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No regime jurídico-institucional aplicável aos Tribunais de Contas, a transparência e a accountability constituem instrumentos de legitimação democrática do controle externo. À luz dos padrões normativos pertinentes, assinale a alternativa correta.
A transparência institucional satisfaz-se com a ampla divulgação dos produtos da atividade de controle, sendo a exposição de objetivos estratégicos, estruturas decisórias e indicadores de desempenho recomendável, porém juridicamente dispensável.
A accountability institucional pressupõe exclusivamente a responsabilização jurídica dos gestores públicos fiscalizados, não abrangendo deveres de prestação de contas do próprio órgão de controle perante a sociedade.
A divulgação de informações institucionais deve observar critérios de relevância, compreensibilidade e tempestividade, alcançando não apenas os resultados das atividades de controle, mas também os fundamentos estratégicos e o desempenho organizacional do Tribunal de Contas.
O dever de transparência encontra limites absolutos na autonomia funcional dos Tribunais de Contas, o que impede a publicização de dados relativos à governança interna e aos processos decisórios.
A adoção de práticas de transparência e accountability é incompatível com o alinhamento a padrões internacionais de controle externo, em razão das especificidades constitucionais do modelo brasileiro de fiscalização.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público adotar medidas relacionadas à gestão e proteção da informação.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas responsabilidades:
Tornar todas as informações públicas indisponíveis para evitar riscos.
Divulgar somente informações financeiras e contábeis.
Restringir o acesso às informações públicas como regra geral.
Assegurar a gestão transparente da informação, bem como sua proteção quanto à disponibilidade, autenticidade e integridade, incluindo a proteção de informações sigilosas e pessoais.
Garantir apenas o sigilo das informações, independentemente de sua natureza.
Um órgão governamental está realizando uma licitação para contratar serviços de consultoria. O departamento de contabilidade deve fornecer informações sobre a disponibilidade de recursos, a previsão orçamentária para o contrato e a situação financeira da entidade. Essas informações são utilizadas para embasar a elaboração do edital de licitação e garantir que os requisitos legais sejam cumpridos.
Certo
Errado
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades no Setor Público, os usuários dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG) precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões. Entre elas está o que se afirma a seguir, com exceção de uma. Assinale-a.
Se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz.
A remuneração oferecida pelas entidades a seus funcionários e quais as oportunidades elas oferecem.
Se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores.
A extensão na qual a carga tributária, que recai sobre os contribuintes em períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado.
Quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos.
O esforço exercido por um gestor não é observável para acionistas e credores nas empresas em que há separação da propriedade e do controle. Nesse sentido, o desafio da contabilidade financeira é fornecer uma medida informativa do desempenho gerencial. Tal medida permite contratos de incentivos eficientes para motivar o esforço dos gestores e proteger os credores e acionistas do oportunismo dos gestores.
Nesse contexto, o tipo de assimetria de informação presente é a(o)
seleção adversa
aversão ao risco
relação de agência
custo de agência
risco moral


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De acordo com o NBC TSP Estrutura Conceitual- Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, as decisões tomadas pelo governo ou por outra entidade do setor público em determinado período sobre programas para a prestação e financiamento de serviços no futuro podem ter consequências significativas, não apenas para os usuários que são dependentes desses serviços no futuro, mas também para as gerações atuais e futuras de
governantes que têm interesse em permanecer em seus cargos.
funcionários que precisam manter o seu padrão frente à inflação observada.
prestadores de serviços que costumam assinar contratos com prazos indeterminados.
entidades estrangeiras que realizam comércio com o país por meio de subsídios e facilitadores.
contribuintes e outros provedores involuntários que recolhem tributos e taxas para financiar as atividades planejadas de prestação de serviços e os compromissos financeiros relacionados.
A necessidade de informação de custos é resultante da mudança no processo de financiamento de alguns serviços, como os de abastecimento e esgoto, que deixavam de ser cobertos pelos tributos e migravam para ser financiados por um valor pago pelo usuário, necessitando que fosse conhecido o valor do custo. A temática de custos passou a fazer parte da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP, mas seu uso se limitava à área industrial da Administração Pública. Posteriormente isso veio a ser realizado de forma mais ampla. O normativo que explicitou, em primeira mão, essa necessidade de informação de custos foi
o Decreto-Lei 200/1967.
a Lei 6.404/1976.
a Lei 4.320/1964.
o Decreto 93.872/1986.
a Lei 10.180/2001.
Qualquer pessoa ou entidade que utiliza a informação de custos no setor público é considerada usuário desta informação, no entanto, representam os principais usuários
os cidadãos, por proverem recursos ao governo, além de precisarem de embasamento para a sua tomada de decisão.
os cidadãos, por recebem os benefícios da administração dos bens públicos, além de dependerem deles em seu cotidiano.
os gestores, por serem os principais interessados na remuneração de toda a cadeia produtiva, além de precisar prestar contas com o governo.
os gestores, por serem responsáveis por gerenciar recursos públicos, além de justificar os resultados alcançados em face dos objetivos estabelecidos.
os órgãos de controle, por obterem recursos dos contribuintes, doadores e credores por empréstimos, além de serem responsáveis pela fiscalização da informação.
Analise os itens a seguir:
I- Uso indevido de informações privilegiadas.
II - Mau uso de recursos públicos.
A - Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
B - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
I e II, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto A e B, referem-se as proibições.
A e II, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto I e B, referem-se as proibições.
A e B, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto I e II referem-se as proibições.
I e B, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto A e Il referem-se as proibições.
I e A, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto II e B, referem-se as proibições.
A informação sobre a situação patrimonial do governo ou outra entidade do setor público possibilita aos usuários:
Ajudarem na elaboração dos relatórios financeiros.
Acompanhar suas dívidas perante o orçamento público.
Identificarem os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório.
Utilizarem-se das informações financeiras como respaldo para elaboração dos seus relatórios.
Identificarem possíveis erros e fraudes presentes nos relatórios financeiros.


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