Questões de Concurso sobre Objetivos e Usuários da Informação Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público

A informação contábil, para ser útil no processo de prestação de contas e tomada de decisão no setor público, deve apresentar determinadas características qualitativas fundamentais e de melhoria. Assinale a alternativa que representa corretamente uma característica qualitativa da informação contábil.

Os objetivos da CASP transcendem o mero registro dos atos e fatos. Sua finalidade precípua no contexto moderno é:

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público. Além disso, tais conceitos são aplicáveis à elaboração e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs).

Considerando a finalidade dos RCPGs, assinale a opção que apresenta corretamente uma informação necessária aos usuários desses relatórios.

Assinale a opção cujo conteúdo indica um dos objetivos dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral – RCPGs:

Considerando os usuários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das entidades do setor público (RCPG) e a possibilidade de utilização de outras fontes de informação, analise as afirmativas a seguir:

I- Os RCPG atendem especialmente os usuários que não possuem acesso direto às informações internas da entidade pública, auxiliando na avaliação da gestão dos recursos e da prestação de serviços.

II- Os RCPG, por possuírem finalidade geral, devem substituir os orçamentos, os relatórios fiscais e os demais documentos governamentais utilizados para avaliar planos, políticas públicas e sustentabilidade dos serviços.

III- Os cidadãos são usuários primários dos RCPG, pois recebem serviços públicos e contribuem, direta ou indiretamente, para o financiamento das atividades governamentais.

IV- Os RCPG, na análise da capacidade futura de prestação de serviços, podem ser complementados pelas informações sobre orçamento, condições econômicas projetadas, mudanças demográficas e iniciativas de políticas públicas.

V- Os usuários primários dos RCPG são os cidadãos e os provedores de recursos, ao passo que credores, fornecedores e agências multilaterais são considerados usuários secundários com acesso restrito às demonstrações contábeis.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas

O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, e não gerar lucros ou retorno financeiro aos investidores. Esses serviços incluem, por exemplo, programas e políticas de bem-estar social, educação pública, segurança e defesa nacional. Consequentemente, o desempenho dessas entidades pode ser avaliado apenas parcialmente por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa. Em face disso, considere as características que diferenciam as entidades do setor público das demais e analise as informações a seguir:

I. A importância do orçamento público. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo Poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.

Il. Natureza dos programas e longevidade do setor público. Muitos programas do setor público são de longo prazo, e a capacidade para cumprir os compromissos depende dos tributos e das contribuições a serem arrecadados no futuro. Ademais, as entidades do setor público têm existências muito longa, mesmo que passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida. Consequentemente, as demonstrações que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho não fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo.

III. Natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e, não, para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa. Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é especializada, como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares.

IV. Papel regulador das entidades do setor público. Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas ou quando existem falhas de mercados para determinados serviços. Essas atividades regulatórias são conduzidas de acordo com o estabelecido na legislação.

Todas as conclusões corretas estão em:

Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e sua Estrutura Conceitual, julgue os itens a seguir:

I.A informação contábil do setor público visa fornecer dados úteis aos seus usuários para prestação de contas, responsabilização (accountability ) e tomada de decisão.

II.O desempenho das entidades do setor público, que visam prestar serviços em vez de obter lucros, é avaliado exclusivamente pela análise da sua situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.

III.Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) não têm o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.

É correto o que se afirma em:

A adoção das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro enfrentou desafios relevantes, especialmente devido à cultura jurídica e à rigidez do modelo tradicional de administração. Esse modelo, centrado na legalidade formal, contrasta com as exigências de transparência e comparabilidade internacional introduzidas pelas normas do IPSAS, convertidas no Brasil pelas NBC TSP. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

Segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual, os principais usuários da informação contábil de propósito geral das entidades do setor público são

Em reunião específica de planejamento contábil para um órgão público federal, a discussão da equipe técnica esteve centrada na questão de que tipo de informação estaria nas demonstrações contábeis de tal órgão. Na visão do contador responsável, as demonstrações contábeis devem dispor de informações que sejam úteis aos usuários para que estes possam tomar suas decisões, bem como avaliar o nível de responsabilidade da entidade pela gestão dos recursos públicos. Por outro lado, havia uma técnica recémintegrada à equipe que acabou por discordar da posição do contador. Sua alegação foi a de que, no setor público, a Contabilidade deve limitar-se à prestação de contas patrimoniais, sem considerar a utilidade da informação ou a responsabilização institucional.

Com base na NBC TSP – Estrutura Conceitual, assinale a alternativa que apresenta posicionamento alinhado aos objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Analise as seguintes assertivas sobre a regulação de entidades pelo governo:

I. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas.

II. A intervenção regulatória também pode ocorrer quando existem mercados imperfeitos ou falhas de mercado para determinados serviços, ou ainda para mitigar fatores como a poluição.

III. Governos podem se autorregular e regular outras entidades do setor público.

Quais estão corretas?

O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer informações sobre os resultados alcançados e sobre os aspectos orçamentários, econômicos, financeiros e físicos do patrimônio. Avalie dos itens abaixo, entre verdadeiro (V) ou falso (F), qual corresponde a uma tipologia de entidade onde a contabilidade é aplicada no setor público:

(__)Agências.

(__)Autarquias.

(__)Fundações.

(__)Fundos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A contabilidade possui objetivos e aplicações diversas. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F) os itens abaixo correspondentes ao sobjetivos da contabilidade para a Administração Pública.

(__)Disponibilizar informações que auxiliem a medir o desempenho de estruturas e programas de governo.

(__)Fornecer dados sobre os entes públicos à Contabilidade Nacional (estatísticas econômicas do país).

(__)Fornecer informações aos gerentes públicos e à sociedade, em geral, sobre o desempenho fiscal dos entes públicos, principalmente, sobre aos preceitos versando acerca da disciplina fiscal agregada.

(__)Fornecer informações a respeito de todas as projeções de necessidades de material de estoque e funcionais de entidades da administração pública visando o controle.

Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

Quais são os usuários primários do relatório contábil de propósito geral das entidades do setor público?

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