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Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade...
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as empresas de pequeno porte e as microempresas podem efetuar a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no prazo de:
A
02 (dois) dias úteis prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, iniciando-se na abertura do envelope contendo os documentos da proponente vencedora.
B
03 (três) dias úteis, prorrogáveis por igual período, iniciando-se no momento que a proponente for declarada vencedora.
C
07 (sete) dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração pública, iniciando-se na abertura do envelope contendo os documentos da proponente vencedora.
D
02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, iniciando-se no momento que a proponente for declarada vencedora.
E
05 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração pública, iniciando-se no momento que a proponente for declarada vencedora.