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Durante processo de capacitação interna, a equipe do Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA‑SP) analisou situações práticas relacionadas à conduta de seus servidores e à observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando essa informação e a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta um desses princípios aplicáveis à atuação administrativa.
A publicidade pode ser dispensada por conveniência da Administração Pública, sem necessidade de justificativa legal.
A eficiência busca assegurar resultados com economicidade e qualidade na gestão pública.
A moralidade administrativa depende de regulamentação específica para ter validade.
O princípio da legalidade limita‑se ao Poder Legislativo.
A impessoalidade impede a responsabilização individual dos agentes públicos.
O controle societário é a base para determinar a obrigação de apresentar demonstrações contábeis consolidadas. Nesse sentido, uma das condições para que se caracterize o controle é que o controlador
seja parte de uma holding.
seja detentor de direitos que permitam gerir as atividades que afetam significativamente os retornos da investida.
ocupe o cargo mais alto no conselho de administração de uma entidade.
possua a maioria das ações com direito a voto da entidade.
tenha direito a retornos fixos devido a sua participação societária.
O que define um sistema econômico em uma sociedade?
A forma como o governo determina os salários dos trabalhadores.
A maneira pela qual os recursos naturais são explorados sem regulação.
O conjunto de instituições, processos e regras que regem a produção, distribuição e consumo de bens e serviços.
A política de importação e exportação de um país.
A criação de monopólios estatais em setores estratégicos.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações com a Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11941/2009 e legislação complementar, assinale a alternativa correspondente ao tipo de organização caracterizada como pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil e onde o capital social é segmentado em ações, tendo os acionistas responsabilidade limitada.
Sociedade privada capitalizada.
Sociedade mercantil limitada.
Sociedades anônimas.
Sociedade de empenho mercantil.
Sociedade de capital limitado.
Assinale a alternativa que corresponde as característica(s) da natureza jurídica de uma empresa limitada ou sociedade empresarial limitada.
Matéria em deliberação: Designação de administradores não sócios enquanto o capital não estiver integralizado (art. 1.061 do Código Civil de 2002) tem que ter aprovação unânime dos sócios.
Obrigatoriedade do LTDA no nome fantasia.
Matéria em deliberação: Designação de administradores não sócios enquanto o capital não estiver integralizado (art. 1.061 do Código Civil de 2002) tem que ter aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios.
Empresa no qual não há necessidade de sócio para abertura e o capital social tem que ser no mínimo de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente.
Matéria em deliberação: Deliberação dos sócios para modificação do contrato social e incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou cessação do estado de liquidação (art. 1.076, I e II, do Código Civil de 2002). Aprovação dos votos correspondentes a 3/4 do capital social.
A Constituição de 1988 exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. Assim, a sociedade pode fiscalizar a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.
Certo
Errado
Sabe-se que que as companhias de sociedade anônima possuem característica ter o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas serão limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Referente à avaliação dos bens sabe-se que que a alternativa correta é:
Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado apenas se for solicitado.
Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
Se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, continuará o projeto de constituição da companhia caso os diretores aprovem.
Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor, ressalva em caso de haver sido acertado antes.
Os avaliadores e o subscritor não responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens.
No que diz respeito às reestruturações societárias, está INCORRETO afirmar que
a consolidação constitui-se na operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.
a incorporação caracteriza-se na operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que a(s) sucede em todos os direitos e obrigações.
a fusão ocorre quando duas ou mais sociedades se unem para formar nova sociedade que a(s) sucederá em todos os direitos e obrigações.
a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida.
a paralisação definitiva das atividades de uma empresa, que não será transformada, incorporada, fusionada ou cindida, processa-se em três etapas: dissolução, liquidação e extinção.
De acordo com a Lei n° 6.404/1976 - Sociedades por Ações, a Diretoria será composta por dois ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembleia-geral, devendo o estatuto estabelecer:
I. O número de diretores ou o máximo e o mínimo permitidos.
II. O modo de sua substituição.
III. O prazo de gestão, que não será superior a três anos, vedada a reeleição.
IV. As atribuições e os poderes de cada diretor.
Estão CORRETOS:
Somente os itens I e II.
Somente os itens III e IV.
Somente os itens I, II e IV.
Todos os itens.
A Contabilidade atua em diversos campos dentro das organizações que passam desde o cumprimento de obrigações legais até o fornecimento de informações gerenciais para a tomada de decisões. Devido à amplitude do campo de atuação, o profissional da Contabilidade passou a ter extrema importância na sobrevivência das organizações, evitando divergências junto aos fiscos e fomentando os gestores com informações tempestivas e relevantes. Analise as afirmativas abaixo que tratam de conceitos gerais de contabilidade:
I - A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido prestadoras de serviços de manutenção predial cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) será determinada por meio da aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração.
II - O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o total ou parcialmente.
III - Valor recuperável é o maior valor entre o valor justo menos os custos de venda de um ativo e seu valor em uso.
IV - O recolhimento de tributos e contribuições através do Simples Nacional, instituído pela Lei Federal nº 123/2006, não inclui o Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas física.
Estão corretas:
São dispensados de qualquer apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais, exceto:
os condomínios edilícios.
as representações permanentes de organizações internacionais.
as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil.
os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio e não tenham débitos a declarar.
as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
A microempresa deverá elaborar e manter o livro caixa, no qual devem ser registradas suas movimentações financeiras e bancárias.
Jorge pode informar aos acionistas que todos eles terão o direito incondicional de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor total de suas ações, quando eles forem dissidentes em matérias relativas a incorporação, fusão e cisão.
As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas devem ser estabelecidas na convenção do grupo, e as sociedades devem representar personalidade e patrimônios comuns.
Sr. Joaquim e Dona Dalva reuniram-se para constituir uma empresa cujo Capital Social fora de R$ 10.000,00.A participação do Sr. Joaquim na sociedade foi cerca de 150% superior á participação de Dona Dalva, logo cada um dos sócio participou respectivamente com:
R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00.
R$ 7.500,00 e R$ 2.500,00.
R$ 5.500,00 e R$ 4.500,00.
R$ 5.000,00 e R$ 5.000,00.
R$ 7.000,00 e R$ 7.000,00.
Para uma sociedade por ações, o exercício social terá duração de um ano e a data do término será fixada no estatuto.
Relativamente aos procedimentos contábeis aplicáveis aos investimentos em sociedades coligadas e controladas detidos pelas instituições financeiras, o COSIF estabelece que devem ser avaliados pelo valor do patrimônio líquido, exceto:
sociedades controladas, quando o valor contábil do investimento for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da instituição investidora.
sociedades controladas.
sociedade coligada sobre cuja administração a instituição investidora tenha influência, ou participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, quando o valor contábil do investimento for igual ou superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da instituição investidora.
no conjunto de sociedades coligadas e controladas, quando o respectivo valor contábil for igual ou superior a 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido da instituição investidora.
sociedades integrantes do conglomerado econômico- financeiro, independentemente dos percentuais de participação ou de relevância.