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Sobre o procedimento licitatório de observância necessária...
Sobre o procedimento licitatório de observância necessária pela Administração Pública, pode-se afirmar que:
A
A Lei nº 8.666/1993 é o estatuto jurídico que disciplina o procedimento licitatório.
B
A lei disciplina as hipóteses de dispensa em licitações.
C
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, alterou a Lei nº 8.666/1993.
D
As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.