Questões de Concurso sobre Classificação de Controle

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros:

I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

II. Ação Popular.

III. Ação de Improbidade.

IV. Ação Civil Pública.

V. Ação Direta de Inconstitucionalidade

Estão CORRETAS:

Controle é uma forma de manter o equilíbrio na relação existente entre Estado e sociedade, fazendo surgir daquele as funções que lhe são próprias, exercidas por meio dos seus órgãos, sejam estes ligados ao Executivo, ao Legislativo ou ao Judiciário. Em relação ao tema, atribua aos conceitos de cada item abaixo CI para Controle Interno ou CE para Controle Externo:

Respondidos os itens, a sequência correta, no sentido de cima para baixo, é

De acordo com o Controle da Administração assinale a alternativa correta:

Analise os itens e enumere a coluna com os respectivos conceitos, atribuindo:

1. Para Controle Interno.

2. Para Controle Externo.

( )É aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como por exemplo, o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.

( )É aquele realizado em cada setor da administração, decorrente da sua própria autonomia administrativa e financeira, ou seja, decorre do seu próprio poder de autotutela, permitindo à Administração Pública rever os seus próprios atos caso ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

( ) Uma das funções do controle é verificar se as metas anteriormente fixadas na lei orçamentária alcançaram os resultados almejados, estimulando a ação dos órgãos públicos na verificação da eficácia das medidas adotadas na solução dos problemas constatados.

( )Pode ser definido como um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura organizacional, contendo procedimentos, atividades e recursos próprios, alheios à estrutura controlada, e que visa à fiscalização, verificação e correção dos atos.

( )É conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo.

A sequência CORRETA é:

Abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação. Assim, as auditorias de uma forma geral; a apreciação da legalidade pelo Poder Judiciário; o exame e o julgamento de prestações e tomadas de contas são atividades classificadas como:

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma segregada, sistema de controle interno.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.

“É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário”. Esse controle é:

Assinale a alternativa CORRETA:

O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”.

De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir.

I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade.

II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade.

III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro.

III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade.

IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.

Estão CORRETAS as assertivas:

A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.

Em relação ao controle da administração, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os __________ para que o Poder Público reexamine o ato. Os _____________ fundamentam-se no direito de petição e no contraditório e na ampla defesa, que são garantidos na Constituição Federal.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as duas lacunas do texto:

Assinale a alternativa que contempla um exemplo de controle interno da Administração Pública.

O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.

Acerca do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

I É admitido o controle legislativo das atividades operacionais de qualquer ente da administração direta e indireta, devendo ser classificado como controle da atividade financeira do Estado.

II No âmbito da União, a fiscalização sobre a adequação da adoção das regras contábeis é de competência privativa do sistema de controle interno de cada poder, sendo realizada por meio da conformidade contábil.

III O controle da economicidade da atividade financeira do Estado admite a avaliação dos gastos públicos por meio de controle preventivo, concomitante ou corretivo.

IV O controle patrimonial, em especial quanto a sua existência e utilização, é realizado tanto no âmbito do controle interno quanto no do externo, porém não cabe no âmbito do controle social.

Estão certos apenas os itens

A respeito dos tipos e formas de controle, assinale a opção correta.

Sob o ponto de vista do controle interno, as funções administrativas, quando consideradas em sua abordagem global, constituem um processo administrativo, que se consubstancia num efetivo sistema de controle. A alternativa em que todos os itens apresentados se constituem em princípios administrativos é:

Sob a perspectiva do papel do controle interno na Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Algumas técnicas de controles internos devem estar inseridas nas rotinas das pessoas e unidades administrativas para que se alcancem os objetivos do controle, sendo que algumas devem ser obrigatoriamente instituídas por qualquer sistema de controle interno. Dessa forma, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre o controle de contas e o controle social, analise os itens abaixo:

I. A noção de accountability não pode ser aplicada ao controle das contas públicas.

II. Nas últimas décadas, a Administração Pública veio evoluindo para se sujeitar também ao controle externo popular.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale: