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Questões de Concurso sobre Ações Judiciais
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Sobre os meios de controle da Administração pelo Judiciário, correlacione as colunas.
( 1 ) Mandado de Segurança
( 2 ) Habeas Corpus
( 3 ) Ação Popular
( 4 ) Ação Civil Pública
( 5 ) Ação de Improbidade Administrativa
( ) Apenas os cidadãos têm legitimação ativa para propor esta ação, enquanto a legitimação passiva será sempre múltipla.
( ) Nesta ação de fundamento constitucional, o particular também poderá ser sujeito passivo quando for responsável pela ilegalidade no tocante à liberdade de locomoção do indivíduo.
( ) Visa tutelar interesses difusos e coletivos e poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou a obrigação de fazer ou não.
( ) As sanções cabíveis têm natureza política e civil, mas não penal.
( ) É a ação pela qual a pessoa física ou jurídica busca proteger, respectivamente, direito próprio ou de seus membros ou associados.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
2 - 1 - 3 - 4 - 5
B
5 - 3 - 4 - 1 - 2
C
3 - 5 - 1 - 2 - 4
D
3 - 2 - 4 - 5 - 1
E
1 - 5 - 2 - 4 - 3
A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida
A
mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.
B
mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.
C
somente pela via judicial, através da Ação Popular.
D
mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.
E
perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado bem imóvel privado está ameaçado de ruir. Uma associação civil, tendo por objeto a defesa do patrimônio histórico, pretende ajuizar medida judicial para compelir o poder publico a tomar ações concretas para preservar o bem. O advogado da associação, consultado, sugere três possibilidades:
I. ação popular;
II. ação civil pública;
III. ação de desapropriação.
Dessas opções, são efetivamente cabíveis, conforme o direito brasileiro, SOMENTE
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I e II.
Dentre os meios de controle de atos da Administração Pública estão o mandado de segurança, a ação civil pública e a ação popular. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta:
A
No mandado de segurança, o presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU jamais terá legitimidade passiva, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito privado.
B
Durante o trâmite do mandado de segurança, poderá o impetrante, na fase de instrução probatória, fazer prova do cabimento do writ através da apresentação posterior de documentos ou perícia.
C
Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
D
Na ação popular, as partes somente pagarão custas e preparo ao final.
E
Qualquer cidadão, assim considerado o eleitor, possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública.
Durante ação de fiscalização do Poder Público
municipal, um agente de polícia administrativa acaba
verificando a exposição à venda de um bem
em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento
comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento
e retira a mercadoria sem, contudo,
fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a
ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento
de invalidade são, respectivamente:
A
mandado de segurança – proporcionalidade
dos meios aos fins
B
ação popular – proporcionalidade da sanção
C
mandado de segurança – forma
D
ação popular – finalidade
O meio processual escolhido mostra-se
A
inadequado, posto não haver previsão de partido político como parte ativa de mandado de segurança coletivo, não se aplicando subsidiariamente as regras próprias da ação civil pública.
B
adequado, desde que a prova do direito alegado esteja pré-constituída e seja apresentada juntamente com a petição inicial.
C
inadequado, em face da natureza do pedido formulado.
D
adequado, desde que os usuários expressamente autorizem o partido político a agir em seu nome.
E
inadequado, posto não caber mandado de segurança contra ato praticado por particular.
O controle jurisdicional sobre a Administração Pública pode ser exercido de várias formas. Uma das ações colocadas à disposição dos administrados serve para controlar o ato de autoridade que fere direito líquido e certo. Trata-se de:
A
mandado de injunção;
B
mandado de segurança;
C
ação popular;
D
ação civil pública;
E
ação ordinária.
Pode-se definir o controle da administração pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico. Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Os tribunais de contas têm competência para responsabilizar, solidariamente com o administrador, advogados de empresas públicas, por pareceres por eles exarados no regular exercício de sua atividade.
B
Por meio de ação popular, são anuláveis atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ainda que não padeçam de vícios de competência, forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos ou desvio de finalidade.
C
O ato qualificado como coisa julgada administrativa pode ser revogado pela administração pública por razões de conveniência e oportunidade.
D
A lei pode impor a exigência de que os contratos celebrados entre o governo dos estados-membros e as empresas particulares dependam de registro prévio junto ao tribunal de contas do estado.
E
A ação civil pública, quando ajuizada pelo Ministério Público, é meio legítimo para impedir a cobrança de tributo inconstitucional.
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