – F – F – F.
D
V – V – F – V – V.
E
V – F – V – V – F.
O prazo máximo de restrição para informações classificadas
como secretas é de
A
15 anos.
B
25 anos.
C
50 anos.
D
60 anos.
E
100 anos.
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