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Questões de Concurso sobre Ação de Improbidade (Rito)
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O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V, estabelece regras específicas para o processamento das ações de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Segundo esse dispositivo, o ajuizamento da ação deve observar procedimento que
A
admite prosseguimento apenas quando demonstrados indícios mínimos de dolo na conduta.
B
elimina a fase de manifestação prévia do investigado, permitindo imediata citação.
C
permite responsabilização do agente público por mera irregularidade formal de natureza culposa.
D
dispensa o Ministério Público de apresentar documentos que embasam a acusação inicial.
Considerando as previsões da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
O Prefeito de determinado município foi investigado por suposta contratação direta fora das hipóteses legais, com direcionamento do ajuste em favor de empresa previamente escolhida. Paralelamente, instaurou-se procedimento para apuração de eventual infração político-administrativa perante a Câmara Municipal, além de ação de improbidade administrativa. A defesa sustentou que a absolvição criminal impediria o prosseguimento das demais esferas de responsabilização e alegou nulidade do inquérito policial em razão da ausência de contraditório durante a investigação. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, do Decreto-Lei nº 201/1967, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.
A
As instâncias penal, civil por improbidade e político-administrativa são, em regra, independentes; além disso, o inquérito policial possui natureza inquisitiva, não se submetendo ao contraditório pleno, sem prejuízo da incidência das garantias constitucionais aplicáveis.
B
A absolvição na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a responsabilização político-administrativa e por improbidade administrativa, em razão do princípio do non bis in idem.
C
O contraditório e a ampla defesa são plenamente exigíveis durante o inquérito policial, cuja inobservância acarreta nulidade absoluta da investigação.
D
A existência de investigação criminal impede a instauração simultânea de processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal, por força da prevalência da jurisdição penal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026
No rito da ação de improbidade administrativa, a inércia do réu em apresentar contestação acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme a sistemática subsidiária prevista no rito processual.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei nº 8.429/1992, em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial, assinale a alternativa correta.
A
A sentença, com remessa necessária, que julgar procedente a ação fundada em ato que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
B
A sentença proferida nos processos a que se refere a Lei de Improbidade deve considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.
C
Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, observada a solidariedade efetiva havida entre os acusados.
D
A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, sendo que, no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de dois terços, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, não se reconhecendo legitimidade concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, bem como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
A
Deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em vez da decretação de indisponibilidade de pedras preciosas.
B
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.
C
São inconstitucionais as disposições da Lei de Improbidade Administrativa que ampliam o conceito de agente público.
D
É constitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
E
A ordem de indisponibilidade de bens poderá incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Romeu, secretário municipal de conservação e obras, e da Empreiteira Verona Ltda., afirmando que determinado procedimento licitatório foi fraudulento.
Na petição inicial, o órgão ministerial descreveu detalhadamente os fatos e imputou a prática de atos de improbidade. Os réus apresentaram contestações autônomas. Romeu alegou ausência de dolo específico e requereu prova pericial contábil; a pessoa jurídica sustentou ilegitimidade passiva e postulou a oitiva de diversas testemunhas residentes em comarcas distintas. Em réplica, o Ministério Público insistiu na narrativa fática.
Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
A
Após a contestação, o Juiz deverá designar audiência de saneamento e somente depois poderá decidir sobre a tipificação do ato de improbidade.
B
O Juiz poderá, ouvido o autor, desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
C
O Juiz está integralmente vinculado à capitulação jurídica apresentada pelo Ministério Público.
D
A definição da tipificação do ato de improbidade somente poderá ocorrer na sentença, após encerrada toda a instrução processual.
E
O desmembramento do litisconsórcio depende de requerimento da parte interessada, sendo vedada sua determinação de ofício pelo magistrado.
(IBED) Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser presumidos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026
No âmbito de uma ação de improbidade administrativa, equívocos burocráticos ou falhas operacionais no exercício da função são insuficientes para fundamentar condenação, exigindo-se a comprovação da intenção de cometer ato ilícito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passivo das ações de improbidade administrativa aos servidores públicos efetivos, excluindo de seu âmbito de incidência os agentes políticos, os empregados de entidades paraestatais e os particulares que colaborem com o ato ímprobo.
C
Certo
E
Errado
À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA:
A
Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser punidos tanto a título de dolo quanto de culpa, bastando, nesta última hipótese, a demonstração da conduta negligente do agente público.
B
As ações de improbidade administrativa propostas contra prefeitos municipais submetem-se a foro por prerrogativa de função, competindo originariamente ao Tribunal de Justiça o seu processamento e julgamento.
C
A representação dirigida à autoridade administrativa para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade poderá ser anônima, dispensadas a qualificação do representante e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
D
A ação por improbidade administrativa possui natureza penal, sujeitando-se ao rito do Código de Processo Penal e sendo processada e julgada perante a Justiça Criminal.
E
A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em qualquer de suas modalidades, a presença do elemento subjetivo dolo, não se admitindo a responsabilização a título de culpa.
Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrativa com a Lei Anticorrupção, mesmo que sejam observados os limites legais para evitar cumulatividade indevida de sanções idênticas.
C
Certo
E
Errado
Na ação de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento apenas contra a decisão interlocutória que deferir a decretação de indisponibilidade de bens.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
De acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores:
I. A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retroage em relação aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso. Isso implica a reanálise da ação de improbidade pelo julgador, a fim de se identificar a presença do elemento subjetivo dolo, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito.
II. O Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica aplica-se automaticamente para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.
III. Admite-se o prosseguimento de ação de improbidade para obtenção do ressarcimento ao erário, ainda que estejam prescritas as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
IV. Aplica-se o foro por prerrogativa de função aos agentes públicos na instauração de inquéritos civis e no ajuizamento de ações de improbidade administrativa, dada a natureza híbrida do direito administrativo sancionador.
V. Nas ações de improbidade administrativa são legitimados ativos: o Ministério Público, a Defensoria Pública e a pessoa jurídica supostamente lesada pelo ato ímprobo.
A
Estão corretas I, III e V.
B
Apenas I, II e V estão corretas.
C
Somente estão corretas III, IV e V.
D
Estão corretas somente I e III.
E
Estão corretos II, III e IV.
No Município de Cerro Grande, o procurador ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa em relação a determinado agente público. O magistrado indeferiu, de plano, a petição inicial considerando que o Município não está legitimado para a propositura desta espécie de demanda. Sobre a hipótese, considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
A
A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.
B
A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Estadual (MPE) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.
C
A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do MPE e MPF para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.
D
A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o Ministério Público para a propositura de ação por ato de improbidade.
E
A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o cidadão para a propositura de ação por ato de improbidade.
A sociedade empresária Alfa foi investigada em razão da suposta prática de diversos crimes, entre eles, fraude a licitação. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em seu desfavor, imputando-lhe condutas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). No curso do processo foi ventilada a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
a inicial não pode ser recebida, uma vez que a utilização conjunta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção para fundamentar uma mesma ação civil configura violação ao princípio do non bis in idem;
B
a utilização concomitante das duas legislações para fundamentar a mesma ação não é viável, fato que deve ser analisado em fase de sentença, quando da análise do mérito e da natureza das infrações;
C
o acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de leniência;
D
a exigência da demonstração do efetivo prejuízo, em relação a ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, se aplica aos processos ainda em curso, não mais se admitindo a teoria do dano in re ipsa;
E
o acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de colaboração premiada.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
III.O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
IV.A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios indiretos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
A
O Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o autor, procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litisconsórcio.
B
A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
C
As partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solução consensual.
D
Se a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.
E
Caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações.
Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.
B
Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.
C
Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.
D
Admite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.
E
Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.
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