Questões de Concurso sobre Fases

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde (ASPS) é regido por normas constitucionais e pela Lei Complementar nº 1412012, que definem os percentuais mínimos de aplicação e a natureza das despesas permitidas. Acerca do Fundo Municipal de Saúde e das regras de aplicação de recursos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Municípios devem aplicar, anualmente, em ASPS, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da CF.

( ) As despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da saúde podem ser computadas para fins de cumprimento do limite mínimo constitucional de 15%.

( ) Os recursos da União transferidos aos Municípios para a saúde devem ser movimentados em conta única e específica do Fundo de Saúde, mantida em instituição financeira oficial.

( ) Consideram-se despesas com ASPS aquelas voltadas para a assistência hospitalar, atenção básica e vigilância sanitária, desde que destinadas ao acesso universal e igualitário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Numere as características das despesas públicas, da coluna da direita, de acordo com as suas fases, da coluna da esquerda.

1. Empenho

2. Liquidação

3. Em liquidação

4. Pagamento

( ) O direito adquirido pelo credor já ocorreu porque o a entrega do bem ou serviço foi realizada, porém a Administração Pública ainda não realizou a liquidação.

( ) Entrega do numerário ao credor. Essa etapa somente pode ocorrer após a regular liquidação da despesa.

( ) Consiste na reserva de dotação orçamentária para uma finalidade específica.

( ) Estágio em que se verifica o direito adquirido pelo credor e se houve a entrega do bem ou serviço à administração.

Marque a sequência correta.

A União instituiu o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP), que tem por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude da contratação de Parcerias Público-Privadas. Os estados, Distrito Federal e municípios também poderão instituir ou utilizar fundos especiais para a prestação de garantias, conforme previsão legal. No caso da União, o fundo garantidor citado é administrado

Considerando a contabilidade pública e o orçamento público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do PLOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, mediante prévia e específica autorização legislativa.

( ) O suprimento de fundos (regime de adiantamento) representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, ocorre redução no patrimônio líquido.

( ) O ciclo orçamentário não engloba a fase de controle, que deverá ser realizado por órgãos com competência distinta dos órgãos de planejamento e execução.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Das fases do ciclo orçamentário, qual é responsável pela análise e aprovação do projeto de lei orçamentária?

Sobre as fases da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta.

Em relação às fases de execução da despesa pública, assinale a assertiva INCORRETA de acordo com as normas vigentes.

O servidor responsável por regime de adiantamento, apresentou a prestação de contas, referente ao valor recebido, fato que será registrado no sistema de compensação com o seguinte lançamento: