Questões de Concurso sobre Classificação de Controle

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

O controle concomitante abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.

A titularidade do controle externo da atividade administrativa do Estado compete ao Legislativo, que recebeu da Constituição Republicana diversos mecanismos para o seu exercício.

Quanto ao controle parlamentar, assinale a afirmativa incorreta.

Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.

O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão no qual o ato foi praticado.

O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Quanto à origem do controle, o controle administrativo das ações governamentais exercido no âmbito da própria administração é o controle

No que concerne à tipologia de controle, assinale a afirmativa correta.

O controle externo da Administração Pública, exercido principalmente pelos Tribunais de Contas, limita-se à avaliação da legalidade dos atos e decisões do governo, sem abranger aspectos relacionados à eficácia e eficiência da gestão pública. Esse controle é realizado sem a participação de órgãos ou entidades externas, focando exclusivamente nos aspectos jurídicos das ações governamentais.

Leia o texto a seguir.

“… basicamente compreende o controle político e o financeiro. O controle político aprecia se as decisões administrativas atendem aos aspectos legais e de oportunidade e conveniência diante do interesse público. O controle financeiro é exercido com auxílio do Tribunal de Contas que implementa fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais”.

Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/controles-na-administracao-publica.htm>. Acesso em: 18 dez. 2023.

O texto refere-se ao controle

O controle interno sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela que permite à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

O controle concomitante é aquele que

O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

O controle de uma organização é realizado em várias etapas, incluindo a comparação entre o desempenho real e o desempenho esperado. Essa comparação é realizada em diferentes momentos, sendo classificada em categorias.

Assinale a opção que indica a categoria de controle que visa a assegurar os resultados finais dentro dos objetivos e padrões desejados.

Jorge, candidato ao cargo de analista da Defensoria Pública, durante seus estudos sobre o tema Controle da Administração Pública, deparou-se com as seguintes informações:

I. Doutrinariamente, afirma-se que a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo foi aceita pela Constituição Federal de 1988.

II. O Ministério Público exerce sobre a entidade descentralizada o denominado controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial que só poderá ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.

III. Os membros do Poder Legislativo exercem o controle legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura deste Poder, sejam eles servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.

IV. O controle da administração indireta difere-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.

V. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; tal prerrogativa advém do Princípio da Eficácia Legal.

Tendo como base as doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito administrativo, está correto o que se afirma em

Os mecanismos de controle recíprocos, na relação entre a função legislativa e a função executiva, podem ser exemplificados pelo seguinte instituto:

Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle da Administração Pública.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos tipos, às características e às opções dessas modalidades.

( ) O controle judicial é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

( ) O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

( ) O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as instituiu.

( ) Pedido de reconsideração é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria.

( ) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública pode ser realizado, basicamente, de dois tipos: controle político e controle financeiro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O controle desempenha importante papel nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a garantia do regime democrático. Com base nessa informação julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Uma das finalidade do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração.

(__)O controle externo é função das câmaras municipais com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

(__)Os tribunais de contas são órgãos administrativos que prestam auxílio técnico ao Poder Executivo no controle externo.

Após análise, assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:

Sobre a atuação do controle interno na Administração Pública brasileira, assinalar os itens abaixo:

I. O controle exercido de forma posterior deve prevalecer em relação aos demais, haja vista que, a partir dessa análise, pode o órgão de controle analisar o ato realizado como um todo, tendo dimensão, inclusive, de suas consequências e eventuais prejuízos trazidos ao erário e que exigem reparação.

II. O controle interno, enquanto órgão da Administração Pública, possui autonomia relativa em suas funções, já que, em alguns casos determinados, somente poderá adotar providência para a realização de auditorias nas contas dos órgãos que audita mediante provocação e solicitação do gestor público.

“Controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público.” (BRASIL, 2001)

Analisando em partes o conceito de Controle Interno apresentado, analise as afirmativas a seguir:

I. Deve ser uma forma coordenada de controle interno, com procedimentos interligados, seguindo planos de ação, manuais e métodos para a boa gestão da organização.

II. A confiabilidade advém do cumprimento fiel às orientações, quanto a procedimentos e rotinas, verificando a fidedignidade dos documentos e outros atos administrativos.

III. Os procedimentos e rotinas adotados na organização, conforme planos e manuais, devem evidenciar possíveis desvios, bem como promover ações administrativas para sanar os desvios e fraudes detectados.

IV. Realizado por órgão estranho à estrutura do órgão controlado para comprovar sua probidade e regularidade na execução do orçamento.

V. O objeto são os atos administrativos nos Poderes das três esferas de governo e atos de gestão de bens e valores públicos, sendo sua titularidade do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

É correto o que se afirma somente em