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De acordo com o Capítulo II, referente ao Controle Interno da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo deverá exercer os seguintes tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, exceto:
A observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
O controle interno relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade é o:
Financeiro.
Normativo.
Operacional.
Contábil.
Apesar de o controle interno fornecer segurança razoável na busca dos objetivos da entidade, é crucial reconhecer as limitações inerentes a esse sistema. Em função dessas limitações, o controle interno não consegue eliminar completamente julgamentos errôneos, decisões inadequadas ou eventos externos que possam obstruir o alcance das metas operacionais da organização. Em síntese, mesmo um sistema de controle interno altamente eficaz pode apresentar deficiências. Estas limitações podem ser resultado de diversos fatores. Assinalar a alternativa que NÃO é uma das causas dessas limitações:
Adequação dos objetivos estabelecidos como uma condição prévia ao controle interno.
A realidade de que o julgamento humano na tomada de decisões pode ser falho e tendencioso.
A capacidade da administração de sobrepassar o controle interno.
O cumprimento das normas e regulamentos internos e externos que regulam as operações e atividades do negócio da entidade.
Analise as assertivas abaixo relacionadas com o controle da execução orçamentária e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Inclui-se, no controle da execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
( ) No controle interno da execução orçamentária, a verificação da legalidade dos atos de execução do orçamento é realizada de forma prévia, concomitante e subsequente.
( ) O controle da execução orçamentária quanto à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa é atribuição exclusiva do controle interno.
( ) O controle externo é competência dos tribunais de contas, que verifica a probidade da administração e o cumprimento da Lei de Orçamento, aprovando ou não as contas dos governantes.
( ) O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços é atribuição exclusiva do controle externo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
F – F – F – V – V.
F – V – F – V – V.
V – F – V – F – F.
V – F – V – V – F.
V – V – F – F – F.
Segundo o Manual de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (2020), a técnica utilizada pelo controlador interno para comprovar a existência, as características e as condições do objeto em foco é denominada:
Exame Documental.
Entrevista ou Indagação.
Confirmação Externa ou Circularização.
Inspeção Física.
Mapeamento de riscos.
A propriedade legal é um dos indicadores de controle para avaliar se a entidade controla o recurso no presente.
Certo
Errado
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma finalidade do(a)
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Congresso Nacional.
Câmara Federal.
Tribunal de Contas da União.
Senado Federal.
As fundações públicas de direito privado, por integrarem a administração pública indireta, sujeitam-se ao controle e à fiscalização do sistema de controle aplicado ao setor público, estando sujeitas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Consoante essa obrigatoriedade, de acordo com a lei municipal de criação, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde fez constar de seu Estatuto a obrigatoriedade de:
Apresentar a prestação de contas à apreciação, somente do Tribunal de Contas da União - TCU, que verificará o cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira, relativas a cada exercício fiscal.
Submeter à apreciação dos órgãos de controle interno do Município, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas do cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira, relativas a cada exercício fiscal.
Fornecer aos órgãos de controle interno do Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Estadual de Saúde a prestação de contas do cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira, relativas a cada exercício fiscal.
Expor, mensalmente, ao órgão de controle interno da União e ao Conselho Municipal de Saúde, prestação de contas parcial, contendo o cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como de sua gestão técnica, econômica e financeira, executadas em cada exercício fiscal.
Sujeitar-se às regras dos órgãos de fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB e apresentar a prestação de contas dos contratos, convênios e termos de parceria, assim como do contrato de gestão, assinado com o Município, à Secretaria de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde dentro do exercício fiscal.
O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, sendo classificado em categorias.
I- Operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.
II- Contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis.
III- Normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente.
IV- Societário – relacionado à divisão dos sócios no contrato social.
Sobre isto, marque a alternativa verdadeira.
Somente os itens I e II estão corretos.
Somente os itens I, II e III estão corretos.
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
Somente os itens I e IV estão corretos.
Todos os itens estão corretos.
Sobre o controle interno, analise as afirmativas a seguir.
I. Oportuniza ao gestor a pior alternativa para o gasto e para a não excelência de cada área do órgão no desempenho de suas atividades, visando à má qualidade do gasto, transparência e improbidade administrativa.
II. Consiste em uma área que auxilia o gestor em gerir todas as fases de estratégia e planejamento da administração pública, contribuindo para a sociedade com o bom emprego dos recursos públicos.
III. Sua principal finalidade é o exercício do controle dos atos de uma gestão administrativa e a verificação destes atos aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. Deve orientar os gestores quanto à melhoria de aplicação do gasto público através de informações estratégicas e principalmente prévias, proporcionando ao gestor atitudes antes da realização do fato.
Estão corretas apenas as afirmativas
I e IV.
II e III.
III e IV.
II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. O patrimônio líquido está compreendido no Balanço Patrimonial.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação ao que dispõe a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 16.8 – Controle Interno, assinale a alternativa incorreta.
Entre as finalidades do controle interno, sob o enfoque contábil, está a de contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade.
O controle interno do tipo operacional está relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.
Entre os tipos de procedimentos de controle, tem-se os procedimentos de detecção, que são medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.
Dentro da estrutura de controle interno, o monitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando a assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.
O Controle Interno é um instrumento relevante e necessário para a gestão pública no atual contexto econômico. Diante do tema, julgue as proposições como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) O Controle Interno é considerado como uma ferramenta de prevenção para o fortalecimento de medidas estratégicas para a redução de fraudes e irregularidades na gestão pública.
( ) O Sistema Contábil e de Controles Internos compreende o plano de organização e o conjunto integrado de método e procedimentos adotados pela entidade na proteção do seu patrimônio, promoção da confiabilidade e tempestividade dos seus registros e demonstrações contábeis, e da sua eficácia operacional.
( ) O Controle Interno pode ser considerado como um suporte ao sistema de informação contábil no sentido de minimizar riscos e proporcionar efetividade às informações produzidas pela contabilidade.
( ) Os principais meios de controle administrativo são: Fiscalização Hierárquica; Supervisão Ministerial; Recursos Administrativos e Processos Administrativos Disciplinares.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
F, V, F e V.
F, F, F e F.
F, V, F e F.
V, V, F e V.
V, V, V e V.
Sobre as formas de controle, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O controle externo tem como principal finalidade
verificar a probidade da Administração, a guarda, a
administração e o emprego legal do Erário e o
cumprimento da Lei Orçamentária.
(---) O controle interno é orientado para realizar a auto
avaliação da administração e abrange preocupações
de ordem gerencial, programática e administrativo legal.
(---) O controle interno é aquele exercido pelo Poder
Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
C - C - E.
C - C - C.
E - C - E.
E - E - C.
A respeito do conceito de controle, constante na Constituição Federal de 1988 e relacionado com o processo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é INCORRETO afirmar:
O § 1º do artigo 74 da CF 88 atribui aos responsáveis pelo controle interno a responsabilidade de comunicar aos Tribunais de Contas as irregularidades ou ilegalidades que sejam de seu conhecimento.
O controle interno, com o apoio da auditoria, evita erros e verifica o teor do material contábil, mas não considera a ineficiência que, do ponto de vista da entidade, é um problema bem mais significativo.
O controle interno pode ser definido como o conjunto de normas, técnicas e instrumentos utilizados pelos gestores para assegurar que as ações de órgãos ou unidades sob a sua responsabilidade ocorram de acordo com o planejado.
A CF 88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária terá como objetivo os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, indicando outrossim que tal fiscalização será exercida por meio do controle externo representado pelo Executivo e cada órgão de controle interno das entidades.
Por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, houve a edição da Lei nº 101, de 5 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe exigências quanto à Administração Pública Gerencial, somando-se ao princípio da eficiência, com a finalidade do controle de resultados, atingimento de metas, avaliação e controle de custos, entre outras.
Conforme descreve a NBC T 16.8 – Controle Interno, analise as assertivas apresentadas a seguir:
I. O controle interno ____________________ está relacionado à observância da regulamentação pertinente.
II. O controle interno ____________________ está relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.
III. O controle interno ____________________ está relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis.
Assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
Operacional – contábil – normativo.
Contábil – operacional – normativo
Normativo – operacional – contábil.
Operacional – normativo – contábil.
O controle interno é um importante instrumento para a fiscalização da execução orçamentária. Analise as afirmações a seguir e marque a opção CORRETA.
O Poder Executivo exercerá controle interno dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a alteração ou a exclusão de recursos orçamentários, com o objetivo principal de identificar a composição patrimonial e as dívidas a serem inscritas nos restos a pagar.
O exercício do controle interno pelo Poder Executivo, compreende, além de outros tipos, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
O Controle Interno será exercido com o auxílio do Poder Legislativo, em termos de fiscalização de realização de obras e prestação de serviços e, em especial, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária pelo controle interno será prévia, concomitante e subsequente, cabendo ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
O Controle Interno deverá emitir relatório sobre a prestação contas anuais do Chefe do Poder Executivo antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo para a elaboração do parecer prévio.
O controle interno tem como objetivo dar suporte ao sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público.
-
Com relação ao controle interno, considere as afirmativas a seguir.
-
I. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo: (1) a preservação do patrimônio público; (2) o controle da execução das ações que integram os programas; (3) a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas.
II. O controle interno contábil está relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.
III. Procedimentos de controle são a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil.
IV. Procedimentos de prevenção são medidas visam à identificação, concomitante ou posteriormente, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.
-
Estão incorretas as afirmativas
II, III e IV, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III, apenas.
I e IV, apenas.
O princípio orçamentário que estabelece que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro, dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo, é denominado:
Anualidade
Exclusividade
Orçamento Bruto
Unidade
As rotinas para aquisição e baixa de materiais correspondem a ações da categoria operacional do controle interno.
Certo
Errado