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Questões de Concurso sobre Classificação de Controle
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Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público. Assim, o controle jurisdicional da Administração Pública, no Brasil, abrange todos os atos jurídicos e operações materiais da Administração, bem como a omissão ou inércia através de mecanismos de ação específicos, entre eles o(a)
A
Ação Civil Pública.
B
Adoção de procedimentalização e rotinas de controle.
C
Controle da qualidade do gasto público.
D
Fiscalização de atos da Administração Direta e Indireta.
E
Julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.
No âmbito da Controladoria-Geral da União instituiu-se o Comitê Interministerial de Governo Aberto, este que possui determinadas competências que estão destacadas abaixo, não estando correto o constante na alternativa:
A
promover a cultura e o conhecimento sobre governo aberto entre os servidores da administração pública federal.
B
identificar ações de pesquisa e desenvolvimento necessárias no âmbito dos planos de ação nacionais sobre governo aberto.
C
avaliar os resultados e propor alterações ou revisões nos planos de ação nacionais sobre governo aberto.
D
orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto.
E
aprovar as propostas de planos de ação nacionais sobre governo aberto, sendo vedada a promoção da articulação intragovernamental para a sua implementação e a execução, o que cabe a secretaria interministerial específica.
Os tipos e formas de controles governamentais variam segundo o Poder ao qual estão inseridos, ao órgão ou autoridade que o exercitam e também quanto ao modo e o momento de sua efetivação. Quanto ao seu fundamento, os controles são classificados em:
A
Interno e externo.
B
Hierárquicos e finalísticos.
C
Prévios e concomitantes.
D
De legalidade e de mérito.
O controle na administração pública pode ser classificado quanto ao momento em que se realiza. Neste sentido, assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle público que ocorre ao final ou subsequente ao estabelecimento de efeitos de determinado ato gerado pela administração pública:
A
Controle subjugante.
B
Controle sem efeito.
C
Controle moroso.
D
Controle evasivo.
E
Controle a posteriori.
O controle na administração pública é caracterizado pelos mecanismos da gestão em regular, medir e promover o desempenho organizacional. Com relação ao momento de realização do controle na administração pública, assinale a alternativa correspondente a essa classificação do tipo de controle feito de maneira subseqüente a produção dos efeitos de determinado ato realizado pela administração.
A
Controle fora do prazo.
B
Controle a posteriori.
C
Controle direto.
D
Controle efetivo.
É correto afirmar sobre o chamado “controle interno”, conforme determina a Constituição Federal, que
A
será exercido exclusivamente no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário a instituição de órgãos para seu próprio controle interno, por não ser isto compatível com a sua independência jurisdicional.
B
será exercido exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Legislativo ou Judiciário a instituição de órgãos para seu próprio controle interno, por não ser isso compatível com o seu funcionamento.
C
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
D
cabe aos órgãos de controle interno realizar a defesa dos administradores públicos em caso de realização de tomada de contas especial por parte dos Tribunais de Contas competentes ou de inquérito civil por parte dos Ministérios Públicos.
E
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado.
II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas.
III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
No contexto da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, no que se refere ao Controle Externo, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
( ) É vedado ao cidadão comum, associações ou sindicatos apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
( ) É competência privativa do Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
V – F – F – V.
C
V – F – F – F.
D
F – F – V – V.
E
F – V – F – F.
Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta.
A
A competência do Congresso Nacional para realizar controle de atos da administração pública permite que qualquer parlamentar, individualmente, requisite informações do Poder Executivo, com caráter obrigatório.
B
Com base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais.
C
O controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.
D
O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.
Considere-se que, ao constatar irregularidades em pagamentos efetuados pelo órgão, um contador do TJ/ES tenha comunicado o fato ao controlador interno desse tribunal, mas este, por lapso ou desídia, não tenha informado o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES). Nessa situação hipotética, em virtude de sua conduta, o controlador interno poderá ser responsabilizado solidariamente com quem realizou os pagamentos irregulares.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:
A
encontra limites na análise de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reapreciação de mérito, ainda que visando ao controle dos princípios da moralidade e da impessoalidade;
B
todos os atos públicos ou privados podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas, inclusive no que tange às questões desportivas;
C
vigora no Brasil o sistema constitucional da dupla jurisdição, em que coexistem, autônoma e independentemente, sistemas de contencioso administrativo e de contencioso jurisdicional;
D
vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas;
E
vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.
Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
No controle interno, cada ente federativo deve constituir seu tribunal de contas local.
B
No controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário revogar atos do Poder Executivo.
C
O controle realizado pelo Poder Legislativo que susta um ato do Poder Executivo, classifica-se com prévio.
D
É concomitante o controle jurisdicional quando se suspende a realização de concurso público logo após sua realização.
E
O controle parlamentar permite à Casa Legislativa anular os atos do Poder Executivo quando eivado de vício de legalidade.
Em relação às lições sobre controle governamental, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A fiscalização externa dos legislativos municipais não comporta acompanhamento formal prévio ou concomitante dos gastos municipais, uma vez que essa análise sobre adequação das despesas às leis e as normas orçamentárias é realizada no exame anual das contas prestadas pelo Executivo, momento em que a Câmara realiza a análise dos documentos que refletem a situação financeira e orçamentária do Município.
