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A decisão do STF, comentada no texto, está coerente com a legislação que ampliou a competência do CRSFN, que recebeu igualmente do CMN a responsabilidade de julgar os recursos interpostos contra as decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial.
o A Resolução CMN n 2.829, de 29 de março de 2001, esta- belece as condutas relativas à prática da governança corporativa, a serem observadas para companhia aberta que deseje ser classificada no Novo Mercado da Bovespa. Que condição abaixo não é exigida da empresa para que se clas- sifique no Nível 1 daquele mercado?
Cumprimento de regras de disclosure em operações envolvendo ativos de emissão da companhia por parte de seus acionistas controladores ou de seus adminis- tradores.
Entre as atribuições do Conselho Monetário Nacional, definidas pela Lei 4595/64 e legislações posteriores, não se inclui:
disciplinar o crédito em todas as suas modalidades.
fixar as diretrizes e normas da política cambial.
executar a política monetária.
expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.
disciplinar as atividades das bolsas de valores.
O processo de globalização da economia obrigou o Conselho Monetário Nacional (CMN) a regulamentar os limites mínimos de capital realizado e de patrimônio líquido para instituições financeiras, com o objetivo de enquadrar o mercado financeiro brasileiro nos padrões de solvência e liquidez internacionais que foram definidos no denominado Acordo da Basiléia.
A instituição a ser incorporada deveria contabilizar como perdas os valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo CMN.
Na atual estrutura do sistema financeiro nacional, assinale, entre os órgãos abaixo indicados, aquele ao qual foi concedido o exercício exclusivo da competência da União para a emissão de moeda.
Tesouro Nacional
Ministério do Planejamento
Casa da Moeda
Banco Central do Brasil
Superintendência da Moeda e do Crédito
O Conselho Monetário Nacional
teve a sua competência de regulamentar a legislação bancária revogada pela Constituição Federal de 1988, a qual proibiu a delegação de poderes.
é um órgão colegiado que aprecia, em grau de recurso, pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, as penalidades aplicadas pelo Banco Central do Brasil.
é um órgão no qual são representados todos os segmentos econômicos pertencentes aos mercados financeiro e de capitais, com finalidade consultiva, objetivando o aprimoramento da legislação correspondente.
exerce o chamado "Poder Monetário", pois a lei lhe dá poderes de legislar por delegação nas matérias de sua competência, sem subordinação a qualquer outro órgão do Governo.
A entidade normativa superior do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do Brasil é
o Conselho Monetário Nacional
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
a Câmara de Comércio Exterior do Conselho do Governo
o Conselho Nacional de Política Fazendária
o Banco Central do Brasil