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Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993...
Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a apresentação de prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, constitui requisito para fins de comprovação de
A
qualificação técnica.
B
habilitação jurídica.
C
qualificação econômica.
D
regularidade financeira.
E
regularidade fiscal e trabalhista.