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Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras
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No atual ordenamento jurídico brasileiro, a função de regulação deve ser exercida exclusivamente pelas agências reguladoras.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras, no Brasil, têm natureza jurídica de autarquia especial, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Às agências reguladoras é atribuída a natureza jurídica de autarquias de regime especial.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras, por fazerem parte da categoria de autarquias especiais, criadas por lei, não se submetem a controle por parte do Poder Executivo; contudo, não escapam ao controle externo feito pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo TCU.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Indireta da União.
A
A lei da criação da agência reguladora da indústria de petróleo (ANP), como autarquia “sob regime especial”, essa adotará procedimento licitatório simplificado na aquisição de bens e serviços a Petrobras, a ser definido por Decreto do Presidente da República, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra “Curso de direito administrativo”, tem o propósito de fugir das formas previstas na Lei 8.666/93.
B
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, por meio de ações, como a Petrobrás, para desenvolver atividade econômica e serviço Público, segundo o livro “Direito administrativo” de Maria Sylvia Di Pietro, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.
C
Somente por lei poderá ser criada autarquia, enquanto os órgãos públicos da Administração Indireta Federal têm personalidade jurídica própria, podendo ser criados e extintos apenas por decreto do Presidente da República, conforme prescrição constitucional, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.
D
As autarquias públicas são dispensadas de realizar concurso para admissão de seus servidores, apenas para a atividade meio, os quais não se sujeitam ao regime jurídico da Lei 8.112/90.
E
As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico Administrativo Público, segundo o “Curso de direito administrativo” de Celso Antonio Bandeira de Mello, por força da última reforma administrativa e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.
Os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perdem o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, não podendo a lei de criação da agência prever outras condições para a perda do mandato.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.
A
Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.
B
As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.
C
Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.
D
Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.
E
De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.
A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em relação aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que integram a:
A
Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.
B
Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial.
C
Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.
D
Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial.
E
Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugar-comum até hoje, não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, muito menos em regime especial.
Dá-se corretamente o nome de agência reguladora à autarquia responsável por atividades e serviços exclusivos de Estado.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras devem atuar em setores empresariais que operem em mercados altamente competitivos.
C
Certo
E
Errado
São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO
A
Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.
B
Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.
C
Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.
D
Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
E
Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.
Por ser a ANATEL uma autarquia de regime especial, seus atos estão sujeitos à revisão pelo ministério a que se acha vinculada.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, as quais têm, regra geral, a função de regular e fiscalizar os assuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Não se confundem os conceitos de agência reguladora e de agência executiva, caracterizando-se esta última como a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da administração direta a que se acha hierarquicamente subordinada, para melhoria da eficiência e redução de custos.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras serão dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral ou diretor-presidente.
C
Certo
E
Errado
A ação regulatória no Brasil é exercida por autarquias sob regime especial, integrantes da administração pública indireta, e caracterizadas por independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes, autonomia financeira e ausência de subordinação hierárquica.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras não dispõem do poder regulamentar sobre as atividades econômicas que controlam.
C
Certo
E
Errado
As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.
C
Certo
E
Errado
A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro
A
a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.
B
a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.
C
a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.
D
a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.
E
o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.
Ano:
2008
COM A CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA), É CORRETO DIZER QUE:
A
o Estado continua a fiscalizar diretamente a atividade do mercado nas áreas abrangidas por esses órgãos reguladores;
B
fica afastada a competência, para atuar na fiscalização e controle do mercado, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico, nas áreas respectivas de abrangência dessas agências, exceto se estas se omitirem;
C
as agências reguladoras deverão agir em consonância e coordenação com os órgãos de fiscalização e controle do mercado (CADE, SOE);
D
nenhuma alternativa acima é correta.
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