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Questões de Concurso sobre Elementos Introdutórios da Contabilidade Pública
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O Relatório de Gestão Fiscal instituído pelo art. 54 da Lei Complementar n. 101/2000 conterá, exceto:
A
o montante da despesa com pessoal comparada com os limites estabelecidos na lei.
B
o montante dos investimentos realizados no último quadrimestre.
C
o total da dívida consolidada e mobiliária.
D
o total das operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
E
indicação de medidas corretivas quando os limites definidos na lei forem ultrapassados.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até:
A
quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de junho) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de abril).
B
quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).
C
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de junho) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de abril).
D
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).
E
seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).
A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até:
A
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.
B
oito meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.
C
seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.
D
seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.
E
oito meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.
O orçamento é um instrumento fundamental de controle, presente na maioria das organizações, que pode ser elaborado de diversas maneiras. Entre as abordagens orçamentárias existentes, aquela que contempla estimativas de melhoria contínua durante o período orçamentário é denominada orçamento:
A
por atividade;
B
tradicional;
C
base zero;
D
flexível;
E
kaizen.
A Lei Orçamentária Anual pode
A
autorizar a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital.
B
alterar, desde que aprovada pelo Congresso Nacional,
o conteúdo do Plano Plurianual.
C
autorizar a utilização de recursos orçamentários para
cobrir déficits de empresas públicas.
D
conter emendas de parlamentares que modifiquem a
composição das despesas previstas.
E
instituir fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Banco BCH efetuou, no exercício de 2005, o registro de um crédito tributário, seguindo o regulamentado pelo COSIF. Esse crédito tributário pode ser decorrente
A
de prejuízo fiscal de IR, de base negativa de CSLL
ou de diferenças temporárias decorrentes de despesas
apropriadas no exercício e ainda não
dedutíveis para fins de IR e CSLL.
B
de lucro fiscal ou de diferenças temporárias decorrentes
de receita apropriadas no exercício e não
tributável para fins de IR e CSLL.
C
da margem de intermediação financeira do banco
ainda não realizada no exercício e que será
realizada em exercícios seguintes.
D
do resultado do exercício futuro, decorrente do recebimento
antecipado de receita antes do cumprimento
da obrigação correspondente.
E
da diferença entre os valores registrados de recebimento
e pagamentos de receitas e despesas e os
computados pelo regime de competência.
Nas entidades regidas pelo direito público, o exercício financeiro alcança o período de tempo:
A
de 1ª de janeiro a 31 de dezembro.
B
de 2 de janeiro a 31 de dezembro.
C
de 1ª de julho de um ano até 30 de junho do ano seguinte.
D
do 1ª trimestre de um ano até o 1ª trimestre do próximo ano.
E
de 2 de janeiro a 31 de dezembro, com período adicional de mais 1 mês para a despesa.
No processo orçamentário brasileiro existem normas que devem ser obedecidas. Uma delas é especificamente direcionada para um dos projetos inerentes ao assunto e versa: "o projeto do (...) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa" Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:
Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação
do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:
A
Plano plurianual.
B
Lei de diretrizes orçamentárias.
C
Lei orçamentária trienal.
D
Lei orçamentária anual.
Considerando as normas que regem o Orçamento Público, indique qual, dentre as afirmativas a seguir, não é verdadeira.
A
A transferência de créditos entre Unidades Gestoras pertencentes a um mesmo Órgão é denominada de Provisão.
B
A movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos diferentes é chamada de destaque.
C
Segundo o Art.165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária anual deverá conter o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
D
O princípio orçamentário da Especificação tem como objetivo facilitar a análise do orçamento pelos seus usuários.
E
O princípio orçamentário da Unidade determina que só deva existir um único orçamento para o exercício financeiro.
Considerando o campo de atuação da contabilidade pública, é correto afirmar que ela não se aplica
A
ao poder legislativo.
B
às sociedades anônimas.
C
às secretarias estaduais.
D
às autarquias municipais.
E
ao poder judiciário.
