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Assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999:
Assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999:
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
C
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se evidenciem prejuízos a terceiros.
D
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.