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Questões de Concurso sobre Ações Judiciais
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No que concerne às formas judiciais de controle da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Lei nº 4.717/1965, qualquer pessoa, física ou jurídica, será parte legítima para manejar a ação popular.
B
A teor do disposto na Lei nº 7347/1985, qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar o juiz, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
C
Em ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/1985, em qualquer hipótese, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora.
D
Na forma da Lei nº 12.016/2009, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
E
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.
No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.
I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.
II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.
III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.
IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens I, II e III estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou coletivo e serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, é correto asseverar que o referido instrumento é um(a):
A
Forma de controle judicial da Administração Pública.
B
Forma de controle legislativo da Administração Pública.
C
Recurso do processo penal cabível das sentenças absolutórias de primeiro grau.
D
Recurso do processo civil cabível das decisões interlocutórias de quarto grau.
E
Ação inexistente na legislação brasileira.
A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito de ação civil pública, analise os itens.
I- Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o Ministério Público.
II- Tem legitimidade para preparação principal e a ação cautelar a sociedade mista.
III-Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a Defensoria Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas o item I e III estão corretos.
D
Apenas o item II e III estão corretos.
João, prefeito municipal, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, cujo sócio-administrador é seu irmão. Exercendo o chamado controle social da administração pública, o cidadão José reuniu documentos que revelam que tal contratação atentou contra a moralidade administrativa, eis que burlou as regras previstas na lei de licitação e teve valor superfaturado, tudo com o objetivo de favorecer o irmão do prefeito.
Na hipótese em tela, já sabendo que o caso ensejará ampla instrução probatória, visando à anulação do contrato administrativo celebrado, José deverá manejar:
A
ação civil pública e fará jus à indenização por dano moral coletivo;
B
mandado de segurança coletivo, que vinculará toda a administração pública municipal;
C
ação de improbidade administrativa, na qual, ao final deverá ser lançada sentença condenando o réu à pena de prisão;
D
habeas data, que contará com a participação do Ministério Público durante todo o processo na qualidade de custos legis;
E
ação popular e ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
O controle administrativo pode ser conceituado como ''o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como pelo povo''. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias administrativas.
( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade ou inconveniência do ato.
( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.
( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
A
V, F, V, F
B
V, V, V, F
C
F, V, V, F
D
F, F, F, V
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.
Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
A
Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
B
O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
C
Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
D
A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.
Assinale a alternativa correta:
A
As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.
B
Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.
C
O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.
D
Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.
Justiniano Justo é um cidadão do Município de Macondo e teve conhecimento durante uma festa da família que o contrato de determinada obra de construção de creche realizado pela Prefeitura foi decorrente de licitação fraudulenta, custando o triplo do que seria correto, o que ocasiona dano ao erário. Inconformado com o ocorrido, Justiniano decide ingressar em juízo para buscar a anulação do contrato e o ressarcimento do prejuízo ao erário.
Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Justiniano, mesmo sendo cidadão Macondoense, não pode ingressar com ação judicial para defesa dos interesses do erário municipal, em razão de não preenchimento do requisito da legitimidade ativa.
B
Justiniano não pode ajuizar ação em nome próprio contra os participantes da licitação fraudulenta, devendo levar o fato ao conhecimento do Ministério Público para que este ingresse com ação coletiva.
C
Justiniano deve ingressar com ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pela licitação fraudulenta.
D
Justiniano pode ingressar com mandado de segurança coletivo invocando o direito líquido e certo de proteger o erário.
E
Sendo Justiniano cidadão Macondoense, pode propor ação popular em nome próprio visando a anulação do contrato fraudulento e lesivo aos cofres públicos municipais.
Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:
A
O controle da administração pública pode ser exercido através da ação popular e da ação civil pública
B
O controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário
C
Não compete ao Tribunal de Contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista
D
Não cabe aos Tribunais de Conta o controle prévio dos atos administrativos
E
Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário
No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, assinale a alternativa CORRETA.
A
A qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D
Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:
(____) Nos casos de anistia política, em sede de
mandado de segurança, só é possível a inclusão de
juros de mora e correção monetária na fase
executiva quando houver decisão expressa nesse
sentido.
(____) O candidato aprovado em concurso público
fora do número de vagas tem direito subjetivo à
nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo
de validade do certame, haja manifestação
inequívoca da administração sobre a necessidade de
seu provimento e não tenha restrição orçamentária.
(____) O termo inicial do adicional de insalubridade a
que faz jus o servidor público é a data da consulta
realizada por médico do trabalho.
(____) Não se verifica o dever do Estado de
indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor
privado decorrentes da alteração de política
econômico-tributária, no caso de o ente público não
ter se comprometido, formal e previamente, por meio
de determinado planejamento específico.
A ordem CORRETA de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
A
F–F–V–F
B
F–V–V–F
C
F–F–F–V
D
V–V–F–V
E
V–F–V–V
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
B
a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
C
o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
D
é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
E
cabe mandado de segurança contra lei em tese.
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
A
a Ordem dos Advogados do Brasil.
B
qualquer cidadão.
C
o Município.
D
qualquer associação.
Analise os itens abaixo sobre o controle popular da Administração Pública:
I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos contribuintes.
II. O controle popular sempre ocorre de forma indireta, através da atuação do cidadão em conjunto com o Ministério Público.
III. A ação popular é uma forma de controle interno popular da Administração Pública.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.
Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
I O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.
II Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.
III Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União no Poder Judiciário.
IV O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
O Estado representa a sociedade organizada. Logo, a Constituição Federal traduz o pacto social onde estão consignadas, entre outras, as regras sociais básicas, os direitos, as garantias individuais e coletivas da sociedade. À administração pública cabe a execução das necessidades básicas da sociedade brasileira, concretizando o interesse público. Por isso, a atividade administrativa é controlada sob diversos aspectos tal como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência, a economicidade e o equilíbrio entre receita e despesa pública. Quanto a esse controle, é correto afirmar que:
A
O controle interno é realizado pelo tribunal de contas dos estados-membros com o auxílio das câmaras de vereadores.
B
O controle externo é representado somente pelas ações judiciais do Ministério Público.
C
A ação popular é uma das formas de controle público externo.
D
O controle interno é admitido somente após a publicação do ato administrativo.
E
Não há controle externo nos municípios onde não estiver instalado na cidade do tribunal de contas municipal.
A respeito do Controle Interno e Externo na Administração Pública, é incorreto afirmar:
A
O objetivo do controle Externo é fiscalizar operações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.
B
O controle Interno abrange todas as atividades da organização.
C
Os tribunais de contas dos estados e/ou tribunais de contas dos municípios são órgãos que auxiliam as câmaras Municipais no exercício do Controle Externo.
D
O controle Interno operacional está relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.
E
A ação popular é uma forma de Controle Interno e uma ferramenta para que os cidadãos controlem os atos da administração pública.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o controle da Administração Pública.
A
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário.
B
O mandado de injunção tem por objeto exclusivo tanto o conhecimento como a retificação de dados pertinentes ao impetrante, desde que tais informações figurem em cadastro público.
C
A legitimidade para a propositura da ação civil pública não é restrita ao Ministério Público.
D
Os recursos administrativos tem apenas efeito devolutivo, sendo descabida a atribuição de efeito suspensivo.
E
Compete aos Tribunais de Contas, órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, o julgamento dos litígios financeiros entre particulares e o Estado.
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