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No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa...
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Q1252478
Teclas de Atalhos
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No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A atuação é vinculada quando a Administração, conforme critérios de oportunidade e conveniência, possui liberdade para decidir, dentro de parâmetros legais, o que melhor satisfaz o interesse público.
B
É indelegável a competência para decisão de recurso administrativo.
C
Tipicidade, autoexecutoriedade, imperatividade e discricionariedade são classificadas pela doutrina como atributos do ato administrativo.
D
A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, posto que deles não se originam direitos.
E
Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado.