Questões de Concurso sobre Classificação de Controle

 
 
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O exercício do controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. A Constituição Federal assegura que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal também institui como Controle Externo:


A

qualquer cidadão.


B

partido político a ser criado.


C

associação de advogados, apenas.


D

sindicato de empresários.


E

organizações não governamentais.

O controle ministerial é o exercido pelo Ministério Público sobre os órgãos do Poder Executivo e também sobre as pessoas da administração indireta federal.


C

Certo


E

Errado

Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que


A

o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


B

os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.


C

a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.


D

o controle financeiro exercido pelas casas Legislativas de maneira direta ou indireta não representa controle da atividade administrativa.


E

ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.

Ano: 2022
Banca: Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova: COMPEC - UFAM - Administrador - 2022

Um controle adequado em uma organização pública é uma função administrativa relacionada a:


A

planejar e medir os resultados do planejamento, buscando melhoria contínua.


B

melhorar os resultados organizacionais, realizando as ações planejadas.


C

medir e comparar resultados com padrões de desempenho válidos e mensuráveis.


D

realizar ações preventivas focadas em corrigir problemas que ocorreram e foram identificados.


E

definir as datas de encerramento das atividades, visando atender aos prazos finais estabelecidos.

O conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas, com o objetivo de proteger os ativos de uma organização, produzir dados contábeis confiáveis e auxiliar a administração na condução dos negócios da entidade, é denominado de


A

sstrutura organizacional e de controles.


B

sistemas e controles sistêmicos.


C

programa de trabalho de auditoria interna.


D

controles internos.


E

relatório de auditoria interna.

O controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.


C

Certo


E

Errado

A Administração Pública realiza o controle da execução orçamentária, o qual compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração que sejam responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.


Tratando-se especificamente do controle interno, marque, dentre as alternativas disponíveis, a condição que indique, de maneira INCORRETA, a forma pela qual o Poder Executivo exercerá os tipos de controle citados no enunciado da questão.


A

Poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.


B

Será exercido de maneira prévia, concomitante e subsequente.


C

Será exercido sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.


D

Será realizado internamente pelo Poder Executivo e não precisará ser exercido pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Os Conselhos Temáticos Institucionalizados são parte integrante e ativa dos processos participativos de gestão pública e têm a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo, bem como de participar do planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Muitos são os exemplos de Conselhos Temáticos Institucionalizados.


Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.


A

Há os conselhos de categorias sociais (idosos, indígenas, mulheres, etc.) e os conselhos de áreas - também chamados “Conselhos de Gestão” ou “Conselhos Gestores” (saúde, transporte, educação, etc.).


B

Há o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCOM).


C

Há o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


D

Há os Conselhos de Classe (OAB, CREMEPE, etc).


E

Há o Comitê de Política Monetária (COPOM).

Controle interno é o processo que busca garantir o cumprimento dos objetivos organizacionais, diante dos riscos de que eles possam não ser concretizados. Por meio dos processos de auditagem, o controle interno busca, entre outras atividades, verificar se o desempenho organizacional está de acordo com os padrões e os objetivos organizacionais, ou seja, por um lado, o planejamento organizacional define os objetivos e, por outro, o controle acompanha a sua condução, a fim de buscar garantias para que os objetivos sejam alcançados. Para tanto, a legislação brasileira determina que sejam realizados três tipos de controle. São eles:


A

planejamento, execução e organização.


B

objetivo, subjetivo e consubstanciado.


C

sistemático, empírico e esporádico.


D

prévio, concomitante e subsequente.


E

inicial, intermediário e avançado.

Controle interno é um processo em série, cuja junção de peças isoladas permite à administração executar as transações, divulgar os resultados, aferir conformidade dos procedimentos executados e fortalecer o ambiente de compliance da entidade.


C

Certo


E

Errado

O controle pode ser interno ou externo, administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja realizado ou não pela própria Administração ou pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Assinale a alternativa CORRETA sobre controle administrativo:


A

É exercido pela própria Administração ou pelo Judiciário, impondo-se na eventual ilegalidade a anulação do ato administrativo.


B

É o que decorre da aplicação do princípio do autocontrole, ou autotutela , do qual emerge o poder com idêntica designação.


C

É preventivo e tem por objetivo impedir que seja praticado ato ilegal ou contrário ao interesse público.


D

Não se baseia no poder hierárquico, mais permite a constante fiscalização de uma entidade controladora.

O tipo de controle estabelecido por norma legal para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades desejadas, é o controle:


A

sucessivo


B

finalístico


C

preventivo


D

hierárquico

O controle administrativo pode ser entendido como o poder de fiscalização e correção que o Poder Executivo e os Órgãos da Administração dos demais Poderes exercem sobre as suas próprias atuações, considerando aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.


Considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.


I - Nos controles administrativos preventivos, estabelecem-se formalidades e exames prévios dos atos administrativos para adquirirem eficácia e operatividade.

II - Nos controles administrativos sucessivos, acompanha-se a formação dos atos.

III - Nos controles administrativos corretivos, corrigem-se os atos defeituosos ou ilegítimos.


A

Apenas uma afirmativa está correta.


B

Nenhuma afirmativa está correta.


C

Todas as afirmativas estão corretas.


D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Pessoal com adequada qualificação técnica e profissional para a execução de suas atribuições compreende uma característica de um eficiente sistema de controle interno.


C

Certo


E

Errado

No âmbito do poder executivo municipal, em relação às ações administrativas, podemos dizer que as funções de controle serão exercidas:


A

Externamente pelo Poder Judiciário e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.


B

Pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas do Município e pelos processos de auditoria internos da administração pública.


C

Externamente pelo Poder Legislativo municipal e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.


D

Pelos poderes Legislativo, Judiciário e pelo Tribunal de Contas Municipal.

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.


A

O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.


B

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.


C

Com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.


D

A coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.


E

Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.


C

Certo


E

Errado

   
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