Questões de Concurso sobre Classificação de Controle

Segundo a doutrina, são considerados meios de controle: a fiscalização hierárquica, a supervisão ministerial e o direito de petição dentre outros.

O julgamento de ação popular é meio de controle efetuado pelo Tribunal de Contas.

Os Tribunais de Contas, como órgãos auxiliares do Poder Judiciário, têm como uma de suas atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Os Tribunais de Contas tem a função de auxiliar o Poder Judiciário no controle externo das atividades administrativas dos Poderes da República.

O controle interno da Administração Pública tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos da pessoa jurídica de direito privado.

A presunção de legitimidade do ato administrativo não confere ao ato imunidade em relação ao controle judicial.

Em razão da separação dos poderes, os atos administrativos não podem sofrer controle por parte do Judiciário.

O controle da administração pública sempre acontece depois de o ato ser praticado, não havendo possibilidade de controle prévio.

Somente o Poder Judiciário realiza o controle dos atos administrativos.

não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes;

exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica;

exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;

está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca;

está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.

O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do mérito da decisão, em relação ao controle orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, próprio das Cortes de Contas.

O ajuizamento de ação civil pública retira a competência do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.

A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.

No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é não exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribuição também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, por intermédio das ações de improbidade administrativa.

A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário, portanto as decisões das Cortes de Contas, pela separação de poderes, não são passíveis de revisão pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.

as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão submetidas a controle contábil próprio, cabendo à Assembleia Legislativa, assim, apenas o controle finalístico de suas atividades.

é direito de Selênio manter-se correta e oportunamente informado de atos imputáveis a agente público dos quais possam resultar, por exemplo, propaganda enganosa do Poder Público.

a Assembleia Legislativa exerce controle externo sobre o Poder Executivo, podendo fiscalizar a legalidade dos atos, bem como a própria fidelidade funcional de qualquer agente público responsável por valores públicos.

na condição de cidadão, Selênio pode, ele mesmo, exercer o controle direto sobre os atos estatais, mediante o exercício do direito de petição perante qualquer órgão de qualquer Poder do Estado.

Selênio também pode contribuir para a fiscalização dos atos praticados pelos agentes públicos mediante o exercício do livre direito de denúncia de irregularidades apresentada diretamente à Assembleia Legislativa.

O princípio da publicidade a que está sujeita a Administração Pública se vincula à atividade de controle porque permite, entre outras, a que os órgãos competentes acessem os dados e as informações referentes, por exemplo, à celebração de contratos administrativos.

Na sistemática constitucional, foi estabelecido que a atividade de controle externo deve, tanto quanto possível, prevalecer sobre a atividade de controle interno, já que somente com a primeira é que poderiam ser materializados, na plenitude, os princípios da impessoalidade e da moralidade.

A competência atribuída ao Tribunal de Contas para realizar, de ofício, inspeções e auditorias de natureza contábil ou operacional, mesmo no âmbito de unidades administrativas do Poder Legislativo, reflete a autonomia reconhecida à sua atuação.

A competência conferida pela Constituição do Estado de Minas Gerais à Assembleia Legislativa para que esta aprecie, anualmente, as contas do Tribunal de Contas revela que mesmo os controladores estão sujeitos ao controle externo, dentro da sistemática de funcionamento dos Poderes do Estado.

O caráter coercitivo das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas, a exemplo das multas, representa um importante instrumento para a eficácia das suas decisões, e não afronta princípios e garantias individuais, como a ampla defesa e a proporcionalidade.

Pela Câmara dos Deputados.

Pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela Casa Civil.

Pelo Tribunal de Justiça.

I e II;

I e III;

II e III;

III e IV;

II, III e IV.

Quando o Poder Legislativo aprecia a legitimidade ou o mérito de um ato administrativo oriundo de um de seus órgãos, está realizando controle administrativo.

Um ato discricionário do Poder Executivo poder ser anulado pelo Poder Judiciário em razão de vício de motivo.

Ao Poder Judiciário, ex officio ou mediante provocação do interessado ou legitimado, compete verificar a legalidade de ato administrativo editado pelo Poder Executivo.

Controle Legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro.

Poder Executivo e Tribunal de Contas da União.

Poder Legislativo e Controladoria Geral da União.

Poder Legislativo e Poder Judiciário.

Poder Executivo e Poder Legislativo

Poder Judiciário e Tribunal de Contas da União.

Quanto à natureza do controlador: controle partidário, judicial ou jurisdicional e administrativo ou interno.

Quanto à forma de instauração: controle de ofício ou por provocação.

Quanto ao aspecto controlado: controle de legalidade, de mérito ou de resultado.

Quanto ao momento do exercício: controle prévio, concomitante ou subsequente.

Quanto à amplitude do controle: controle hierárquico e controle finalístico.

O controle hierárquico é o que decorre da estrutura escalonada dos órgãos da Administração Pública, estando refletido, por exemplo, na revogação, pela autoridade hierárquica competente, de ato produzido pelo seu subordinado.

O controle finalístico é o que decorre da relação de subordinação entre o ente da Administração Direta (União, Estado ou Munícipio) e as entidades da sua Administração Indireta (autarquias, fundações públicas e empresas estatais).

O mandado de segurança individual e o habeas data são importantes instrumentos que viabilizam o exercício do controle judicial sobre os atos da Administração Pública.

O controle da legalidade e da legitimidade dos atos da Administração Pública transcendem a mera análise da compatibilidade do ato com a norma legal positivada, alcançando também a sua adequação quanto aos princípios administrativos.

O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

interno do Poder Legislativo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pelos Poderes Legislativo e Judiciário municipais.

invasão da esfera de autonomia da Administração Pública na formatação dos editais de licitação, pois, segundo o regime constitucional vigente, o controle externo dos atos administrativos pelas Cortes de Contas é de natureza repressiva, posterior à prática do ato;

determinação ilegal, porque a Administração Pública tem discricionariedade na fixação dos critérios de revisão tarifária no contrato de concessão, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;

determinação indevida, porque a Corte de Contas, embora, por força do art. 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, possa examinar previamente o edital, não pode fazer determinações à Administração, cabendo-lhe apenas responsabilizar o agente público que der causa à eventual ilegalidade;

intervenção admissível e adequada da Corte de Contas, a quem compete ampla revisão dos editais de concessão, inclusive quanto aos aspectos de mérito dos critérios de revisão previstos no contrato;

intervenção admissível e adequada ao controle externo da Administração Pública, tomada no âmbito do controle de legitimidade e economicidade, porque a obrigação de revisão tarifária periódica encontra amparo nos princípios da eficiência e da modicidade tarifária.

controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Legislativo, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

controle interno, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

controle externo, realizado por órgão independente e autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

controle interno, realizado por órgão independente e autônomo, que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização somente das despesas do Município de São Paulo.

A homologação do procedimento licitatório pela autoridade superior do órgão público que conduziu o procedimento é espécie de controle interno subsequente ou posterior.

A autorização legislativa exigida para as concessões patrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado é paga pela Administração Pública, é exemplo de controle externo concomitante.

A participação de representante do Tribunal de Contas em procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa em órgão público é exemplo de controle externo concomitante.

A convalidação de ato administrativo anulável pela chefia máxima de entidade da Administração Pública indireta de onde provém o ato é exemplo de controle interno subsequente.

A apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão de servidores da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município caracteriza controle externo subsequente.

Somente o Ministério Público Federal.

Apenas os conselheiros do Tribunal de Contas da União.

Privativamente os conselheiros do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.

O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.