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Questões de Concurso sobre Classificação de Controle
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A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.
B
o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.
C
o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.
D
a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.
E
as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um conjunto de normas e procedimentos instituídos pelas organizações visando à proteção de seu patrimônio e à elaboração de dados confiáveis em busca da eficácia operacional é o conceito de:
A
Planejamento orçamentário.
B
Controle externo.
C
Comitê de auditoria.
D
Controle interno.
E
Fiscalização Judiciária.
Ano:
2013
O parecer prévio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo
A
Interno.
B
Preventivo.
C
Concomitante.
D
Subsequente.
E
Independente.
Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:
A
A Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
B
Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.
C
O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.
D
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição da República.
A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de:
A
30 dias
B
45 dias
C
50 dias
D
60 dias
E
120 dias
O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, quanto aos atos praticados pela Administração Pública Federal, relativos a concessões de aposentadorias, é característico do tipo:
A
Concomitante.
B
Declaratório.
C
Jurisdicional.
D
Posterior.
E
Prévio.
O ato de controlar consiste na modalidade de fiscalização em que se emite juízo de valor a partir de um conjunto de medidas indispensáveis ao perfeito funcionamento de um sistema no intuito de alcançar seus fins e objetivos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta quanto a
A
eficiência, eficácia e economicidade da aplicação dos recursos públicos.
B
sonegação fiscal, arrecadação e renúncias de receitas tributárias.
C
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
D
elaboração, aprovação e execução dos planos, programas e projetos que envolvam recursos públicos.
E
arrecadação de receitas e empenhamento de despesas orçamentárias.
Os órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são competentes para o acompanhamento e a análise da execução orçamentária. Além das competências que exercem diretamente, contribuem para que esse esforço possa ser realizado fora do âmbito do setor público, como, por exemplo,
A
avaliar tecnicamente o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
B
fiscalizar e exigir a execução dos programas de governo.
C
realizar auditorias acerca da gestão dos recursos públicos.
D
criar condições para o exercício do controle social sobre os programas.
E
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares.
Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que
A
os membros do Poder Legislativo não podem ser apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa.
B
o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data.
C
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por assembleia geral da entidade.
D
na ação popular, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de desistência do autor popular.
E
por ser instrumento de tutela individual, destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser proposto como ação coletiva.
O tipo de controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, assegura ao Legislativo, quanto à matéria de sua competência, o poder de adotar corretamente a seguinte conduta em relação ao ente público envolvido:
A
realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Judiciário
B
fiscalizar a execução de convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, com a União e o Estado para a aplicação de programas comuns
C
permitir o processamento e julgamento dos crimes comuns praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal perante o Superior Tribunal de Justiça
D
determinar ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de ação penal por ilícito praticado pelo Chefe do Poder Executivo em prejuízo ao erário
E
impedir qualquer pagamento de firma contratada pelo Poder Executivo submetida à investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito
De acordo com a regulamentação do controle dos gastos públicos estabelecida pela Constituição da República, compete ao Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, exercer o controle externo e ao próprio poder exercer o controle interno.
C
Certo
E
Errado
Sobre os conceitos de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que são formas de controle realizadas quanto à extensão do controle
A
o controle hierárquico e o controle finalístico.
B
o controle judiciário, o controle administrativo ou executivo e o controle parlamentar.
C
o controle interno e o controle externo.
D
o controle da legalidade ou legitimidade e o controle de mérito.
O controle externo no Brasil é exercido
A
a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.
B
a priori e concomitante, mas não a posteriori.
C
de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.
D
a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.
E
a priori, de forma concomitante e a posteriori.
As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente
A
nos aspectos de controle de eficácia.
B
em ações de controle a priori.
C
em ações de controle concomitante.
D
em ações de controle a posteriore.
E
nos aspectos de controle de eficiência.
Está correto afirmar que, o controle administrativo
A
é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.
B
dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.
C
permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.
D
deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
E
não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
Com relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Direta, o controle é pleno e ilimitado em função da hierarquia.
II. O controle das empresas estatais, como órgãos descentralizados, é de natureza finalística.
III. O controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a administração.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, tendo em vista a legislação aplicável ao Sistema Administrativo de Controle Interno da administração pública estadual.
A
Ao órgão ou entidade auditada será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
B
Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada será encaminhado diretamente ao Diretor de Auditoria Geral.
C
Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada conterá referência ao número do processo e será protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), no prazo de 15 dias do recebimento do relatório de auditoria.
D
Para efeitos do decreto que regulamenta o sistema de controle interno no Estado de Santa Catarina, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
E
Depois de apreciadas as manifestações ou os documentos do órgão ou entidade auditada, o processo de auditoria será encaminhado pelo Secretário de Estado da Fazenda ao Tribunal de Contas da União.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que
A
a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
B
o direito de petição é uma forma de controle administrativo.
C
o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato recorrido.
D
a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.
E
os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo, sendo que ambos são independentes de previsão legal.
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