Em relação às regras constitucionais aplicáveis à...

O prazo de validade de dois anos de um concurso público é prorrogável uma vez, por até dois anos.

A Constituição reserva percentual de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são previstos na Constituição.