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Questões de Concurso sobre Classificação de Controle
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Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se tratar da análise de conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:
A
Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;
B
Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;
C
Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;
D
Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;
E
Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C
Certo
E
Errado
Pessoal com adequada qualificação técnica e profissional para a execução de suas atribuições compreende uma característica de um eficiente sistema de controle interno.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do poder executivo municipal, em relação às ações administrativas, podemos dizer que as funções de controle serão exercidas:
A
Externamente pelo Poder Judiciário e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.
B
Pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas do Município e pelos processos de auditoria internos da administração pública.
C
Externamente pelo Poder Legislativo municipal e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.
D
Pelos poderes Legislativo, Judiciário e pelo Tribunal de Contas Municipal.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
B
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
C
Com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.
D
A coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.
E
Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa correta.
A
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário no controle interno e externo, podendo fiscalizar quaisquer entidades públicas e privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades.
B
O impedimento de que uma matéria seja rediscutida na esfera administrativa afasta necessariamente o Poder Judiciário da controvérsia.
C
O direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos prescreve em 10 (dez) anos.
D
O controle judicial só pode ser realizado mediante provocação do interessado e, exclusivamente, sobre os aspectos da legalidade.
E
O sistema de jurisdição única, adotado pelo direito brasileiro, estabelece que nem todos os litígios (administrativos ou privados) possam ser levados à justiça comum.
Quanto ao momento em que se faz o controle, ele é dividido em controle prévio, controle concomitante e controle posterior.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial da Administração Pública
A
pode examinar atos da Administração Pública de qualquer natureza, sempre sob aspectos de legalidade e mérito.
B
pode ser realizado por iniciativa própria do Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recurso administrativo.
C
visa à revogação de atos administrativos produzidos com vício de legalidade ou à invalidação de atos administrativos por questões de conveniência e oportunidade.
D
tem por finalidade principal controlar o mérito do ato administrativo discricionário.
E
pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
Sobre o modo de averiguação por parte do controle interno municipal, com base nas normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O controle da execução orçamentária tem foco, também, na fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
B
O Poder Executivo municipal, por meio do controle interno, exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
C
Os responsáveis pelo controle interno devem estar cientes de que poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
D
O controle interno, na verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, será concomitante e subsequente. Não há que se falar em verificação prévia, haja vista não ser possível esse tipo de verificação.
No Brasil, o Controle Interno e o Controle Externo, quando aplicados à administração pública, traduzem um conjunto de ações que devem ser colocadas em prática, respectivamente, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir.
I. As atividades desempenhadas pelo controle externo e pelo controle interno apresentam similaridades quanto aos objetivos e técnicas aplicáveis; porém, se distinguem quanto à sua atuação.
II. O controle interno integra a estrutura organizacional da Administração e tem por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas. Além disso, note-se o caráter opinativo do controle interno, haja vista que o gestor pode ou não atender à proposta que lhe seja indicada, sendo dele a responsabilidade e risco dos atos praticados.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
A afirmativa I está correta. Contudo, a afirmativa II está equivocada, haja vista que o gestor está obrigado a atender as correções propostas pelo controle interno, sob pena de crime de improbidade.
C
A afirmativa I está correta. Contudo, a afirmativa II está equivocada ao afirmar que a atuação do controle interno é em caráter sugestivo, preventivo ou corretivo, pois os apontamentos do controle interno são impositivos.
D
A afirmativa II está correta. Contudo, a afirmativa I está equivocada ao afirmar que o controle externo e o controle interno apresentam similaridades quanto aos objetivos e técnicas aplicáveis. Esses controles têm objetivos e técnicas aplicáveis completamente diferentes.
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. Os controles internos da gestão devem ser estruturados para oferecer segurança razoável de que os objetivos da organização serão alcançados. De acordo com a referida Norma, são considerados objetivos dos controles internos da gestão, EXCETO:
A
Proporcionar a eficiência, a eficácia e a efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações.
B
Dar suporte à missão, à continuidade e à sustentabilidade institucional, pela garantia razoável de atingimento dos objetivos estratégicos do órgão ou entidade.
C
Assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria organização.
D
Assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas.
E
Auxiliar o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira e contribuir com o aperfeiçoamento da administração da empresa em benefício da sociedade, promovendo uma gestão efetiva, ética, ágil e responsável.
A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas.
-
À luz da sistemática legal vigente:
A
a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
B
a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
C
a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
D
a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
E
o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
O Controle efetuado no momento que a conduta administrativa está sendo praticada, que também possui caráter preventivo, uma vez que permite coibir irregularidades tempestivamente. Assim como os exercidos pelos Tribunais de Contas, que fazem o acompanhamento da arrecadação da receita, a realização de auditorias sobre atos ou contratos administrativos que ainda estão sendo consumados, como por exemplo, uma obra ainda não finalizada, é chamado de:
A
controle prévio (a priori);
B
controle concomitante (pari passu);
C
controle posterior (a posteriori);
D
controle externo fiscal subsequente.
Joana, ao analisar os sistemas de controle externo, concluiu que a República Federativa do Brasil somente adota o controle contábil, no qual prevalece o primado da legalidade e é relegado a plano secundário o juízo de valor realizado pelo gestor.
-
As reflexões de Joana são:
A
incorretas, pois o controle externo também analisa os atos de gestão à luz dos resultados que foram almejados e efetivamente alcançados;
B
incorretas, pois o controle externo deve priorizar os custos envolvidos nos atos praticados, o que não se sobrepõe ao aspecto meramente contábil;
C
incorretas, pois a análise da legalidade dos atos praticados se compatibiliza com os controles prévio e posterior, o que ultrapassa a análise meramente contábil;
D
corretas, já que o controle externo não pode resultar na absorção da atividade controlada, o que ocorreria caso fosse obstado o exercício do poder discricionário;
E
corretas, pois o controle externo é realizado na dinâmica das relações entre as estruturas estatais de poder, em que predomina o princípio da separação das funções estatais.
O controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial podem ser considerados espécies do gênero controle externo.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle.
“Esse tipo de controle acompanha a situação administrativa no momento em que se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento”
O conceito em destaque é denominado de:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Controle Interno.
B
Controle Externo.
C
Controle Prévio ou Preventivo.
D
Controle Concomitante.
E
Controle de Legalidade.
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