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O exercício do controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. A Constituição Federal assegura que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal também institui como Controle Externo:
qualquer cidadão.
partido político a ser criado.
associação de advogados, apenas.
sindicato de empresários.
organizações não governamentais.
O controle ministerial é o exercido pelo Ministério Público sobre os órgãos do Poder Executivo e também sobre as pessoas da administração indireta federal.
Certo
Errado
Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Certo
Errado
Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que
o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.
a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.
o controle financeiro exercido pelas casas Legislativas de maneira direta ou indireta não representa controle da atividade administrativa.
ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.
Um controle adequado em uma organização pública é uma função administrativa relacionada a:
planejar e medir os resultados do planejamento, buscando melhoria contínua.
melhorar os resultados organizacionais, realizando as ações planejadas.
medir e comparar resultados com padrões de desempenho válidos e mensuráveis.
realizar ações preventivas focadas em corrigir problemas que ocorreram e foram identificados.
definir as datas de encerramento das atividades, visando atender aos prazos finais estabelecidos.
O conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas, com o objetivo de proteger os ativos de uma organização, produzir dados contábeis confiáveis e auxiliar a administração na condução dos negócios da entidade, é denominado de
sstrutura organizacional e de controles.
sistemas e controles sistêmicos.
programa de trabalho de auditoria interna.
controles internos.
relatório de auditoria interna.
O controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
Certo
Errado
A Administração Pública realiza o controle da execução orçamentária, o qual compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração que sejam responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.
Tratando-se especificamente do controle interno, marque, dentre as alternativas disponíveis, a condição que indique, de maneira INCORRETA, a forma pela qual o Poder Executivo exercerá os tipos de controle citados no enunciado da questão.
Poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Será exercido de maneira prévia, concomitante e subsequente.
Será exercido sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Será realizado internamente pelo Poder Executivo e não precisará ser exercido pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Os Conselhos Temáticos Institucionalizados são parte integrante e ativa dos processos participativos de gestão pública e têm a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo, bem como de participar do planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Muitos são os exemplos de Conselhos Temáticos Institucionalizados.
Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.
Há os conselhos de categorias sociais (idosos, indígenas, mulheres, etc.) e os conselhos de áreas - também chamados “Conselhos de Gestão” ou “Conselhos Gestores” (saúde, transporte, educação, etc.).
Há o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCOM).
Há o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Há os Conselhos de Classe (OAB, CREMEPE, etc).
Há o Comitê de Política Monetária (COPOM).
O controle parlamentar se limita às questões de legalidade dos atos administrativos.
Certo
Errado
Controle interno é o processo que busca garantir o cumprimento dos objetivos organizacionais, diante dos riscos de que eles possam não ser concretizados. Por meio dos processos de auditagem, o controle interno busca, entre outras atividades, verificar se o desempenho organizacional está de acordo com os padrões e os objetivos organizacionais, ou seja, por um lado, o planejamento organizacional define os objetivos e, por outro, o controle acompanha a sua condução, a fim de buscar garantias para que os objetivos sejam alcançados. Para tanto, a legislação brasileira determina que sejam realizados três tipos de controle. São eles:
planejamento, execução e organização.
objetivo, subjetivo e consubstanciado.
sistemático, empírico e esporádico.
prévio, concomitante e subsequente.
inicial, intermediário e avançado.
Controle interno é um processo em série, cuja junção de peças isoladas permite à administração executar as transações, divulgar os resultados, aferir conformidade dos procedimentos executados e fortalecer o ambiente de compliance da entidade.
Certo
Errado
Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.
Certo
Errado
O controle pode ser interno ou externo, administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja realizado ou não pela própria Administração ou pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Assinale a alternativa CORRETA sobre controle administrativo:
É exercido pela própria Administração ou pelo Judiciário, impondo-se na eventual ilegalidade a anulação do ato administrativo.
É o que decorre da aplicação do princípio do autocontrole, ou autotutela , do qual emerge o poder com idêntica designação.
É preventivo e tem por objetivo impedir que seja praticado ato ilegal ou contrário ao interesse público.
Não se baseia no poder hierárquico, mais permite a constante fiscalização de uma entidade controladora.
O tipo de controle estabelecido por norma legal para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades desejadas, é o controle:
sucessivo
finalístico
preventivo
hierárquico
O controle administrativo pode ser entendido como o poder de fiscalização e correção que o Poder Executivo e os Órgãos da Administração dos demais Poderes exercem sobre as suas próprias atuações, considerando aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
Considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
I - Nos controles administrativos preventivos, estabelecem-se formalidades e exames prévios dos atos administrativos para adquirirem eficácia e operatividade.
II - Nos controles administrativos sucessivos, acompanha-se a formação dos atos.
III - Nos controles administrativos corretivos, corrigem-se os atos defeituosos ou ilegítimos.
Apenas uma afirmativa está correta.
Nenhuma afirmativa está correta.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Pessoal com adequada qualificação técnica e profissional para a execução de suas atribuições compreende uma característica de um eficiente sistema de controle interno.
Certo
Errado
No âmbito do poder executivo municipal, em relação às ações administrativas, podemos dizer que as funções de controle serão exercidas:
Externamente pelo Poder Judiciário e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.
Pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas do Município e pelos processos de auditoria internos da administração pública.
Externamente pelo Poder Legislativo municipal e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.
Pelos poderes Legislativo, Judiciário e pelo Tribunal de Contas Municipal.
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
Com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.
A coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.
Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.
Certo
Errado