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Questões de Concurso sobre Ações Judiciais
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Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
B
Poderá ser impetrado tanto por partido político com representação no Congresso Nacional quanto por organização sindical.
C
Poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos, 6 meses.
D
Apenas poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
E
Apenas poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano.
Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem.
III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança.
II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
III. Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia.
IV. A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I-IV
B
I-II
C
II-III
D
II-IV
E
III-IV
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
A
É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
B
É cabível contra ato disciplinar.
C
Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.
D
É cabível contra lei ou ato normativo em tese.
Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.
A
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público promoverá a extinção da associação no prazo de 180 dias.
B
A Associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que esteja constituída há dois anos e inclua entre as suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao consumidor.
C
Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o legitimidado que propôs a ação poderá intentar outra com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
D
Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuidam a lei da ação civil pública (Lei no 7.347/85).
A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio da Moralidade. Neste sentido, é correto afirmar que:
A
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular contra ato lesivo à moralidade administrativa.
B
Embora não seja princípio fundamental aplicável à Administração Pública, todo agente público deve pautar suas ações de acordo com as regras da moralidade administrativa.
C
O princípio da moralidade previsto no texto da Constituição impõe o dever de atender à moral comum, vigente na sociedade.
D
A moralidade administrativa não se difere da moralidade comum, levando sempre em consideração os preceitos éticos presentes na sociedade.
Qualquer cidadão é legitimado para a sua propositura. Tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A narrativa diz respeito ao instrumento de controle da administração pública conhecido como:
A
Ação popular.
B
Ação civil pública.
C
Mandado de segurança.
D
Habeas data.
E
Mandado de injunção.
Betina, 19 anos, bacharel em Direito, submeteu-se a concurso público para ingresso no cargo de Delegado de Polícia do Estado Y. Uma das etapas do certame consiste em exame psicotécnico e investigação social do candidato, ambos de caráter eliminatório. A inscrição de Betina, todavia, foi indeferida, eis que uma das exigências do Edital 001/2015 é que o candidato tenha 21 anos completos, regra esta inexistente na lei que organiza a carreira. Neste caso, conforme o entendimento pacificado do STJ, analise os itens seguintes em verdadeiro (V) ou falso (F):
I- o prazo decadencial para Betina impetrar mandado de segurança contra o ato do indeferimento da sua inscrição é contado a partir da data da publicação do Edital 001/2015, que prevê a regra da limitação da idade.
II- na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação.
III- Os exames psicotécnicos em concurso público somente serão admitidos se houver previsão em lei e previsão no edital, independente de possibilidade de recurso da decisão que desclassificar o candidato.
Está correta a seguinte sequência:
A
I- V; II-V; III- F.
B
l-V; ll-F; III- F.
C
I- F; II-V; III- V.
D
I- F; ll-F; III- V.
E
I- F; II-V; III- F.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
A
As Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.
B
A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
C
O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.
D
O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade - a transparência ativa e a transparência passiva -, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
E
Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
Leia as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o responsável pelo ato de improbidade fica sujeito às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
( ) Na ação popular, o prazo para contestar é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se, particularmente, difícil a produção de prova documental e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
( ) Nas ações de mandado de segurança, os prazos para recursos são contados em dobro para a Fazenda Pública, para o Ministério Público e para o litisconsorte com procuradores diferentes, não se aplicando tal regra para responder ao recurso em contrarrazões.
( ) A ação civil pública disciplina a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, sendo a via cabível para apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra, à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V-F-F -F
B
F-V-F-V
C
F-F-V-V
D
V-V-V-F
E
F-V-V-V
As opções a seguir correspondem a meios de controle dos atos administrativos previstos na Constituição Federal, exceto:
A
Ação Popular, que objetiva a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao Patrimônio Público, à moralidade Administrativa, ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Histórico e Cultural.
B
Ação de Improbidade Administrativa, que visa proteger o patrimônio público, o meio ambiente e outros direitos difusos e coletivos; é ajuizada pelo Ministério Público
C
Habeas Corpus, que visa proteger o direito de locomoção sempre que alguém ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D
Habeas Data, que visa proteger o direito a informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de cará ter público.
E
Mandado de Injunção, utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que
A
por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
B
o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
C
o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
D
não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
E
somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.
Sobre mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.
III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.
A propositura de ação popular que objetive a anulação de ato lesivo ao patrimônio público exemplifica, quanto à Administração Publica e a seus atos, circunstância de controle:
A
externo.
B
prévio.
C
de mérito.
D
de ofício.
E
legislativo.
Para anular ato administrativo lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão dispõe do remédio constitucional denominado:
A
mandado de segurança
B
Habeas data
C
ação de improbidade administrativa
D
ação popular
E
mandado de injunção
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.
B
Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.
C
No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.
D
O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Considerando a doutrina, a jurisprudência e a legislação aplicável relativa à Administração Pública, coloque F(falso) ou V (verdadeiro), e assinale, a seguir, a opção correta.
( ) Incide Civil, sobre qual as Autarquias a regra prevista no Código seja, a de que sua existência legal começa com a inscrição no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.
( ) As Sociedades de Economia Mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
( ) As Empresas Públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Embora já existentes na Itália, Inglaterra, França e Alemanha, somente foram introduzidas no Brasil na década de 1950.
( ) Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública.
( ) É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte Sociedade de Economia Mista.
A
(V) (F) (V) (F) (V)
B
(F) (V) (F) (V) (F)
C
(V) (F) (V) (F) (F)
D
(V) (V) (V) (F) (F)
E
(F) (V) (F) (V) (V)
Assinale a alternativa correta:
A
Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
B
A ação civil terá por objeto a condenação em dinheiro mas, em hipótese alguma, presta-se ela a compelir o demandado ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
C
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito meramente devolutivo.
D
A prova da cidadania, para ingressar em juízo com Ação Popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda, sendo ainda admitida como prova da cidadania, pelos Tribunais Superiores, a declaração de próprio punho firmada pelo postulante, indicando tratar-se de cidadão brasileiro quites com suas obrigações eleitorais.
O controle judicial da administração pública é exercido por meios específicos e outros inespecíficos. Assinale a alternativa que RELATA COM FIDELIDADE, os meios específicos de controle.
A
São meios específicos de controle da administração pública, o Mandado de Segurança, a Ação Popular, o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Injunção e a Ação Civil Pública.
B
O controle, além dos meios indicados na alternativa anterior, pode ainda ser exercido com o manejo da Ação Monitória.
C
O controle específico só pode ser exercido por meio do manejo das ações ordinárias cíveis, ações penais, interditos possessórios, a nunciação de obra nova e a consignação em pagamento, dentre outros.
D
É meio específico de controle da administração pública, o uso das ações cíveis em geral, utilizadas na defesa dos direitos que regem a atividade privada
Assinale a alternativa correta.
A
Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos.
B
A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.
C
A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício.
D
Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial.
E
É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.
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