Quanto aos Serviços Sociais Autônomos é correto afirmar que:
A
por serem entidades oficializadas pelo Estado, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são atribuídos, integram a administração indireta.
B
são entidades que prestam serviço público delegado pelo Estado, isto é, atividade privada de interesse público e, portanto, são incentivadas pelo poder público.
C
são instituídos por lei, com personalidade de Direito Público, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições para-fiscais.
D
São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias.
E
a participação do Estado na criação desses tipos de entidade se dá simplesmente para incentivar a iniciativa privada, sendo-lhe vedada a concessão de subvenção.
Um demonstrativo que é exigido apenas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do ano é o relativo
A
à apuração da receita corrente líquida, tal como
definida pela Lei da Responsabilidade Fiscal.
B
aos resultados nominal e primário.
C
à variação patrimonial, evidenciando a alienação de
ativos e a decorrente aplicação dos recursos.
D
aos Restos a Pagar, detalhando os valores inscritos,
os pagamentos realizados e o montante a pagar.
E
às receitas e despesas previdenciárias.
Em Contabilidade Pública, os bens de almoxarifado
A
são avaliados pelo preço de compra do bem.
B
são avaliados pelo preço de mercado do bem.
C
são avaliados pelo preço médio ponderado das compras.
D
são avaliados pela média entre preços de mercado e de compra.
E
não são avaliados, pois não se caracterizam fatos de mutação patrimonial.
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é denominado:
A
obrigações públicas contratuais;
B
dívida pública fundada;
C
obrigações públicas creditícias;
D
dívida pública mobiliária;
E
obrigações públicas de longo prazo.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
C
Certo
E
Errado
As variações extra-orçamentárias, patrimoniais ativas, que causam aumento do patrimônio líquido provocadas pelo também aumento de bens e direitos é chamada de:
A
superveniência do ativo.
B
superveniência do passivo.
C
insubsistência do ativo.
D
insubsistência do passivo.
E
mutações ativas.
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
A
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma consolidada;
B
as demonstrações orçamentárias compreenderão conjuntamente as operações de cada órgão, inclusive empresa estatal dependente;
C
as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
D
as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, sem detalhar a natureza e o tipo de credor;
E
a despesa será registrada segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
Em conformidade com o que dispõe o art. 35 da Lei n. 4.320/64, conclui-se que o regime contábil adotado pela Contabilidade Pública em nosso País é:
A
misto, sendo de competência para as receitas e de caixa para as receitas.
B
de competência, para receitas e despesas.
C
misto, sendo de caixa para as receitas e de competência para as despesas.
D
de caixa, para receitas e despesas.
E
misto, sendo de caixa para as receitas e despesas correntes, e de competência para as receitas e despesas de capital.
Emendas legislativas ao orçamento podem valer-se da anulação parcial ou total de
a
despesas de pessoal.
b
encargos patronais.
c
gastos voltados ao serviço da dívida.
d
serviços de terceiros.
e
transferências tributárias constitucionais.
Determinada Universidade Estadual de Ensino, instituída sob a forma de Fundação pelo Governo do Estado de Pernambuco, remunerada em sua maior parte pelas taxas que cobram dos seus alunos e o restante pelo Estado, entende que as suas receitas e despesas não devem ser incorporadas ao Orçamento do Estado, por ser dotada de independência de sua gestão financeira e administrativa. Sobre esta posição da Fundação, pode-se afirmar que está
A
correta, uma vez que sua autonomia é assegurada
pela Constituição Federal.
B
correta, uma vez que foi instituída pelo Governo
Estadual e não é mantida integralmente, uma vez
que a maior parte de seus recursos financeiros são
provenientes de recursos privados.
C
correta, uma vez que o Orçamento envolve apenas
os órgãos da Administração Direta.
D
incorreta, uma vez que em decorrência do princípio
da exclusividade orçamentária, todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta devem comparecer
no orçamento fiscal.
E
incorreta, em decorrência do princípio da unidade
orçamentária, que ressalta a necessidade de que os
orçamentos de todos os órgãos do setor público se
fundamentem em uma única política orçamentária.
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