B
A função fiscalizadora das Câmaras Municipais diz respeito ao acompanhamento externo dos atos da Administração. Para isso, podem os Vereadores solicitar informações ao Chefe do Executivo e aos seus principais auxiliares, convocar estes últimos para esclarecer dúvidas ou relatar fatos que mereçam apuração e solicitar, mesmo, o depoimento de pessoas estranhas ao Governo Municipal para aclarar situações que ensejam dúvidas.
C
No aspecto de controle externo das Câmaras de Vereadores, a legalidade e o mérito são aspectos diversos, sendo que a verificação deve se dar no tocante às normas legais, de modo que as análises relacionadas à eficiência e o resultado do ato não estão no escopo da análise de controle externo legislativo.
D
Sobre a interpretação de normas de controle e gestão pública, a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro afasta a possibilidade de serem considerados obstáculos ou dificuldades reais do gestor, já que estes são elementos indissociáveis, em virtude da própria natureza do cargo público.
As contas prestadas anualmente pelo presidente do TJ/ES e pelos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), recebem, separadamente, parecer prévio desse tribunal e, ao final, são julgadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
C
Certo
E
Errado
O Controle Interno possui algumas regras regulamentadas na legislação federal, com base nessas regras julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Os Agentes de Controle Interno devem ser servidores efetivos, com designação exclusiva e capacitação comprovada .
(__)Responsabilidade pelo gerenciamento de portais de transparência, fazendo uso da ouvidoria pública e garantindo aos alvos de reclamação o contraditório e a mais ampla defesa .
(__)Garantir o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública e a garantia da preservação e da boa utilização dos recursos públicos .
Após análise, assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:
A
F, F, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
E
V, F, V.
O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade administrativa visa à prestação de contas satisfatórias do exercício dos poderes, nos quais os funcionários públicos não apenas executam a política pública, mas também são fundamentais para iniciá-la e formulá-la e, no processo, exercer autoridade no desempenho de suas funções. Nesse contexto, o controle eficaz é necessário para garantir proteção contra o uso indevido de poder pela administração. Em relação ao controle interno na Administração Pública, é correto fazer as seguintes afirmações:
I. Uma das formas eficazes de controle do Poder Administrativo é a aprovação do orçamento pelo legislativo. A administração fica assim autorizada a arrecadar receitas e incorrer em despesas com os diversos serviços.
II. Em tal sistema, se houver qualquer negligência em qualquer lugar, o funcionário em questão é imediatamente considerado responsável por seu superior imediato ou mesmo repreendido e, se a negligência é muito grave, pode levar a emissão de uma advertência estrita, rebaixamento e demissão.
III. Quando o parlamento sanciona dinheiro para despesas, também é seu dever garantir que o dinheiro seja gasto com cautela. Esse controle sobre os gastos públicos é exercido pelo legislativo. Além disso, os funcionários dos diversos departamentos inspecionam os escritórios de campo para garantir que a administração está sendo realizada de acordo com as normas e os regulamentos.
IV. Se os gestores públicos são honestos e incorruptíveis, os subordinados geralmente não ousariam recorrer à corrupção, à negligência. A necessidade de uma liderança inspiradora, entre os administradores em particular, é imprescindível para que a máquina administrativa funcione bem para a satisfação de todos.
V. O legislativo geralmente estabelece políticas em termos gerais e delega autoridade à administração para preencher os detalhes. O Parlamento exerce controle sobre a legislação, constituindo uma comissão subordinada encarregada de fiscalizar e informar se os poderes delegados pelo Parlamento foram devidamente exercidos no âmbito do estatuto que delegou essas competências.
Está correto o que se afirma em
A
I, III e IV apenas.
B
I, e IV apenas.
C
I, II e V apenas.
D
III e IV apenas.
E
II, III e IV apenas.
Determinada entidade técnica representativa da sociedade civil, ao realizar o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, executa o controle denominado:
A
Administrativo.
B
Jurídico.
C
Externo.
D
Concomitante.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Analista - Área Controle Interno - 2022
Para Celso Antonio Bandeira de Mello (2009, p. 930) o controle assume somente duas formas: controle interno e controle externo. O primeiro realizado pela própria Administração e o segundo exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário e, também, pelo Tribunal de Contas. Assinale a alternativa correta a respeito do controle exercido pela administração.
A
O controle levado a cabo pela Administração é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública em sentido amplo exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
B
Existem dois tipos de controle exercido pela administração, o político e o financeiro.
C
De acordo com o artigo 74 da CFRB/88, a Administração deverá manter um sistema integrado de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
D
É o controle do desempenho e da atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Analista - Área Controle Interno - 2022
Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
Podemos afirmar a respeito da controladoria aplicada no setor público:
(__) Tem a função de controlar os sistemas internos governamentais.
(__) Serve como órgão de coordenação e controle de cúpula administrativa.
(__) Fornece os dados e informações, que planeja e pesquisa visando sempre mostrar a cúpula os pontos de estrangulamento presentes e futuros que põem em perigo ou reduzem a eficiência administrativa.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
F, F, F
B
V, V, V.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
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